Execução Fiscal 5029754-75.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução Fiscal · Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:14

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:30

Publicação

19/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:22

Ato ordinatório

17/06/2026, 17:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:42

Petição

17/06/2026, 16:27

Expedida/certificada

15/06/2026, 14:52

Petição

15/06/2026, 14:39

Petição

11/06/2026, 10:14

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:42

Documento (Carta)

09/06/2026, 08:52

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:15

Documento (Carta)

03/06/2026, 08:56

Documento (Carta)

14/05/2026, 08:39

Todas as movimentações(353)

Documento

03/07/2026, 09:14

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:30

Publicação

19/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:22

Ato ordinatório

17/06/2026, 17:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:42

Petição

17/06/2026, 16:27

Expedida/certificada

15/06/2026, 14:52

Petição

15/06/2026, 14:39

Petição

11/06/2026, 10:14

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:42

Documento (Carta)

09/06/2026, 08:52

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:15

Documento (Carta)

03/06/2026, 08:56

Documento (Carta)

14/05/2026, 08:39

Documento (Certidão)

24/04/2026, 18:38

Comunicação eletrônica

24/04/2026, 18:36

Expedição de documento (Carta)

20/04/2026, 14:01

Mero expediente

31/03/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:16

Petição

26/03/2026, 10:51

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:06

Documento (Carta)

05/03/2026, 08:36

Documento (Carta)

02/03/2026, 08:20

Expedição de documento (Carta)

10/02/2026, 15:20

Mero expediente

22/01/2026, 17:11

Petição

15/01/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:51

Petição

09/12/2025, 23:10

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:21

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:19

Documento (Mandado)

10/11/2025, 13:43

Documento (Certidão)

29/10/2025, 17:15

Documento (Certidão)

29/10/2025, 17:09

Petição

29/10/2025, 16:45

Mandado

14/10/2025, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 12:22

Petição

10/10/2025, 18:06

Publicação

10/10/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:15

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 13:09

Petição

11/09/2025, 10:32

Confirmada

11/09/2025, 10:32

Expedida/certificada

09/09/2025, 12:27

Petição

09/09/2025, 08:19

Publicação

20/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:12

Expedida/certificada

18/08/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:31

Petição

24/06/2025, 15:45

Expedida/certificada

18/06/2025, 16:13

Petição

18/06/2025, 15:59

Publicação

28/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:01

Ato ordinatório

23/05/2025, 19:05

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:25

Petição

23/05/2025, 13:27

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2025, 17:26

Petição

05/05/2025, 16:58

Expedida/certificada

01/05/2025, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2025, 03:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2025, 17:39

Movimentação processual

31/03/2025, 17:39

Petição

31/03/2025, 17:34

Expedida/certificada

27/03/2025, 16:04

Mero expediente

27/03/2025, 16:04

Petição

14/02/2025, 15:12

Petição

11/02/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 14:47

Petição

08/01/2025, 14:51

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/12/2024, 14:18

Petição

18/12/2024, 23:14

Petição

01/11/2024, 18:46

Confirmada

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2024, 09:55

Mero expediente

01/10/2024, 09:55

Comunicação eletrônica

29/07/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 16:19

Petição

10/07/2024, 12:31

Documento (Certidão)

16/05/2024, 09:46

Documento (Certidão)

09/05/2024, 18:36

Petição

09/05/2024, 09:57

Confirmada

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/04/2024, 17:51

Petição

19/04/2024, 16:32

Expedida/certificada

17/04/2024, 14:37

Ato ordinatório

17/04/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 02:00

Expedida/Certificada

23/01/2024, 11:25

Documento (Carta)

22/12/2023, 08:15

Petição

11/12/2023, 17:17

Petição

11/12/2023, 09:32

Documento (Carta)

02/12/2023, 08:22

Documento (Carta)

24/11/2023, 08:16

Confirmada

17/11/2023, 23:59

Petição

15/11/2023, 03:56

Petição

13/11/2023, 10:59

Ato ordinatório

08/11/2023, 18:08

Expedição de documento (Carta)

08/11/2023, 12:36

Expedição de documento (Carta)

08/11/2023, 12:26

Expedição de documento (Carta)

08/11/2023, 12:23

Expedida/certificada

07/11/2023, 13:35

Expedida/certificada

07/11/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 13:42

Petição

23/10/2023, 09:06

Confirmada

17/10/2023, 15:17

Expedida/certificada

16/10/2023, 18:27

Expedida/certificada

16/10/2023, 18:27

Petição

16/10/2023, 16:26

Petição

05/10/2023, 16:42

Petição

27/09/2023, 15:37

Confirmada

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2023, 13:11

Expedida/certificada

12/09/2023, 13:11

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 17:14

Petição

07/07/2023, 17:11

Confirmada

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/06/2023, 16:34

Expedida/certificada

07/06/2023, 16:34

Petição

07/06/2023, 14:29

Confirmada

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2023, 13:46

Decurso de Prazo

09/03/2023, 01:25

Documento (Mandado)

14/01/2023, 23:04

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2022, 10:07

Petição

18/08/2022, 14:13

Confirmada

10/07/2022, 23:59

Petição

04/07/2022, 10:31

Expedida/certificada

30/06/2022, 12:48

Ato ordinatório

30/06/2022, 12:48

Petição

27/06/2022, 15:18

Documento (Certidão)

17/05/2022, 20:50

Confirmada

04/04/2022, 23:59

Petição

31/03/2022, 11:53

Expedida/certificada

25/03/2022, 14:55

Recebimento

22/03/2022, 03:39

Remessa (outros motivos)

21/03/2022, 18:59

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 18:58

Remessa (em diligência)

08/10/2021, 17:52

Remessa (outros motivos)

08/10/2021, 17:50

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

01/10/2021, 10:53

Remessa (outros motivos)

30/09/2021, 12:04

Recebimento

14/09/2021, 12:24

Recebimento

18/06/2021, 17:54

Recebimento

18/06/2021, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 14:15

Recebimento

16/04/2021, 12:35

Protocolo de Petição

09/10/2020, 13:08

Conclusão (para despacho)

10/09/2020, 15:19

Documento (Ofício)

10/09/2020, 15:18

Conclusão (para despacho)

12/08/2020, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/08/2020, 11:15

Recebimento

11/08/2020, 13:44

Protocolo de Petição

10/08/2020, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2020, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 09:32

Recebimento

09/03/2020, 14:05

Recebimento

19/02/2020, 16:04

Recebimento

14/02/2020, 13:38

Conclusão (para despacho)

17/07/2019, 12:24

Recebimento

16/07/2019, 11:06

Recebimento

10/07/2019, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 16:23

Recebimento

10/07/2019, 16:23

Recebimento

03/10/2018, 17:13

Recebimento

03/10/2018, 09:56

Conclusão (para despacho)

01/10/2018, 12:28

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 12:28

Documento (Mandado)

01/10/2018, 12:27

Documento (Outros documentos)

01/10/2018, 12:26

Recebimento

28/09/2018, 12:06

Protocolo de Petição

27/09/2018, 14:15

Recebimento

27/08/2018, 14:45

Recebimento

27/08/2018, 11:33

Recebimento

09/08/2018, 11:37

Recebimento

27/06/2018, 09:46

Recebimento

07/06/2018, 14:05

Documento (Mandado)

07/06/2018, 14:03

Recebimento

22/05/2018, 12:19

Recebimento

22/05/2018, 12:19

Recebimento

22/05/2018, 12:18

Remessa (outros motivos)

22/05/2018, 12:18

Expedição de documento (Carta precatória)

22/05/2018, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2018, 12:18

Recebimento

04/12/2017, 17:38

Recebimento

24/11/2017, 13:02

Conclusão (para despacho)

25/09/2017, 12:50

Recebimento

22/09/2017, 11:46

Recebimento

14/07/2017, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/07/2017, 15:48

Recebimento

03/07/2017, 13:44

Recebimento

07/06/2017, 14:32

Petição (Petição (outras))

07/06/2017, 14:31

Recebimento

05/06/2017, 14:31

Protocolo de Petição

01/06/2017, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2017, 16:26

Recebimento

24/05/2017, 10:31

Documento (Mandado)

24/05/2017, 10:30

Recebimento

22/05/2017, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2017, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2017, 15:23

Recebimento

22/05/2017, 14:20

Recebimento

28/04/2017, 11:52

Recebimento

27/04/2017, 16:30

Documento (Mandado)

03/03/2017, 11:59

Conclusão (para despacho)

23/02/2017, 17:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2017, 16:46

Recebimento

22/02/2017, 13:12

Protocolo de Petição

21/02/2017, 13:53

Recebimento

01/02/2017, 14:07

Recebimento

31/01/2017, 15:45

Recebimento

31/01/2017, 15:44

Recebimento

31/01/2017, 15:43

Recebimento

30/01/2017, 16:40

Recebimento

30/01/2017, 16:40

Remessa (outros motivos)

30/01/2017, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2017, 16:39

Protocolo de Petição

26/01/2017, 16:11

Recebimento

19/12/2016, 14:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2016, 13:34

Recebimento

19/12/2016, 13:15

Protocolo de Petição

23/11/2016, 13:58

Recebimento

07/11/2016, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2016, 13:51

Protocolo de Petição

04/11/2016, 13:44

Recebimento

04/11/2016, 12:27

Recebimento

10/10/2016, 18:42

Recebimento

10/10/2016, 18:41

Recebimento

10/10/2016, 18:41

Remessa (outros motivos)

08/10/2016, 08:18

Recebimento

08/10/2016, 08:18

Expedição de documento (Carta)

08/10/2016, 08:18

Recebimento

08/10/2016, 08:07

Recebimento

08/10/2016, 08:07

Remessa (outros motivos)

01/10/2016, 10:40

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

01/10/2016, 10:39

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2016, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2016, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2016, 10:39

Recebimento

22/08/2016, 17:15

Recebimento

22/08/2016, 12:01

Conclusão (para despacho)

28/06/2016, 12:02

Petição (Petição (outras))

28/06/2016, 10:44

Recebimento

27/06/2016, 14:16

Documento (Outros documentos)

22/04/2016, 09:44

Recebimento

19/04/2016, 16:26

Documento (Outros documentos)

19/04/2016, 16:25

Protocolo de Petição

14/04/2016, 14:08

Recebimento

06/04/2016, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2016, 14:07

Remessa (em diligência)

23/11/2015, 14:53

Recebimento

23/11/2015, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2015, 09:50

Recebimento

03/08/2015, 16:03

Conclusão (para despacho)

21/07/2015, 12:56

Recebimento

20/07/2015, 14:55

Recebimento

26/02/2015, 13:42

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 11:17

Recebimento

27/10/2014, 14:26

Recebimento

04/09/2014, 15:43

Conclusão (para despacho)

02/09/2014, 11:19

Recebimento

04/08/2014, 14:04

Recebimento

15/07/2014, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2014, 12:45

Recebimento

12/05/2014, 17:50

Documento (Mandado)

17/04/2014, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2014, 13:54

Recebimento

11/02/2014, 17:56

Recebimento

11/02/2014, 11:02

Conclusão (para despacho)

31/01/2014, 12:50

Recebimento

20/01/2014, 17:10

Documento (Mandado)

05/11/2013, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2013, 16:38

Recebimento

07/07/2013, 14:09

Conclusão (para despacho)

14/06/2013, 13:01

Recebimento

11/01/2013, 13:01

Recebimento

11/01/2013, 11:40

Conclusão (para despacho)

07/12/2012, 15:33

Recebimento

07/12/2012, 13:37

Documento (Mandado)

24/10/2012, 12:46

Recebimento

11/07/2012, 17:39

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2012, 18:58

Recebimento

09/02/2011, 14:15

Recebimento

08/02/2011, 12:35

Conclusão (para despacho)

07/02/2011, 18:12

Recebimento

28/01/2011, 11:30

Recebimento

20/07/2010, 10:19

Recebimento

20/07/2010, 09:33

Recebimento

07/07/2010, 14:20

Conclusão (para despacho)

18/06/2010, 13:38

Recebimento

16/04/2010, 12:29

Recebimento

08/03/2010, 15:23

Recebimento

08/03/2010, 13:13

Conclusão (para despacho)

21/01/2010, 13:47

Recebimento

06/01/2010, 18:54

Documento (Mandado)

21/07/2009, 09:09

Recebimento

01/09/2008, 18:14

Recebimento

27/12/2007, 16:48

Protocolo de Petição

18/12/2007, 17:48

Recebimento

30/11/2007, 09:58

Conclusão (para despacho)

22/11/2007, 18:23

Recebimento

13/11/2007, 10:07

Conclusão (para despacho)

07/11/2007, 16:35

Recebimento

06/11/2007, 10:07

Recebimento

05/10/2007, 15:17

Recebimento

20/08/2007, 10:23

Recebimento

17/08/2007, 14:33

Conclusão (para despacho)

18/07/2007, 11:08

Recebimento

13/07/2007, 18:32

Recebimento

05/06/2007, 16:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2007, 14:01

Recebimento

13/04/2007, 10:11

Recebimento

12/04/2007, 17:15

Conclusão (para despacho)

16/03/2007, 09:52

Recebimento

30/10/2006, 17:30

Conclusão (para despacho)

16/10/2006, 10:36

Recebimento

13/10/2006, 18:17

Conclusão (para despacho)

08/08/2005, 11:06

Recebimento

08/08/2005, 11:06

Conclusão (para despacho)

16/03/2005, 00:00

Recebimento

10/03/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2004, 00:00

Recebimento

22/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2004, 00:00

Recebimento

15/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2003, 00:00

Recebimento

19/11/2003, 00:00

Recebimento

19/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2003, 00:00

Recebimento

20/08/2003, 00:00

Recebimento

05/08/2003, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2003, 00:00

Recebimento

16/07/2003, 00:00

Recebimento

04/07/2003, 00:00

Remessa (em diligência)

27/06/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2003, 00:00

Recebimento

24/06/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2003, 00:00

Recebimento

30/01/2003, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/01/2003, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2002, 00:00

Recebimento

04/12/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2002, 00:00

Recebimento

11/07/2002, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2002, 00:00

Recebimento

15/02/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2002, 00:00