Procedimento Comum Cível 5004996-84.2006.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:34

Petição

01/08/2025, 11:53

Petição

01/08/2025, 09:28

Petição

30/07/2025, 18:26

Petição

30/07/2025, 10:54

Publicação

30/07/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:20

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 14:58

Petição

14/07/2025, 13:40

Petição

07/07/2025, 19:24

Petição

18/06/2025, 12:55

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Petição

29/05/2025, 14:49

Publicação

28/05/2025, 02:52

Todas as movimentações(304)

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:34

Petição

01/08/2025, 11:53

Petição

01/08/2025, 09:28

Petição

30/07/2025, 18:26

Petição

30/07/2025, 10:54

Publicação

30/07/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:20

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 14:58

Petição

14/07/2025, 13:40

Petição

07/07/2025, 19:24

Petição

18/06/2025, 12:55

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Petição

29/05/2025, 14:49

Publicação

28/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:09

Petição

26/05/2025, 18:17

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:07

Ausência das condições da ação

26/05/2025, 13:07

Conclusão (para julgamento)

25/05/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 16:57

Mero expediente

23/04/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 14:42

Petição

27/03/2025, 14:30

Confirmada

27/03/2025, 14:30

Expedida/certificada

26/03/2025, 15:02

Petição

25/03/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 17:07

Petição

25/03/2025, 16:28

Petição

28/02/2025, 10:06

Petição

18/02/2025, 13:45

Confirmada

07/02/2025, 23:59

Petição

03/02/2025, 09:41

Expedida/certificada

28/01/2025, 13:01

Mero expediente

28/01/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 12:29

Petição

24/01/2025, 17:56

Petição

20/01/2025, 16:45

Petição

02/12/2024, 16:11

Petição

30/11/2024, 12:01

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 17:13

Petição

29/10/2024, 14:22

Expedida/certificada

28/10/2024, 19:34

Mero expediente

28/10/2024, 19:34

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 18:02

Petição

28/10/2024, 16:56

Confirmada

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/09/2024, 13:05

Petição

25/09/2024, 19:57

Confirmada

16/09/2024, 23:59

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:17

Expedida/certificada

06/09/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 11:52

Petição

01/09/2024, 06:12

Documento (Carta)

16/08/2024, 08:31

Expedição de documento (Carta)

02/08/2024, 13:23

Outras Decisões

31/07/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 17:30

Petição

24/07/2024, 16:34

Confirmada

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2024, 14:14

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 08:31

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 14:07

Outras Decisões

04/06/2024, 14:20

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 14:50

Petição

07/05/2024, 10:45

Confirmada

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2024, 15:55

Documento (Mandado)

28/03/2024, 19:42

Mandado

22/02/2024, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2024, 16:05

Outras Decisões

20/02/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 12:14

Petição

15/02/2024, 16:57

Confirmada

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2024, 14:03

Decurso de Prazo

20/12/2023, 01:27

Documento (Carta)

26/11/2023, 08:29

Expedição de documento (Carta)

10/11/2023, 12:07

Mero expediente

09/11/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 12:29

Petição

07/11/2023, 16:14

Confirmada

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2023, 13:14

Documento (Carta)

09/10/2023, 09:23

Expedição de documento (Carta)

22/09/2023, 15:31

Mero expediente

13/09/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 12:08

Petição

11/09/2023, 18:29

Confirmada

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/08/2023, 14:20

Documento (Mandado)

18/07/2023, 16:54

Mandado

11/07/2023, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2023, 16:44

Mero expediente

06/07/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 15:42

Decurso de Prazo

14/06/2023, 01:22

Confirmada

22/05/2023, 23:59

Petição

17/05/2023, 12:49

Petição

16/05/2023, 13:44

Confirmada

16/05/2023, 13:44

Expedida/certificada

12/05/2023, 16:49

Expedida/certificada

12/05/2023, 16:49

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:00

Petição

13/04/2023, 11:26

Confirmada

26/03/2023, 23:59

Petição

23/03/2023, 12:21

Petição

22/03/2023, 07:07

Confirmada

22/03/2023, 07:07

Expedida/certificada

16/03/2023, 16:50

Expedida/certificada

16/03/2023, 16:50

Expedida/certificada

16/03/2023, 16:49

Recebimento

16/04/2022, 03:31

Remessa (outros motivos)

15/04/2022, 01:59

Documento (Outros documentos)

15/04/2022, 01:59

Remessa (outros motivos)

07/04/2022, 16:16

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/04/2022, 15:39

Recebimento

08/03/2022, 12:40

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 15:58

Recebimento

03/12/2021, 10:32

Recebimento

05/07/2021, 14:55

Recebimento

05/07/2021, 14:46

Recebimento

05/07/2021, 14:45

Recebimento

11/02/2021, 13:40

Recebimento

11/02/2021, 13:36

Recebimento

10/02/2021, 16:42

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 11:10

Recebimento

21/02/2020, 11:34

Recebimento

21/02/2020, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2020, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 11:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 09:40

Recebimento

15/01/2020, 11:19

Recebimento

15/01/2020, 11:18

Recebimento

08/01/2020, 13:06

Recebimento

07/01/2020, 14:20

Conclusão (para despacho)

07/01/2020, 07:54

Expedição de documento (Edital)

27/08/2019, 09:02

Recebimento

08/05/2019, 14:11

Recebimento

07/05/2019, 16:42

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 14:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2019, 14:18

Recebimento

05/04/2019, 14:38

Expedição de documento (Carta)

05/04/2019, 13:24

Recebimento

12/03/2019, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 13:19

Recebimento

11/03/2019, 11:46

Recebimento

25/02/2019, 17:05

Recebimento

22/02/2019, 14:55

Conclusão (para despacho)

21/02/2019, 13:45

Recebimento

20/02/2019, 11:44

Recebimento

12/02/2019, 10:05

Recebimento

08/02/2019, 11:40

Conclusão (para despacho)

07/02/2019, 11:49

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 11:01

Recebimento

06/02/2019, 13:18

Recebimento

06/02/2019, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2019, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2019, 14:18

Documento (Carta precatória)

22/01/2019, 13:16

Expedição de documento (Carta precatória)

20/11/2018, 16:53

Expedição de documento (Carta precatória)

19/11/2018, 17:05

Recebimento

05/11/2018, 16:30

Recebimento

31/10/2018, 16:06

Conclusão (para despacho)

31/10/2018, 15:32

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2018, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:27

Recebimento

29/08/2018, 17:54

Expedição de documento (Carta)

29/08/2018, 17:36

Recebimento

23/07/2018, 16:34

Recebimento

17/07/2018, 13:25

Petição (Petição (outras))

17/07/2018, 13:13

Recebimento

16/07/2018, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2018, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2018, 13:13

Recebimento

27/06/2018, 13:11

Documento (Outros documentos)

27/06/2018, 12:19

Expedição de documento (Carta precatória)

24/05/2018, 19:11

Recebimento

13/04/2018, 12:52

Recebimento

12/04/2018, 17:49

Conclusão (para despacho)

06/04/2018, 09:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2018, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2018, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2018, 16:39

Recebimento

14/03/2018, 14:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2018, 12:51

Documento (Mandado)

09/03/2018, 17:17

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2018, 14:31

Recebimento

14/12/2017, 16:01

Recebimento

13/12/2017, 15:24

Conclusão (para despacho)

01/12/2017, 08:29

Recebimento

29/11/2017, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/11/2017, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2017, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2017, 14:20

Recebimento

06/09/2017, 15:58

Expedição de documento (Carta)

06/09/2017, 15:58

Recebimento

30/08/2017, 10:21

Recebimento

29/08/2017, 16:51

Conclusão (para despacho)

25/08/2017, 15:59

Petição (Petição (outras))

25/08/2017, 15:56

Recebimento

15/08/2017, 11:31

Recebimento

15/08/2017, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2017, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2017, 18:51

Documento (Ofício)

27/07/2017, 09:53

Recebimento

19/07/2017, 11:17

Recebimento

18/07/2017, 17:37

Conclusão (para despacho)

12/07/2017, 12:31

Petição (Petição (outras))

12/07/2017, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2017, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2017, 15:17

Documento (Outros documentos)

14/06/2017, 16:41

Petição (Petição (outras))

14/06/2017, 10:51

Recebimento

05/06/2017, 11:51

Recebimento

05/06/2017, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2017, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2017, 16:05

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2017, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2017, 14:10

Recebimento

24/03/2017, 08:45

Recebimento

21/03/2017, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/03/2017, 11:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2017, 11:04

Recebimento

16/03/2017, 12:30

Recebimento

16/03/2017, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2017, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2017, 13:08

Recebimento

02/03/2017, 17:21

Conclusão (para despacho)

01/03/2017, 13:45

Documento (Outros documentos)

01/03/2017, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2016, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2016, 18:58

Recebimento

09/12/2016, 14:18

Documento (Outros documentos)

09/12/2016, 14:17

Recebimento

23/11/2016, 16:29

Expedição de documento (Carta)

23/11/2016, 16:26

Recebimento

10/11/2016, 15:20

Recebimento

08/11/2016, 17:24

Conclusão (para despacho)

07/11/2016, 10:32

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 10:27

Recebimento

28/10/2016, 13:38

Recebimento

28/10/2016, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2016, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2016, 14:23

Recebimento

29/09/2016, 17:59

Conclusão (para despacho)

27/09/2016, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/09/2016, 12:12

Recebimento

26/09/2016, 17:56

Recebimento

14/09/2016, 11:57

Recebimento

13/09/2016, 17:40

Conclusão (para despacho)

12/09/2016, 16:01

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2016, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2016, 14:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2016, 14:48

Recebimento

05/08/2016, 19:12

Recebimento

29/07/2016, 11:33

Recebimento

27/07/2016, 13:15

Recebimento

26/07/2016, 17:45

Conclusão (para despacho)

25/07/2016, 16:14

Petição (Petição (outras))

25/07/2016, 14:58

Recebimento

11/07/2016, 16:05

Recebimento

11/07/2016, 16:02

Recebimento

04/07/2016, 15:13

Recebimento

01/07/2016, 16:46

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2016, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2016, 13:03

Recebimento

27/06/2016, 18:01

Conclusão (para despacho)

24/06/2016, 15:59

Recebimento

16/05/2016, 17:25

Expedição de documento (Carta)

16/05/2016, 17:24

Recebimento

11/05/2016, 16:24

Remessa (outros motivos)

05/05/2016, 18:01

Recebimento

05/05/2016, 12:08

Remessa (em diligência)

04/05/2016, 14:34

Recebimento

17/03/2016, 16:49

Recebimento

16/03/2016, 15:07

Conclusão (para despacho)

14/03/2016, 11:51

Petição (Petição (outras))

14/03/2016, 10:09

Recebimento

02/03/2016, 12:00

Recebimento

02/03/2016, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2016, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2016, 17:14

Documento (Outros documentos)

18/02/2016, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2015, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2015, 09:10

Recebimento

24/05/2014, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2014, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2013, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2010, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2010, 10:10

Recebimento

26/05/2010, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2009, 09:02

Distribuição (sorteio)

23/10/2006, 14:00

Documentos

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