Ação Penal - Procedimento Sumário 5000078-43.2014.8.21.0070 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000078-43.2014.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIS ANTONIO MINOTTO PORTELA APELANTE: DOUGLAS WILLIAN PACHECO (ACUSADO) ADVOGADO(A): TALCILVIO NUNES (OAB RS013253) APELANTE: FLAVIA REGINA DE AVILA (ACUSADO) ADVOGADO(A): TALCILVIO NUNES (OAB RS013253) APELADO: OS MESMOS OFENDIDO: ALTAIR GOULART SILVEIRA (OFENDIDO) OFENDIDO: ANGELA TERESINHA FILLMANN (OFENDIDO) OFENDIDO: ANGELICA REGINA DAROS (OFENDIDO) OFENDIDO: CARLA MACHADO DE SOUZA (OFENDIDO) OFENDIDO: DELCI LECI STEIN SPINDLER (OFENDIDO) OFENDIDO: DIONATAN MORAES DE VARGAS (OFENDIDO) OFENDIDO: LEDA GLADIS ZAUER DA SILVEIRA (OFENDIDO) INTERESSADO: BRUNO KOCH DUTRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de outubro de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Apelação Criminal Nº 5000078-43.2014.8.21.0070/RS (Pauta: 552) RELATOR: Desembargador MARCELO MACHADO BERTOLUCI

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: BRUNO KOCH DUTRA ACUSADO: FLAVIA REGINA DE AVILA ACUSADO: DOUGLAS WILLIAN PACHECO Local: Taquara Data: 14/03/2024 EDITAL Nº 10056432751 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - VÍTIMAS Prazo do Edital: 90 dias OBJETO: INTIMAÇÃO das vítimas CARLA MACHADO DE SOUZA, ANGELICA REGINA DAROS e LEDA GLADIS ZAUER DA SILVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 24/04/2023,. SENTENÇA:ANTE O EXPOSTO, REJEITO a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação penal, para: a) EXTINGUIR O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, em relação ao 7º fato da denúncia (artigo 171, caput, do Código Penal), vez que reconhecido o bis in idem em relação ao 6º fato da denúncia (artigo 102, caput, da Lei 10.741/03); b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré FLÁVIA REGINA DE AVILA em relação aos crimes previstos nos artigos 96, §2º (2º fato), 97, caput (4º e 10º fatos), 99, caput (1º, 3º e 9º fatos ) e 102, caput (6º fato), todos da Lei 10.741/03, e artigo 136, caput, do Código Penal (11º e 16º fatos), em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato dos crimes, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal; c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus DOUGLAS WILLIAN PACHECO e BRUNO KOCH DUTRA em relação aos crimes previstos no artigo 102, caput, da Lei 10.741/03 (6º fato) e artigo 136, caput, do Código Penal (11º e 16º fatos), em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato dos crimes, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal; d) ABSOLVER a ré FLÁVIA REGINA DE AVILA da imputação que lhe foi feita em relação ao crime previsto no artigo 168, §1º, II, do Código Penal (17º fato), o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. e) DESCLASSIFICAR a imputação inicial feita ao réu BRUNO KOCH DUTRA em relação ao 12º, 13º, 14º e 15º fatos, agora incurso nas sanções do artigo 213, caput (três vezes) (12º, 13º e 15º fatos) e artigo 213, caput, na forma do art. 14, II, (14º fato), todos do Código Penal e, em consequência, ABSOLVER o acusado destes crimes, assim como das imputações referentes ao crime previsto no artigo 136, §2º, Código Penal (8º fato), o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; f) DESCLASSIFICAR a imputação inicial feita à ré FLÁVIA REGINA DE AVILA em relação ao 5º fato, agora incursa nas sanções do artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal, e, em consequência, CONDENAR a acusada em relação a este crime; g) CONDENAR os réus FLÁVIA REGINA DE AVILA e DOUGLAS WILLIAN PACHECO como incursos nas sanções do artigo 136, §2º, do Código Penal (8º fato). [...]Considerando a inexistência de prova concreta sobre o valor do prejuízo, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, devendo a vítima/sucessão, se for de seu interesse, ajuizar a ação indenizatória correspondente.[...]" Taquara, 14 de Março de 2024 Servidor: THAIANE BUBLITZ VARGAS. Juiz: ⁣RAFAEL SILVEIRA PEIXOTO. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000078-43.2014.8.21.0070/RS

15/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos - CCALC -> TQR1CR

Juntada de Cálculo de Pena de Multa

Juntada de Cálculo de Pena de Multa

Remetidos os Autos - Custas - TQR1CR -> CCALC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DOUGLAS WILLIAN PACHECO)<br/>BNMP: 5000078-43.2014.8.21.0070.15.0004-12<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(FLAVIA REGINA DE AVILA)<br/>BNMP: 5000078-43.2014.8.21.0070.15.0003-10<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DOUGLAS WILLIAN PACHECO - CONDENADO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FLAVIA REGINA DE AVILA - CONDENADO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO KOCH DUTRA - ABSOLVIDO

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJRS -> TQR1CR Número: 50000784320148210070/TJRS

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