Execução de Título Extrajudicial 5001753-52.2019.8.21.0042 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001753-52.2019.8.21.0042 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001753-52.2019.8.21.0042/RS EXEQUENTE: MARCELO ALBARA ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO: ADELINE FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A): AIRTON CARRE CHAGAS (OAB RS032173) ADVOGADO(A): RENATO SCHONHOFEN HEIDEN (OAB RS063613) DESPACHO/DECISÃO Homologo as novas datas designadas para o leilão. De resto, mantenho a decisão do evento 85, DESPADEC1 que já apreciou as questões suscitadas pela Executada. Todavia, com relação à avaliação do imóvel, acolho aquela trazida no evento 69, OUT4 já que mais atual e não impugnada pela parte Exequente. Solicite-se ao Leiloeiro a retificação dos editais para que conste como valor do bem a ser leiloado aquele informado no laudo do evento 69, OUT4. Publiquem-se os editais. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Intime-se a credora hipotecária, nos termos já determinados. Diligências legais.

07/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001753-52.2019.8.21.0042/RS EXEQUENTE: MARCELO ALBARA ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO: ADELINE FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A): AIRTON CARRE CHAGAS (OAB RS032173) ADVOGADO(A): RENATO SCHONHOFEN HEIDEN (OAB RS063613) DESPACHO/DECISÃO O leiloeiro designou as seguintes datas para realização do leilão: 27/07/2026 e 14/08/2026, as quais vão homologadas. Ficam as partes intimadas das referidas datas por seu procuradores. O edital deverá ser afixado no mural pela unidade cartorária e publicado na imprensa oficial (DJE). No mais, cumpra-se o determinado no evento 85 e intime-se o credor, Banco Bradesco S/A para ciência do leilão, conforme o artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil.

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:27

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 13:01

Petição

22/06/2026, 11:11

Publicação

16/06/2026, 03:08

Petição

15/06/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001753-52.2019.8.21.0042/RS EXEQUENTE: MARCELO ALBARA ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO: ADELINE FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A): AIRTON CARRE CHAGAS (OAB RS032173) ADVOGADO(A): RENATO SCHONHOFEN HEIDEN (OAB RS063613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar conjunto de pedidos formulados pela executada (ev. 69.2) visando à sustação definitiva do leilão, revogação da penhora e substituição por bem proporcional, à luz da manifestação do exequente (ev. 82.1). Inicialmente, muito embora a decisão de ev. 71.1 tenha determinado a intimação do cônjuge da executada antes da homologação das datas dos leilões, melhor analisando o processo, entendo não ser o caso. Isto porque a executada casou-se em 24/10/2019, pelo regime de comunhão parcial de bens (certidão ev. 69.3). Segundo matrícula juntada no ev. 61.4, o imóvel foi adquirido em 07/11/2003, antes do casamento. Ou seja, o bem não integra o patrimônio comum do casal. Dito isso, afasto a necessidade de intimação do cônjuge, com fundamento nos arts. 1.658 e 1.659, I, do CC, considerando que o imóvel foi adquirido antes do casamento e não consta como patrimônio comum. Com relação à alegada avaliação defesada do imóvel, a executada foi pessoalmente intimada sobre a avaliação em 18/01/2022 (ev. 2.61), tendo apenas trazido o pedido em 11/06/2025. Ou seja, aproximadamente 3 anos e meio após sua intimação. Assim, em razão da preclusão, rejeito a alegação de avaliação defasada. Com relação à suposta impenhorabilidade do bem, segundo a própria executada (ev. 69.2) o imóvel está arrendado a terceiro. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe exploração direta pela família (art. 833, VIII, CPC), condição incompatível com o próprio argumento da executada de que o imóvel está arrendado a terceiro. Cabe à executada, nesta situação, indicar bem substituto idôneo, o que não foi feito. A alegação de excesso de penhora, sem indicação de bem alternativo eficaz, não autoriza a desconstituição da constrição. Estando o imóvel arrendado, afasta também a tese da exploração familiar direta, quanto ao excesso de penhora. Diante de todo exposto, rejeito a alegada impenhorabilidade e o excesso de penhora do imóvel. Designo novo leilão do imóvel em data a ser determinada. Já nomeado o leiloeiro John Levy Zago Amaral, (e-mail [email protected]). O leilão poderá ser realizado por meio eletrônico. No entanto, não sendo possível a realização por meio eletrônico, o leilão presencial deverá ser realizado no átrio do Foro local (art. 882, § 3º, do CPC). Fixo comissão ao leiloeiro no percentual 5%, devida caso exitosa a venda judicial do bem. Acaso não obtenha êxito na venda judicial, terá, no entanto, o direito de cobrar pelas quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, desde que comprovados os pagamentos com documentos. À vista do disposto no art. 885 do NCPC, determino que sejam realizadas duas hastas – sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e §único, NCPC). Aceitar-se-á pagamento à vista – que deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial (art. 892, NCPC) – ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, NCPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 06 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito a) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou b) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, NCPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, §2º, NCPC. Tratando-se de imóvel, a proposta será garantida por hipoteca do próprio bem (art. 895, §1º, NCPC). Fica desde logo consignado que, aceita a proposta, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Em caso de inadimplemento, o exequente fica autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante (art. 895, §§4º e 5º). Na hipótese de haver mais de uma proposta de pagamento parcelado, serão observados os critérios do art. 895, §8º, NCPC. Fica intimado o leiloeiro designado, inclusive para cumprir as exigências previstas nos arts. 884, 886 e 887 do NCPC. No mais, como bem trazido pelo leiloeiro no ev. 61.1, o credor hipotecário, deve ser intimado do leilão, conforme o art. 889 V do CPC, em razão das hipotecas averbadas na matrícula do imóvel. Assim, intime-se o credor, Banco Bradesco S/A para ciência do leilão, conforme o art. 889 V do CPC, por AR (CNPJ: 60.746.948/0001-12, endereço na Nucleo Cidade de Deus, sem número, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900). Ficam as partes igualmente intimadas desta decisão, via eproc.

Expedida/certificada

12/06/2026, 11:02

Petição

27/11/2025, 08:36

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 21:06

Petição

23/07/2025, 23:59

Petição

21/07/2025, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001753-52.2019.8.21.0042/RS EXEQUENTE: MARCELO ALBARA ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO: ADELINE FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A): AIRTON CARRE CHAGAS (OAB RS032173) ADVOGADO(A): RENATO SCHONHOFEN HEIDEN (OAB RS063613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar conjunto de pedidos formulados pela executada (ev. 69.2) visando à sustação definitiva do leilão, revogação da penhora e substituição por bem proporcional, à luz da manifestação do exequente (ev. 82.1). Inicialmente, muito embora a decisão de ev. 71.1 tenha determinado a intimação do cônjuge da executada antes da homologação das datas dos leilões, melhor analisando o processo, entendo não ser o caso. Isto porque a executada casou-se em 24/10/2019, pelo regime de comunhão parcial de bens (certidão ev. 69.3). Segundo matrícula juntada no ev. 61.4, o imóvel foi adquirido em 07/11/2003, antes do casamento. Ou seja, o bem não integra o patrimônio comum do casal. Dito isso, afasto a necessidade de intimação do cônjuge, com fundamento nos arts. 1.658 e 1.659, I, do CC, considerando que o imóvel foi adquirido antes do casamento e não consta como patrimônio comum. Com relação à alegada avaliação defesada do imóvel, a executada foi pessoalmente intimada sobre a avaliação em 18/01/2022 (ev. 2.61), tendo apenas trazido o pedido em 11/06/2025. Ou seja, aproximadamente 3 anos e meio após sua intimação. Assim, em razão da preclusão, rejeito a alegação de avaliação defasada. Com relação à suposta impenhorabilidade do bem, segundo a própria executada (ev. 69.2) o imóvel está arrendado a terceiro. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe exploração direta pela família (art. 833, VIII, CPC), condição incompatível com o próprio argumento da executada de que o imóvel está arrendado a terceiro. Cabe à executada, nesta situação, indicar bem substituto idôneo, o que não foi feito. A alegação de excesso de penhora, sem indicação de bem alternativo eficaz, não autoriza a desconstituição da constrição. Estando o imóvel arrendado, afasta também a tese da exploração familiar direta, quanto ao excesso de penhora. Diante de todo exposto, rejeito a alegada impenhorabilidade e o excesso de penhora do imóvel. Designo novo leilão do imóvel em data a ser determinada. Já nomeado o leiloeiro John Levy Zago Amaral, (e-mail [email protected]). O leilão poderá ser realizado por meio eletrônico. No entanto, não sendo possível a realização por meio eletrônico, o leilão presencial deverá ser realizado no átrio do Foro local (art. 882, § 3º, do CPC). Fixo comissão ao leiloeiro no percentual 5%, devida caso exitosa a venda judicial do bem. Acaso não obtenha êxito na venda judicial, terá, no entanto, o direito de cobrar pelas quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, desde que comprovados os pagamentos com documentos. À vista do disposto no art. 885 do NCPC, determino que sejam realizadas duas hastas – sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e §único, NCPC). Aceitar-se-á pagamento à vista – que deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial (art. 892, NCPC) – ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, NCPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 06 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito a) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou b) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, NCPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, §2º, NCPC. Tratando-se de imóvel, a proposta será garantida por hipoteca do próprio bem (art. 895, §1º, NCPC). Fica desde logo consignado que, aceita a proposta, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Em caso de inadimplemento, o exequente fica autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante (art. 895, §§4º e 5º). Na hipótese de haver mais de uma proposta de pagamento parcelado, serão observados os critérios do art. 895, §8º, NCPC. Fica intimado o leiloeiro designado, inclusive para cumprir as exigências previstas nos arts. 884, 886 e 887 do NCPC. No mais, como bem trazido pelo leiloeiro no ev. 61.1, o credor hipotecário, deve ser intimado do leilão, conforme o art. 889 V do CPC, em razão das hipotecas averbadas na matrícula do imóvel. Assim, intime-se o credor, Banco Bradesco S/A para ciência do leilão, conforme o art. 889 V do CPC, por AR (CNPJ: 60.746.948/0001-12, endereço na Nucleo Cidade de Deus, sem número, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900). Ficam as partes igualmente intimadas desta decisão, via eproc.

15/06/2026, 00:00

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