Execução Fiscal 5000185-05.2003.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2001

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 20:09

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 06:48

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 21:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:18

Petição

11/06/2025, 17:14

Petição

29/05/2025, 14:19

Publicação

27/05/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:38

Ato ordinatório

25/05/2025, 18:35

Expedida/certificada

25/05/2025, 18:15

Expedida/certificada

25/05/2025, 18:15

Expedida/certificada

25/05/2025, 18:15

Recebimento

12/11/2024, 14:16

Comunicação eletrônica

12/09/2024, 19:34

Comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:33

Todas as movimentações(341)

Baixa Definitiva

03/10/2025, 20:09

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 06:48

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 21:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:18

Petição

11/06/2025, 17:14

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição

29/05/2025, 14:19

Publicação

27/05/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:38

Ato ordinatório

25/05/2025, 18:35

Expedida/certificada

25/05/2025, 18:15

Expedida/certificada

25/05/2025, 18:15

Expedida/certificada

25/05/2025, 18:15

Recebimento

12/11/2024, 14:16

Comunicação eletrônica

12/09/2024, 19:34

Comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2024, 17:14

Petição

06/07/2024, 12:29

Petição

06/07/2024, 12:16

Petição

05/07/2024, 17:40

Petição

05/07/2024, 15:53

Confirmada

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2024, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 10:06

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:18

Petição

17/06/2024, 19:21

Petição

04/06/2024, 09:00

Documento (Certidão)

14/05/2024, 20:20

Documento (Certidão)

07/05/2024, 15:25

Confirmada

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/04/2024, 14:35

Expedida/certificada

18/04/2024, 14:35

Expedida/certificada

18/04/2024, 14:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/04/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

18/11/2023, 02:45

Petição

16/11/2023, 15:25

Decurso de Prazo

15/11/2023, 01:17

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:06

Confirmada

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2023, 13:44

Confirmada

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/09/2023, 16:37

Expedida/certificada

28/09/2023, 16:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/09/2023, 16:37

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 15:33

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 18:56

Petição

07/12/2022, 10:51

Expedida/certificada

01/12/2022, 12:30

Ato ordinatório

01/12/2022, 12:30

Decurso de Prazo

21/05/2022, 01:04

Documento (Certidão)

17/05/2022, 22:58

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:13

Confirmada

28/04/2022, 23:59

Confirmada

22/04/2022, 08:47

Confirmada

22/04/2022, 08:46

Expedida/certificada

18/04/2022, 13:58

Expedida/certificada

18/04/2022, 13:58

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:54

Decurso de Prazo

05/02/2022, 01:22

Petição

17/01/2022, 21:20

Confirmada

14/01/2022, 23:59

Petição

11/01/2022, 15:44

Confirmada

06/01/2022, 15:51

Confirmada

06/01/2022, 15:48

Expedida/certificada

04/01/2022, 16:10

Recebimento

24/10/2021, 03:24

Remessa (outros motivos)

23/10/2021, 12:05

Documento (Outros documentos)

23/10/2021, 12:05

Remessa (outros motivos)

19/10/2021, 09:21

Recebimento

27/08/2021, 16:57

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/08/2021, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 15:49

Recebimento

17/08/2021, 14:48

Documento (Outros documentos)

17/08/2021, 14:31

Recebimento

17/08/2021, 14:12

Protocolo de Petição

11/08/2021, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 14:42

Protocolo de Petição

28/07/2021, 17:32

Recebimento

01/04/2021, 16:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 17:37

Recebimento

16/03/2021, 17:33

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 17:23

Recebimento

16/11/2020, 14:56

Recebimento

16/11/2020, 14:49

Protocolo de Petição

11/11/2020, 18:28

Protocolo de Petição

11/11/2020, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2020, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2020, 16:56

Recebimento

09/10/2020, 16:11

Recebimento

08/10/2020, 16:20

Conclusão (para despacho)

08/10/2020, 10:24

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 10:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 10:15

Protocolo de Petição

06/10/2020, 14:58

Recebimento

21/09/2020, 16:32

Recebimento

21/09/2020, 16:30

Protocolo de Petição

17/09/2020, 13:44

Recebimento

26/08/2020, 15:30

Recebimento

25/08/2020, 16:11

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 17:41

Recebimento

24/08/2020, 17:41

Protocolo de Petição

24/08/2020, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2020, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 14:18

Recebimento

11/08/2020, 18:37

Recebimento

11/08/2020, 17:19

Conclusão (para despacho)

11/08/2020, 17:08

Petição (Petição (outras))

07/03/2020, 10:46

Recebimento

29/11/2019, 10:57

Recebimento

29/11/2019, 10:54

Protocolo de Petição

27/11/2019, 11:07

Por decisão judicial

29/04/2019, 14:02

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 10:13

Recebimento

14/11/2018, 15:38

Recebimento

14/11/2018, 15:22

Protocolo de Petição

14/11/2018, 10:37

Recebimento

24/10/2018, 17:34

Recebimento

22/10/2018, 11:40

Conclusão (para despacho)

22/10/2018, 09:45

Petição (Petição (outras))

08/10/2018, 11:13

Recebimento

18/09/2018, 10:06

Recebimento

17/09/2018, 17:33

Protocolo de Petição

17/09/2018, 14:01

Recebimento

30/08/2018, 13:37

Recebimento

24/08/2018, 17:41

Conclusão (para despacho)

24/08/2018, 10:31

Recebimento

04/07/2018, 10:06

Petição (Petição (outras))

04/07/2018, 10:05

Recebimento

18/04/2018, 17:13

Recebimento

18/04/2018, 16:46

Protocolo de Petição

18/04/2018, 09:58

Recebimento

09/03/2018, 15:21

Recebimento

05/03/2018, 17:38

Conclusão (para despacho)

02/03/2018, 09:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2018, 15:37

Documento (Ofício)

22/02/2018, 15:37

Protocolo de Petição

22/02/2018, 14:33

Recebimento

11/01/2018, 11:43

Documento (Outros documentos)

11/01/2018, 11:43

Recebimento

11/01/2018, 11:41

Protocolo de Petição

10/01/2018, 12:21

Protocolo de Petição

13/12/2017, 10:15

Recebimento

13/11/2017, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2017, 15:22

Recebimento

18/09/2017, 11:16

Recebimento

15/09/2017, 15:48

Conclusão (para despacho)

15/09/2017, 14:23

Documento (Ofício)

18/07/2017, 15:41

Recebimento

26/05/2017, 16:40

Documento (Ofício)

12/12/2016, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/12/2016, 13:14

Documento (Ofício)

12/12/2016, 13:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2016, 13:13

Recebimento

26/10/2016, 14:42

Documento (Outros documentos)

26/10/2016, 14:36

Recebimento

26/10/2016, 14:34

Protocolo de Petição

25/10/2016, 11:23

Recebimento

04/10/2016, 14:02

Recebimento

04/10/2016, 14:00

Recebimento

04/10/2016, 13:55

Protocolo de Petição

03/10/2016, 15:45

Petição (Petição (outras))

22/09/2016, 15:47

Recebimento

01/09/2016, 11:05

Recebimento

01/09/2016, 10:46

Protocolo de Petição

31/08/2016, 16:36

Recebimento

01/08/2016, 11:26

Recebimento

29/07/2016, 15:07

Conclusão (para despacho)

26/07/2016, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/05/2016, 16:13

Recebimento

10/03/2016, 14:28

Recebimento

10/03/2016, 14:24

Recebimento

10/03/2016, 14:09

Protocolo de Petição

09/03/2016, 17:28

Recebimento

22/02/2016, 17:45

Recebimento

15/02/2016, 15:28

Conclusão (para despacho)

15/02/2016, 13:45

Petição (Petição (outras))

02/12/2015, 16:14

Recebimento

16/10/2015, 10:45

Protocolo de Petição

15/10/2015, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2015, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2015, 11:33

Recebimento

28/08/2015, 09:33

Conclusão (para despacho)

26/08/2015, 15:07

Recebimento

22/05/2015, 13:16

Protocolo de Petição

21/05/2015, 10:45

Recebimento

12/05/2015, 10:02

Recebimento

07/05/2015, 09:50

Recebimento

24/10/2014, 13:51

Protocolo de Petição

22/10/2014, 17:19

Protocolo de Petição

29/09/2014, 10:26

Protocolo de Petição

29/09/2014, 10:26

Protocolo de Petição

29/09/2014, 10:26

Protocolo de Petição

11/09/2014, 08:42

Recebimento

04/09/2014, 17:21

Recebimento

22/04/2014, 11:02

Protocolo de Petição

16/04/2014, 13:37

Recebimento

04/04/2014, 09:26

Recebimento

19/09/2013, 10:27

Protocolo de Petição

18/09/2013, 12:01

Recebimento

14/08/2013, 09:41

Recebimento

13/12/2012, 10:48

Protocolo de Petição

12/12/2012, 15:26

Recebimento

16/10/2012, 10:13

Protocolo de Petição

01/10/2012, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2012, 17:31

Recebimento

15/08/2012, 13:52

Conclusão (para despacho)

09/08/2012, 16:51

Recebimento

26/07/2012, 09:45

Protocolo de Petição

25/07/2012, 13:01

Protocolo de Petição

22/06/2012, 09:46

Recebimento

30/03/2012, 13:42

Recebimento

29/03/2012, 15:21

Conclusão (para despacho)

26/03/2012, 15:32

Protocolo de Petição

22/03/2012, 09:40

Recebimento

07/03/2012, 13:58

Conclusão (para despacho)

07/03/2012, 11:10

Recebimento

24/02/2012, 09:23

Protocolo de Petição

23/02/2012, 11:02

Recebimento

06/01/2012, 10:46

Protocolo de Petição

28/12/2011, 08:47

Protocolo de Petição

12/12/2011, 09:08

Por decisão judicial

14/09/2011, 16:16

Recebimento

25/08/2011, 09:58

Protocolo de Petição

24/08/2011, 11:21

Recebimento

01/08/2011, 17:02

Protocolo de Petição

26/07/2011, 08:43

Protocolo de Petição

26/07/2011, 08:41

Protocolo de Petição

21/07/2011, 10:14

Protocolo de Petição

12/07/2011, 08:46

Protocolo de Petição

11/07/2011, 08:42

Protocolo de Petição

29/06/2011, 08:37

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2011, 09:25

Recebimento

03/06/2011, 09:32

Conclusão (para despacho)

19/05/2011, 10:25

Recebimento

12/05/2011, 15:08

Protocolo de Petição

11/05/2011, 10:51

Recebimento

19/04/2011, 09:39

Recebimento

07/04/2011, 10:13

Conclusão (para despacho)

05/04/2011, 09:56

Recebimento

31/03/2011, 09:31

Protocolo de Petição

30/03/2011, 14:20

Recebimento

27/01/2011, 17:03

Protocolo de Petição

13/01/2011, 08:54

Expedição de documento (Ofício)

05/01/2011, 10:27

Recebimento

05/11/2010, 17:25

Recebimento

03/11/2010, 09:21

Conclusão (para despacho)

01/11/2010, 17:08

Recebimento

22/10/2010, 11:13

Protocolo de Petição

21/10/2010, 16:27

Recebimento

09/09/2010, 17:49

Recebimento

30/07/2010, 10:02

Protocolo de Petição

29/07/2010, 16:59

Recebimento

27/05/2010, 16:41

Recebimento

25/05/2010, 16:15

Conclusão (para despacho)

11/05/2010, 16:47

Recebimento

07/05/2010, 10:11

Protocolo de Petição

06/05/2010, 16:14

Recebimento

19/02/2010, 16:26

Protocolo de Petição

11/12/2009, 10:06

Documento (Mandado)

04/11/2009, 08:47

Protocolo de Petição

21/10/2009, 09:42

Documento (Mandado)

15/10/2009, 09:21

Documento (Mandado)

09/10/2009, 08:16

Recebimento

13/08/2009, 09:55

Recebimento

31/07/2009, 14:28

Conclusão (para despacho)

30/07/2009, 16:39

Recebimento

27/07/2009, 11:05

Protocolo de Petição

24/07/2009, 11:11

Recebimento

10/06/2009, 11:09

Protocolo de Petição

17/11/2008, 09:15

Recebimento

22/11/2007, 15:39

Protocolo de Petição

21/11/2007, 15:09

Protocolo de Petição

22/10/2007, 09:14

Recebimento

03/09/2007, 17:40

Protocolo de Petição

30/08/2007, 09:59

Recebimento

13/08/2007, 15:49

Recebimento

13/08/2007, 14:57

Conclusão (para despacho)

17/07/2007, 11:32

Protocolo de Petição

16/07/2007, 09:23

Recebimento

29/06/2007, 13:34

Protocolo de Petição

28/06/2007, 16:25

Recebimento

18/06/2007, 16:20

Conclusão (para despacho)

15/06/2007, 14:37

Recebimento

04/06/2007, 14:11

Protocolo de Petição

01/06/2007, 15:13

Recebimento

04/04/2007, 17:10

Recebimento

09/02/2007, 15:14

Conclusão (para despacho)

05/02/2007, 10:19

Documento (Mandado)

10/11/2006, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2006, 11:11

Recebimento

01/09/2006, 09:08

Remessa (em diligência)

01/08/2006, 14:25

Recebimento

31/07/2006, 18:29

Conclusão (para despacho)

25/07/2006, 17:43

Recebimento

17/07/2006, 10:40

Protocolo de Petição

14/07/2006, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2006, 14:11

Recebimento

05/05/2006, 14:40

Remessa (em diligência)

06/04/2006, 16:10

Recebimento

31/03/2006, 11:08

Conclusão (para despacho)

27/03/2006, 18:21

Recebimento

16/03/2006, 14:40

Protocolo de Petição

15/03/2006, 15:32

Conclusão (para despacho)

03/11/2005, 18:26

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2005, 17:46

Conclusão (para despacho)

23/08/2005, 17:22

Conclusão (para despacho)

23/03/2005, 11:02

Protocolo de Petição

30/11/2004, 09:08

Recebimento

16/07/2004, 15:59

Protocolo de Petição

16/07/2004, 09:54

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2004, 10:22

Recebimento

11/05/2004, 17:52

Conclusão (para despacho)

26/04/2004, 15:31

Protocolo de Petição

23/04/2004, 17:34

Recebimento

06/04/2004, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2004, 15:05

Recebimento

17/02/2004, 12:51

Recebimento

30/12/2003, 10:35

Recebimento

29/12/2003, 16:44

Conclusão (para despacho)

12/12/2003, 16:27

Protocolo de Petição

10/12/2003, 10:04

Recebimento

01/09/2003, 10:25

Recebimento

13/08/2003, 00:30

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2003, 00:29

Recebimento

29/07/2003, 00:28

Conclusão (para despacho)

16/07/2003, 00:27

Recebimento

03/07/2003, 00:26

Recebimento

11/04/2003, 00:23

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2003, 00:21

Recebimento

19/03/2003, 00:19

Conclusão (para despacho)

12/03/2003, 00:18

Recebimento

05/03/2003, 00:17

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2002, 00:14

Recebimento

03/10/2002, 00:12

Recebimento

25/07/2002, 00:09

Recebimento

19/12/2001, 00:06

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2001, 00:05

Recebimento

10/12/2001, 00:03

Conclusão (para despacho)

26/11/2001, 00:02

Distribuição (sorteio)

23/11/2001, 00:01