Execução Fiscal 5000141-72.2003.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 15:36

Trânsito em julgado

06/08/2025, 15:36

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:03

Petição

07/07/2025, 17:49

Expedida/Certificada

18/06/2025, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 14:53

Confirmada

03/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:52

Petição

26/05/2025, 17:02

Petição

26/05/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:35

Expedida/certificada

24/05/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 14:01

Todas as movimentações(344)

Baixa Definitiva

06/08/2025, 15:36

Trânsito em julgado

06/08/2025, 15:36

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:03

Petição

07/07/2025, 17:49

Expedida/Certificada

18/06/2025, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 14:53

Confirmada

03/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:52

Petição

26/05/2025, 17:02

Petição

26/05/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:35

Expedida/certificada

24/05/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 14:01

Petição

14/05/2025, 14:31

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

05/05/2025, 15:31

Expedida/certificada

30/04/2025, 18:56

Petição

30/04/2025, 16:55

Comunicação eletrônica

30/04/2025, 09:44

Petição

11/04/2025, 11:18

Petição

09/04/2025, 14:35

Confirmada

09/04/2025, 14:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/04/2025, 14:23

Petição

09/04/2025, 14:02

Expedida/certificada

09/04/2025, 10:32

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:09

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 17:54

Petição

01/10/2024, 13:26

Petição

23/09/2024, 17:20

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:03

Confirmada

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/09/2024, 13:49

Petição

01/09/2024, 16:37

Confirmada

01/09/2024, 16:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2024, 14:02

Expedida/certificada

22/08/2024, 14:01

Petição

22/08/2024, 10:20

Petição

21/08/2024, 23:22

Expedida/certificada

20/08/2024, 10:16

Mero expediente

20/08/2024, 10:16

Petição

18/08/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 14:46

Petição

13/08/2024, 16:33

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:27

Confirmada

08/08/2024, 23:59

Petição

29/07/2024, 17:07

Expedida/certificada

29/07/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 15:22

Petição

26/07/2024, 18:05

Petição

25/07/2024, 15:26

Petição

22/07/2024, 10:03

Confirmada

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2024, 19:29

Expedida/certificada

11/07/2024, 19:29

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 16:25

Petição

21/02/2024, 13:59

Expedida/certificada

19/02/2024, 14:41

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/12/2023, 03:01

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2023, 15:07

Petição

04/12/2023, 14:11

Outras Decisões

23/11/2023, 16:53

Confirmada

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/11/2023, 13:16

Petição

08/11/2023, 19:10

Expedida/certificada

31/10/2023, 17:02

Petição

31/10/2023, 16:54

Petição

28/09/2023, 16:09

Expedida/certificada

21/09/2023, 13:42

Petição

21/09/2023, 13:34

Decurso de Prazo

08/08/2023, 01:11

Petição

27/07/2023, 15:13

Confirmada

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

05/07/2023, 12:53

Petição

05/07/2023, 11:58

Confirmada

05/07/2023, 11:58

Expedida/certificada

04/07/2023, 17:29

Petição

04/07/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 17:12

Petição

05/06/2023, 16:46

Confirmada

05/06/2023, 16:46

Expedida/certificada

30/05/2023, 16:18

Documento (Ofício)

30/05/2023, 14:31

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 12:07

Expedida/Certificada

12/05/2023, 17:51

Petição

12/05/2023, 15:19

Confirmada

12/05/2023, 15:19

Expedida/certificada

11/05/2023, 15:11

Decurso de Prazo

04/05/2023, 01:04

Documento (Certidão)

19/04/2023, 17:22

Decurso de Prazo

23/03/2023, 01:06

Documento (Carta)

17/03/2023, 08:16

Expedição de documento (Carta)

16/02/2023, 17:52

Petição

15/02/2023, 15:44

Documento (Carta)

06/02/2023, 08:40

Expedição de documento (Carta)

19/01/2023, 14:00

Documento (Certidão)

16/01/2023, 16:33

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

16/01/2023, 16:32

Petição

13/12/2022, 17:20

Expedida/Certificada

13/12/2022, 17:18

Documento (Certidão)

07/12/2022, 17:22

Documento (Certidão)

04/12/2022, 20:05

Confirmada

18/11/2022, 23:59

Petição

16/11/2022, 16:29

Petição

10/11/2022, 17:35

Petição

08/11/2022, 11:13

Petição

08/11/2022, 11:12

Petição

08/11/2022, 10:56

Expedida/certificada

08/11/2022, 09:42

Expedida/certificada

08/11/2022, 09:42

Decurso de Prazo

12/10/2022, 01:13

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 16:33

Petição

10/10/2022, 09:29

Confirmada

19/09/2022, 23:59

Petição

12/09/2022, 09:57

Expedida/certificada

09/09/2022, 18:14

Ato ordinatório

09/09/2022, 18:14

Recebimento

07/09/2022, 03:24

Remessa (outros motivos)

07/09/2022, 00:31

Documento (Outros documentos)

07/09/2022, 00:31

Recebimento

06/09/2022, 17:56

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 18:38

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

05/09/2022, 18:33

Por decisão judicial

01/06/2022, 15:39

Recebimento

26/05/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 14:46

Recebimento

17/05/2022, 13:53

Protocolo de Petição

16/05/2022, 14:02

Recebimento

12/04/2022, 18:02

Recebimento

12/04/2022, 14:12

Por decisão judicial

21/10/2021, 17:19

Recebimento

20/10/2021, 15:17

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 18:25

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 18:25

Documento (Outros documentos)

24/08/2021, 18:20

Recebimento

24/08/2021, 13:29

Protocolo de Petição

23/08/2021, 13:29

Recebimento

23/07/2021, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 17:33

Recebimento

20/07/2021, 13:46

Protocolo de Petição

19/07/2021, 13:43

Recebimento

01/03/2021, 11:34

Recebimento

15/02/2021, 19:32

Conclusão (para despacho)

09/10/2020, 14:48

Recebimento

08/09/2020, 13:24

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 18:14

Recebimento

18/08/2020, 13:43

Protocolo de Petição

17/08/2020, 14:39

Recebimento

29/05/2020, 13:02

Documento (Ofício)

29/05/2020, 13:02

Recebimento

21/05/2020, 16:20

Conclusão (para despacho)

26/02/2020, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 13:52

Recebimento

14/01/2020, 10:52

Protocolo de Petição

13/01/2020, 13:13

Recebimento

12/11/2019, 09:47

Documento (Ofício)

12/11/2019, 09:47

Recebimento

05/11/2019, 13:53

Recebimento

22/10/2019, 17:32

Recebimento

08/10/2019, 09:39

Conclusão (para despacho)

23/09/2019, 10:47

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 16:21

Documento (Outros documentos)

18/09/2019, 13:27

Protocolo de Petição

18/09/2019, 13:07

Recebimento

13/09/2019, 14:24

Recebimento

13/09/2019, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2019, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2019, 10:45

Recebimento

19/08/2019, 14:41

Recebimento

15/08/2019, 17:57

Remessa (em diligência)

14/08/2019, 10:57

Recebimento

14/08/2019, 09:23

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 13:31

Recebimento

24/06/2019, 12:30

Recebimento

11/06/2019, 11:59

Conclusão (para despacho)

04/04/2019, 17:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 17:47

Protocolo de Petição

01/04/2019, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2019, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 09:18

Recebimento

19/12/2018, 09:19

Recebimento

17/12/2018, 16:52

Conclusão (para despacho)

22/11/2018, 14:56

Petição (Petição (outras))

21/11/2018, 14:24

Protocolo de Petição

16/11/2018, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2018, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2018, 15:05

Recebimento

11/10/2018, 13:57

Recebimento

09/10/2018, 12:19

Conclusão (para despacho)

06/08/2018, 08:40

Documento (Carta precatória)

01/08/2018, 15:30

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 15:29

Recebimento

01/08/2018, 09:31

Protocolo de Petição

31/07/2018, 15:01

Recebimento

27/06/2018, 12:26

Recebimento

25/06/2018, 17:17

Conclusão (para despacho)

11/04/2018, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 13:47

Recebimento

11/04/2018, 10:16

Protocolo de Petição

10/04/2018, 11:45

Recebimento

09/02/2018, 10:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2018, 10:24

Documento (Outros documentos)

09/02/2018, 10:24

Protocolo de Petição

08/01/2018, 16:12

Recebimento

01/12/2017, 15:53

Recebimento

30/11/2017, 11:35

Conclusão (para despacho)

04/10/2017, 15:27

Petição (Petição (outras))

04/10/2017, 15:27

Recebimento

04/10/2017, 09:17

Protocolo de Petição

03/10/2017, 10:34

Recebimento

17/08/2017, 14:31

Recebimento

15/08/2017, 17:47

Conclusão (para despacho)

15/08/2017, 10:37

Petição (Petição (outras))

11/08/2017, 11:02

Recebimento

08/08/2017, 09:25

Protocolo de Petição

07/08/2017, 17:36

Recebimento

24/07/2017, 10:56

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 10:56

Protocolo de Petição

17/07/2017, 09:49

Recebimento

05/07/2017, 17:06

Recebimento

05/07/2017, 17:05

Recebimento

24/03/2016, 15:52

Expedição de documento (Carta precatória)

17/03/2016, 15:06

Recebimento

04/09/2015, 10:34

Protocolo de Petição

17/08/2015, 13:32

Recebimento

13/07/2015, 08:57

Protocolo de Petição

12/01/2015, 13:43

Recebimento

04/12/2014, 12:23

Protocolo de Petição

03/11/2014, 14:08

Recebimento

21/10/2014, 09:29

Recebimento

20/10/2014, 16:48

Por decisão judicial

05/06/2014, 14:15

Protocolo de Petição

19/05/2014, 12:49

Recebimento

05/05/2014, 13:48

Protocolo de Petição

31/03/2014, 12:56

Recebimento

10/03/2014, 08:21

Recebimento

16/01/2014, 12:42

Recebimento

29/07/2013, 17:01

Protocolo de Petição

27/05/2013, 13:13

Recebimento

07/05/2013, 14:00

Recebimento

16/04/2013, 12:04

Recebimento

08/03/2013, 12:39

Recebimento

08/03/2013, 11:55

Protocolo de Petição

08/01/2013, 12:41

Recebimento

03/12/2012, 11:31

Protocolo de Petição

22/10/2012, 12:59

Recebimento

08/08/2012, 16:15

Recebimento

19/07/2012, 10:57

Remessa (em diligência)

18/07/2012, 14:22

Recebimento

29/06/2012, 14:32

Protocolo de Petição

04/06/2012, 13:32

Recebimento

03/05/2012, 17:49

Documento (Mandado)

03/05/2012, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2012, 17:43

Recebimento

26/03/2012, 17:52

Recebimento

23/03/2012, 15:51

Protocolo de Petição

30/01/2012, 16:40

Recebimento

18/10/2011, 14:47

Recebimento

14/10/2011, 16:16

Protocolo de Petição

29/08/2011, 14:18

Recebimento

23/02/2011, 15:05

Recebimento

04/02/2011, 09:31

Protocolo de Petição

11/01/2011, 16:03

Recebimento

13/10/2010, 16:52

Recebimento

13/10/2010, 16:46

Recebimento

14/07/2010, 17:24

Recebimento

15/06/2010, 11:37

Protocolo de Petição

14/06/2010, 15:58

Recebimento

24/03/2010, 10:36

Recebimento

26/01/2010, 10:55

Recebimento

07/12/2009, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2009, 08:39

Protocolo de Petição

19/10/2009, 15:04

Recebimento

25/09/2009, 17:59

Recebimento

25/09/2009, 11:05

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2009, 17:15

Protocolo de Petição

02/06/2009, 16:16

Recebimento

20/05/2009, 14:42

Protocolo de Petição

19/05/2009, 15:38

Protocolo de Petição

14/05/2009, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2009, 08:45

Protocolo de Petição

29/04/2009, 11:24

Recebimento

27/04/2009, 11:24

Recebimento

03/04/2009, 10:46

Recebimento

03/04/2009, 09:32

Protocolo de Petição

26/03/2009, 10:26

Recebimento

09/02/2009, 14:24

Recebimento

06/02/2009, 09:17

Protocolo de Petição

16/12/2008, 11:00

Recebimento

11/11/2008, 18:00

Recebimento

10/11/2008, 17:24

Recebimento

31/10/2008, 17:33

Protocolo de Petição

13/10/2008, 14:30

Protocolo de Petição

06/10/2008, 15:34

Definitivo

29/07/2008, 14:51

Recebimento

09/07/2008, 09:06

Protocolo de Petição

01/07/2008, 16:19

Baixa Definitiva

01/04/2008, 15:28

Recebimento

26/02/2008, 08:54

Recebimento

11/01/2008, 10:23

Recebimento

09/01/2008, 17:55

Recebimento

21/12/2007, 16:54

Protocolo de Petição

21/12/2007, 10:35

Protocolo de Petição

21/12/2007, 10:35

Recebimento

17/12/2007, 09:59

Recebimento

05/12/2007, 17:47

Recebimento

18/10/2007, 16:37

Recebimento

17/10/2007, 09:58

Protocolo de Petição

08/10/2007, 14:28

Recebimento

13/09/2007, 14:33

Recebimento

10/09/2007, 15:12

Protocolo de Petição

10/09/2007, 14:59

Protocolo de Petição

21/08/2007, 11:22

Recebimento

13/11/2006, 17:46

Recebimento

09/11/2006, 10:28

Recebimento

04/10/2006, 16:21

Recebimento

12/07/2006, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2006, 10:05

Recebimento

26/12/2005, 16:27

Recebimento

22/12/2005, 15:55

Recebimento

30/11/2005, 16:05

Recebimento

14/09/2005, 08:33

Recebimento

08/09/2005, 08:51

Recebimento

01/09/2005, 15:10

Recebimento

22/07/2005, 18:09

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2005, 13:31

Recebimento

22/10/2004, 14:49

Recebimento

14/10/2004, 15:59

Recebimento

04/08/2004, 16:48

Recebimento

27/05/2004, 17:51

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2004, 17:21

Recebimento

22/04/2004, 16:01

Recebimento

05/02/2004, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2003, 10:34

Recebimento

11/08/2003, 09:02

Recebimento

07/08/2003, 15:54

Recebimento

10/04/2003, 13:21

Por decisão judicial

01/04/2003, 17:32

Distribuição (sorteio)

01/04/2003, 17:16

Documentos

Nenhum documento disponível