Execução de Título Extrajudicial 5000244-84.2024.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000244-84.2024.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:13

Documento (Certidão)

25/06/2026, 16:41

Publicação

24/06/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000244-84.2024.8.21.0083/RS RELATOR: LUCIANA RECH SLAVIERO PORATH BONIOTTI EXEQUENTE: CATIA LUANA CARNIEL CAMARGO ADVOGADO(A): CATIA LUANA CARNIEL CAMARGO (OAB RS052600) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 21/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:25

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:41

Documento (Mandado)

21/06/2026, 10:39

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Publicação

07/05/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000244-84.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: CATIA LUANA CARNIEL CAMARGO ADVOGADO(A): CATIA LUANA CARNIEL CAMARGO (OAB RS052600) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para que apresente o cálculo atualizado da dívida no prazo de quinze dias.

06/05/2026, 00:00

Mandado

05/05/2026, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 15:49

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000244-84.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: CATIA LUANA CARNIEL CAMARGO ADVOGADO(A): CATIA LUANA CARNIEL CAMARGO (OAB RS052600) EXECUTADO: MARIANGELA MACHADO VISCARDI ADVOGADO(A): JOSELEU SILVA DOS SANTOS (OAB RS090356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação à Penhora de Valores apresentada pelos executados MARIANGELA MACHADO VISCARDI, LUIZ CARLOS CAMACHO VISCARDI e NEUSA MARIA VIGHI VISCARDI, em face da execução de título extrajudicial movida por CATIA LUANA CARNIEL CAMARGO. Os executados alegam impenhorabilidade dos valores bloqueados por sua natureza alimentar e por estarem dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, excesso de penhora e a necessidade de suspensão da execução em razão de Recurso Inominado pendente nos Embargos à Execução. A exequente, em sua manifestação, contrapôs os argumentos, sustentando a legalidade da penhora, a ausência de excesso ou a possibilidade de liberação posterior do excedente, a natureza não alimentar da verba "Premiação PDG" e a ausência de efeito suspensivo automático do Recurso Inominado. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizados bloqueios via SISBAJUD nas contas dos executados. Os extratos bancários e comunicações das instituições financeiras indicam bloqueios de R$ 7.525,24 em nome de Mariângela Machado Viscardi e R$ 7.003,47 em nome de Neusa Maria Vighi Viscardi, totalizando R$ 14.528,71, valor que supera o débito exequendo de R$ 14.207,66. Adicionalmente, verifica-se que o executado Luiz Carlos Camacho Viscardi possui um montante de R$ 58.053,67 em aplicação de renda fixa. I. Da Impenhorabilidade dos Valores Os executados argumentam que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, oriundos de salários e proventos de aposentadoria, e que se enquadram no limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou fundo de investimento, salvo se comprovado abuso, má-fé ou fraude. A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA, ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU MESMO EM PAPEL-MOEDA, SALVO SE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP Nº 1.230.060/PR). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM CONFIRMADO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento, Nº 70085440261, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 31-03-2022) No caso dos autos, os valores bloqueados nas contas dos executados Mariângela Machado Viscardi (R$ 7.525,24), Luiz Carlos Camacho Viscardi (R$ 4.735,88, conforme despacho de evento 70, e R$ 58.053,67 em aplicação de renda fixa) e Neusa Maria Vighi Viscardi (R$ 7.003,47) não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que, conforme indicado pelos executados, seria de aproximadamente R$ 60.720,00. Embora a exequente argumente sobre a natureza da verba "Premiação PDG" de Mariângela, a jurisprudência acima citada estende a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos para qualquer tipo de aplicação, desde que não comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não restou demonstrado nos autos. Da mesma forma, os proventos de aposentadoria de Luiz Carlos e Neusa, mesmo que em aplicações, gozam da mesma proteção legal, uma vez que os montantes individuais não superam o limite de 40 salários mínimos. Assim, os valores bloqueados, por estarem abaixo do limite legal de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, devem ser liberados. II. Do Excesso de Penhora Adicionalmente, verifica-se que a soma dos valores bloqueados nas contas de Mariângela (R$ 7.525,24) e Neusa (R$ 7.003,47) totaliza R$ 14.528,71, excedendo o valor total da execução (R$ 14.207,66). Tal excesso de penhora é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e o art. 854, §1º, do CPC, que determina o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. III. Da Suspensão da Execução Quanto ao pedido de suspensão da execução em razão da pendência de julgamento do Recurso Inominado nos Embargos à Execução (Processo nº 5001841-88.2024.8.21.0083), cumpre ressaltar que a interposição de recurso, por si só, não possui efeito suspensivo automático, conforme o art. 43 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.012 do CPC. Contudo, diante do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e do excesso de penhora, a questão da suspensão da liberação dos valores torna-se prejudicada, uma vez que os valores serão liberados aos executados. Diante do exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora de Valores para: Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados MARIANGELA MACHADO VISCARDI, LUIZ CARLOS CAMACHO VISCARDI e NEUSA MARIA VIGHI VISCARDI, por se enquadrarem no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Determinar a imediata liberação de todos os valores constritos via SISBAJUD em nome dos executados MARIANGELA MACHADO VISCARDI, LUIZ CARLOS CAMACHO VISCARDI e NEUSA MARIA VIGHI VISCARDI. Intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora para a satisfação do débito, sob pena de arquivamento do feito, facultada a reativação. Intimem-se. Cumpra-se.

27/10/2025, 00:00

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