Procedimento Comum Cível 5000830-33.2011.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição

03/07/2026, 07:30

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:13

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:06

Publicação

16/06/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:17

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:43

Petição

11/06/2026, 19:09

Publicação

20/05/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:15

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:54

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:30

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:09

Petição

05/05/2026, 18:01

Confirmada

01/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

20/04/2026, 18:26

Todas as movimentações(356)

Petição

03/07/2026, 07:30

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:13

Documento (Certidão)

26/06/2026, 10:06

Publicação

16/06/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:17

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:43

Petição

11/06/2026, 19:09

Publicação

20/05/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:15

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:54

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:30

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:09

Petição

05/05/2026, 18:01

Confirmada

01/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

20/04/2026, 18:26

Ato ordinatório

20/04/2026, 18:26

Petição

20/04/2026, 14:22

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:46

Petição

15/04/2026, 16:41

Petição

08/04/2026, 13:36

Confirmada

31/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:20

Publicação

24/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:17

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:55

Publicação

20/03/2026, 03:46

Expedida/Certificada

19/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:25

Ato ordinatório

18/03/2026, 20:40

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:11

Petição

17/03/2026, 16:07

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:53

Petição

13/03/2026, 14:41

Publicação

11/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:06

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:29

Petição

03/12/2025, 22:16

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 11:03

Mudança de Classe Processual

28/10/2025, 15:23

Petição

27/10/2025, 16:43

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/10/2025, 15:27

Documento (Certidão)

17/10/2025, 14:01

Publicação

06/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:11

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 18:13

Petição

02/09/2025, 17:28

Confirmada

02/09/2025, 17:22

Expedida/certificada

01/09/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 18:03

Petição

30/07/2025, 20:00

Publicação

17/06/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:44

Expedida/certificada

15/06/2025, 21:28

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 14:56

Petição

09/06/2025, 19:27

Publicação

26/05/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:11

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:03

Mero expediente

19/05/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 14:34

Petição

28/04/2025, 13:02

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:13

Confirmada

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2025, 15:51

Mero expediente

02/02/2025, 21:07

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 16:28

Petição

21/01/2025, 15:02

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Petição

17/12/2024, 18:57

Expedida/certificada

12/12/2024, 16:03

Petição

05/12/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 13:55

Depósito de Bens/Dinheiro

28/11/2024, 11:01

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 18:28

Expedida/Certificada

13/11/2024, 18:05

Petição

12/11/2024, 14:51

Confirmada

12/11/2024, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2024, 14:11

Expedida/certificada

11/11/2024, 13:47

Expedição de documento (Alvará)

08/11/2024, 18:59

Expedida/certificada

07/11/2024, 18:20

Petição

06/11/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 13:54

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2024, 12:39

Petição

03/10/2024, 17:43

Confirmada

21/09/2024, 23:59

Petição

17/09/2024, 16:06

Expedida/certificada

11/09/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 15:00

Petição

05/09/2024, 18:07

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:21

Confirmada

22/08/2024, 23:59

Petição

13/08/2024, 15:22

Expedida/certificada

12/08/2024, 12:18

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 18:13

Petição

02/08/2024, 14:45

Confirmada

29/07/2024, 23:59

Petição

24/07/2024, 21:43

Expedida/certificada

19/07/2024, 17:34

Movimentação processual

04/07/2024, 16:39

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2024, 11:47

Petição

16/05/2024, 17:17

Documento (Certidão)

15/05/2024, 15:48

Documento (Certidão)

07/05/2024, 20:43

Confirmada

06/05/2024, 23:59

Petição

26/04/2024, 13:16

Confirmada

26/04/2024, 13:16

Expedida/certificada

26/04/2024, 07:18

Mero expediente

26/04/2024, 07:18

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 15:53

Petição

04/08/2023, 16:02

Confirmada

21/07/2023, 23:59

Petição

11/07/2023, 21:17

Confirmada

11/07/2023, 21:17

Expedida/certificada

11/07/2023, 13:06

Documento (Certidão)

11/07/2023, 13:05

Recebimento

11/07/2023, 05:14

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 22:12

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 22:12

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 17:05

Recebimento

12/05/2023, 14:17

Recebimento

02/05/2023, 14:45

Recebimento

19/04/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 15:52

Recebimento

17/04/2023, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:36

Recebimento

28/02/2023, 13:00

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 11:13

Recebimento

16/02/2023, 11:37

Recebimento

15/02/2023, 18:57

Recebimento

26/10/2022, 13:16

Recebimento

17/10/2022, 13:16

Recebimento

06/10/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 15:15

Recebimento

26/07/2022, 18:50

Recebimento

14/07/2022, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 14:37

Recebimento

01/06/2022, 13:37

Recebimento

30/05/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 17:30

Recebimento

15/03/2022, 17:37

Recebimento

16/02/2022, 17:21

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 16:34

Recebimento

08/11/2021, 14:24

Protocolo de Petição

05/11/2021, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 17:14

Recebimento

23/06/2021, 16:00

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 17:18

Recebimento

15/06/2021, 15:45

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/09/2020, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2020, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 17:55

Recebimento

31/01/2020, 14:05

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 17:00

Recebimento

27/01/2020, 17:39

Recebimento

04/09/2019, 13:23

Recebimento

03/09/2019, 16:45

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 16:10

Recebimento

02/09/2019, 10:40

Recebimento

19/08/2019, 16:37

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 15:06

Recebimento

19/07/2019, 09:37

Recebimento

18/07/2019, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2019, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2019, 15:55

Recebimento

08/07/2019, 16:09

Expedição de documento (Alvará)

08/07/2019, 16:06

Remessa (outros motivos)

08/07/2019, 10:19

Recebimento

03/07/2019, 18:14

Recebimento

02/07/2019, 15:03

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 16:55

Recebimento

27/06/2019, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2019, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2019, 14:34

Recebimento

13/06/2019, 16:50

Conclusão (para despacho)

12/06/2019, 16:58

Recebimento

07/06/2019, 14:30

Recebimento

31/05/2019, 17:02

Conclusão (para despacho)

15/05/2019, 16:27

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2019, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 14:55

Recebimento

24/04/2019, 16:44

Conclusão (para despacho)

23/04/2019, 16:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2019, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2019, 14:58

Recebimento

27/02/2019, 16:52

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 16:24

Recebimento

15/02/2019, 14:46

Recebimento

31/01/2019, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2019, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2019, 13:13

Recebimento

10/01/2019, 15:53

Recebimento

08/01/2019, 15:41

Conclusão (para despacho)

08/01/2019, 10:54

Recebimento

19/12/2018, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2018, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2018, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2018, 12:22

Recebimento

16/08/2018, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2018, 15:21

Recebimento

12/07/2018, 09:10

Recebimento

04/07/2018, 12:59

Recebimento

04/07/2018, 12:58

Recebimento

04/07/2018, 12:52

Recebimento

04/07/2018, 12:52

Conclusão (para despacho)

22/06/2018, 14:20

Petição (Petição (outras))

21/06/2018, 14:19

Recebimento

19/06/2018, 15:09

Recebimento

19/06/2018, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2018, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2018, 13:56

Recebimento

07/06/2018, 14:47

Recebimento

07/06/2018, 14:43

Conclusão (para despacho)

05/06/2018, 15:14

Recebimento

05/06/2018, 11:18

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2018, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2018, 13:35

Recebimento

21/05/2018, 09:32

Recebimento

10/05/2018, 12:28

Recebimento

09/05/2018, 14:30

Conclusão (para despacho)

07/05/2018, 16:10

Recebimento

04/05/2018, 15:11

Recebimento

04/05/2018, 15:10

Recebimento

04/05/2018, 15:09

Recebimento

04/05/2018, 15:09

Recebimento

04/05/2018, 15:05

Conclusão (para despacho)

27/04/2018, 16:12

Recebimento

27/04/2018, 14:03

Recebimento

20/04/2018, 15:51

Recebimento

19/04/2018, 14:35

Recebimento

19/04/2018, 14:31

Recebimento

19/04/2018, 14:29

Conclusão (para despacho)

17/04/2018, 15:54

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 10:39

Recebimento

12/03/2018, 15:50

Recebimento

09/03/2018, 16:16

Recebimento

09/03/2018, 16:15

Recebimento

09/03/2018, 16:12

Conclusão (para despacho)

06/03/2018, 16:23

Recebimento

05/03/2018, 17:49

Recebimento

01/11/2017, 14:13

Documento (Ofício)

01/11/2017, 14:12

Recebimento

13/09/2017, 16:12

Recebimento

12/09/2017, 13:50

Recebimento

11/09/2017, 16:11

Recebimento

11/09/2017, 16:07

Conclusão (para despacho)

06/09/2017, 15:54

Recebimento

30/08/2017, 13:08

Recebimento

14/08/2017, 15:58

Conclusão (para despacho)

11/08/2017, 16:11

Recebimento

08/08/2017, 16:30

Recebimento

09/06/2017, 13:53

Recebimento

25/05/2017, 16:15

Recebimento

22/05/2017, 14:12

Recebimento

17/05/2017, 16:06

Conclusão (para despacho)

16/05/2017, 16:25

Recebimento

11/05/2017, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2017, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2017, 12:06

Recebimento

22/03/2017, 15:52

Conclusão (para despacho)

21/03/2017, 16:21

Recebimento

21/03/2017, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2017, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2017, 11:26

Recebimento

31/08/2016, 13:04

Recebimento

31/08/2016, 13:01

Conclusão (para despacho)

29/08/2016, 16:43

Recebimento

25/08/2016, 16:55

Recebimento

23/08/2016, 10:25

Recebimento

22/08/2016, 16:10

Conclusão (para despacho)

19/08/2016, 16:26

Recebimento

19/08/2016, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2016, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2016, 12:45

Recebimento

11/07/2016, 12:45

Recebimento

06/07/2016, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2016, 17:45

Recebimento

05/07/2016, 09:43

Recebimento

04/07/2016, 17:04

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 16:43

Documento (Outros documentos)

01/07/2016, 12:54

Recebimento

30/06/2016, 16:29

Conclusão (para despacho)

23/06/2016, 16:17

Documento (Ofício)

21/06/2016, 16:54

Recebimento

03/06/2016, 16:35

Recebimento

03/06/2016, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2016, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2016, 10:11

Recebimento

12/05/2016, 12:32

Recebimento

10/05/2016, 16:41

Recebimento

10/05/2016, 12:49

Conclusão (para despacho)

06/05/2016, 16:35

Recebimento

04/05/2016, 17:45

Recebimento

25/04/2016, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2016, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2016, 15:44

Recebimento

14/03/2016, 15:41

Conclusão (para despacho)

11/03/2016, 17:05

Recebimento

10/03/2016, 15:46

Recebimento

04/03/2016, 12:54

Recebimento

03/03/2016, 15:17

Conclusão (para despacho)

15/02/2016, 16:20

Petição (Petição (outras))

12/02/2016, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2015, 08:09

Recebimento

20/11/2015, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2015, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2015, 07:57

Recebimento

01/09/2015, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2015, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2015, 09:57

Recebimento

10/07/2015, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2015, 09:57

Recebimento

02/07/2015, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2015, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2015, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2015, 08:20

Recebimento

26/01/2015, 18:33

Recebimento

26/11/2014, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2014, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2014, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2013, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2013, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2012, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2012, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2012, 07:19

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

18/10/2012, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2012, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2012, 07:16

de Conciliação (designada; Juiz(a))

02/08/2012, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2012, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2012, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2012, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2012, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2012, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2012, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2011, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2011, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2011, 08:50

Recebimento

06/09/2011, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2011, 09:03

Distribuição (sorteio)

01/06/2011, 14:35

Documentos

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