Cumprimento de sentença 5004384-08.2014.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5004384-08.2014.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:55

Petição

05/05/2026, 21:54

Petição

20/04/2026, 13:50

Publicação

10/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-08.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: PABLO PACHECO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A): PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) EXECUTADO: THOMAS GOSTICHE ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ THOMÉ FONTANA (OAB RS046187) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS048981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Esclareço a exequente que o protesto poderá ser efetivado com cópia da própria sentença para protesto, razão pela qual indefiro a expedição da certidão requerida. Intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 15 dias. Em caso de inércia, determino como segue. Suspenda-se a execução, conforme art. 921, III e §1º, CPC, pelo prazo de 1 ano. Durante este período de suspensão, a prescrição intercorrente não correrá. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, independentemente de diligências ou de intimações, inicia a fluência do prazo de prescrição intercorrente. O processo não será arquivado, mas estará suspenso para efeitos legais. Esclareço que embora se façam diligências para localizar bens (a pedido do credor), cumpre à parte localizá-los e apontá-los para penhora, pois a execução se dá no interesse do credor. Tais diligências não revogarão a suspensão, pois somente a penhora efetiva de algum bem implicará o fim da suspensão, retornando o andamento processual (§§ 2º e 3º do art. 921). Finda a suspensão processual de um ano, sem a penhora de bens, DETERMINO, desde já, o arquivamento compulsório dos autos (§2º do art. 921 do CPC). Com o arquivamento, começará a correr o prazo prescricional, ex lege, independentemente de intimação. Os autos serão desarquivados mediante petição com a indicação de bens penhoráveis (§§ 3º e 4º do art. 921 do CPC) ou para pedidos de diligências, sem que nenhuma destas medidas (peticionamento, diligências ou pedidos) interrompa a fluência do prazo prescricional. Caso não haja efetividade no pedido de pesquisa ou de diligências, arquivem-se novamente os autos, aguardando eventual nova manifestação. Ao final do prazo prescricional aplicável ao caso não havendo PENHORA EFETIVA, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre a prescrição intercorrente (§ 5º do art. 921 do CPC).

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:03

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2025, 09:46

Petição

23/10/2025, 13:44

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:14

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:22

Publicação

02/10/2025, 03:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-08.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: PABLO PACHECO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A): PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) EXECUTADO: THOMAS GOSTICHE ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ THOMÉ FONTANA (OAB RS046187) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS048981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Esclareço a exequente que o protesto poderá ser efetivado com cópia da própria sentença para protesto, razão pela qual indefiro a expedição da certidão requerida. Intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 15 dias. Em caso de inércia, determino como segue. Suspenda-se a execução, conforme art. 921, III e §1º, CPC, pelo prazo de 1 ano. Durante este período de suspensão, a prescrição intercorrente não correrá. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, independentemente de diligências ou de intimações, inicia a fluência do prazo de prescrição intercorrente. O processo não será arquivado, mas estará suspenso para efeitos legais. Esclareço que embora se façam diligências para localizar bens (a pedido do credor), cumpre à parte localizá-los e apontá-los para penhora, pois a execução se dá no interesse do credor. Tais diligências não revogarão a suspensão, pois somente a penhora efetiva de algum bem implicará o fim da suspensão, retornando o andamento processual (§§ 2º e 3º do art. 921). Finda a suspensão processual de um ano, sem a penhora de bens, DETERMINO, desde já, o arquivamento compulsório dos autos (§2º do art. 921 do CPC). Com o arquivamento, começará a correr o prazo prescricional, ex lege, independentemente de intimação. Os autos serão desarquivados mediante petição com a indicação de bens penhoráveis (§§ 3º e 4º do art. 921 do CPC) ou para pedidos de diligências, sem que nenhuma destas medidas (peticionamento, diligências ou pedidos) interrompa a fluência do prazo prescricional. Caso não haja efetividade no pedido de pesquisa ou de diligências, arquivem-se novamente os autos, aguardando eventual nova manifestação. Ao final do prazo prescricional aplicável ao caso não havendo PENHORA EFETIVA, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre a prescrição intercorrente (§ 5º do art. 921 do CPC).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-08.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: DORNELES, TONIAL & PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A): PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) EXECUTADO: THOMAS GOSTICHE ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ THOMÉ FONTANA (OAB RS046187) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS048981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado aduz que teve bloqueado em sua conta o valor de R$ 2.436,29. Refere que tal valor advém de conta na qual recebe sua aposentadoria. Juntou aos autos o extrato do banco (evento 90, EXTRBANC3). Os documentos acostados permitem identificar que a impenhorabilidade suscitada deve ser declarada, mormente o executado lograr exito em comprovar que o valor é oriundo de seu salário (art. 833, inciso IV, do CPC) e que é necessário para o seu mínimo existencial. Tudo conforme recente entendimento do STJ no Recurso Especial n.º 1.660.671/RS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Em razão do exposto, e em consonância com o art. 833, inc IV, do CPC e entendimento da Superior Instância, acolho a impenhorabilidade suscitada, devendo ser expedido alvará ao executado em relação ao valor bloqueado e transferido para estes autos. Quanto a alegação do exequente acerca da possibilidade da penhora salarial em razão da dívida se tratar de honorários advocatícios, não merece prosperar, pois é pacífico o entendimento do STJ no que tange a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, admitindo somente nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, o que não é o caso dos autos, em consequência da natureza do valor e do total bloqueado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL). IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, o art. 833, inc. IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre o tema, o e. STJ igualmente tem se manifestado pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria complementar: "Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 833, IV, do CPC" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP). Ainda, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência n.º 1.874.222/DF, considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. 3. Caso dos autos em que deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de penhora de valores depositados no fundo de aposentadoria Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL). Ademais, não há de ser presumida a má-fé do executado, inexistindo nos autos elementos concretos que determinem a mitigação da regra da impenhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50808870220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-05-2025) Após, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento, juntando cálculo atualizado em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito, com baixa, o qual determino desde já em caso de inércia, facultada a reativação por mera petição nos autos, observada a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º, 4º e 5º do CPC).

27/05/2025, 00:00

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