Execução de Título Extrajudicial 5006524-17.2024.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006524-17.2024.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006524-17.2024.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda INTERESSADO: BLACKOUT PUB CERVEJARIA EIRELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING INTERESSADO: DRD SERVICOS E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING INTERESSADO: DREHER CERVEJAS ESPECIAIS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente peticiona nos autos (4.1), requerendo o cancelamento da restrição que recai sobre o veículo FIAT MOBI DRIVE, PLACAS IYA1A07, RENAVAM nº 01126661721, afirmando que as partes celebraram acordo nos autos da ação de embargos de terceiro de n. 5008710-76.2025.8.21.0101. Em consulta aos embargos de terceiro supra, verifico não ter havido a homologação do acordo, protocolado no Evento 47 (47.1), encontrando-se os autos conclusos para decisão desde 03/06/2026. Diante disto, prejudicada a análise do pedido nesta instância, pois sequer os autos encontram-se conclusos para esta Relatora, devendo a parte aguardar a decisão a ser lançada pelo Juízo a quo e as providências daí decorrentes. Ante o exposto, indeferido o requerimento que consta do Evento 4. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Petição

23/02/2026, 16:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 13:52

Petição

05/02/2026, 16:12

Petição

05/02/2026, 16:12

Publicação

03/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006524-17.2024.8.21.0101/RS RELATOR: ALINE ECKER RISSATO EXECUTADO: WAGNER MANETTI MOTTA ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) EXECUTADO: MARÇAL DUARTE VELHO ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) EXECUTADO: FERNANDA SANTOS ZANOTTO VELHO ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) EXECUTADO: MOTA INDUSTRIA CERVEJEIRA LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) EXECUTADO: JUCELIA APARECIDA DUARTE VELHO ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) EXECUTADO: ERNANI DE NAPOLI VELHO ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 06/11/2025 - APELAÇÃO

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 08:42

Petição

21/01/2026, 14:34

Comunicação eletrônica

13/01/2026, 12:04

Publicação

28/11/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006524-17.2024.8.21.0101/RS RELATOR: ALINE ECKER RISSATO EXEQUENTE: DRD SERVICOS E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS (OAB RS062312) ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING (OAB RS053786) EXEQUENTE: BLACKOUT PUB CERVEJARIA EIRELI ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS (OAB RS062312) ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING (OAB RS053786) EXEQUENTE: GRAM BIER CERVEJAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS (OAB RS062312) ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING (OAB RS053786) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 06/11/2025 - APELAÇÃO

27/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006524-17.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE: DRD SERVICOS E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS (OAB RS062312) ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING (OAB RS053786) EXEQUENTE: BLACKOUT PUB CERVEJARIA EIRELI ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS (OAB RS062312) ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING (OAB RS053786) EXEQUENTE: GRAM BIER CERVEJAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS (OAB RS062312) ADVOGADO(A): ALEXANDER FROEMMING (OAB RS053786) EXECUTADO: MARÇAL DUARTE VELHO ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) EXECUTADO: FERNANDA SANTOS ZANOTTO VELHO ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) EXECUTADO: MOTA INDUSTRIA CERVEJEIRA LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) EXECUTADO: JUCELIA APARECIDA DUARTE VELHO ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) EXECUTADO: ERNANI DE NAPOLI VELHO ADVOGADO(A): ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) DESPACHO/DECISÃO 1. Lançada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, os executados Marçal e Jucelia alegaram impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 833, do CPC. Seguindo a orientação pacífica do STJ e do TJ/RS, entendem estes pela impenhorabilidade dos valores existentes em contas bancárias, seja de que natureza for, até o limite de 40 salários-mínimos, dando interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, que refere apenas a quantia depositada em conta-poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO NA CONTA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085630077, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 11-08-2022). Portanto, impõe-se a liberação do valor bloqueado, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Assim, determino o desbloqueio de valores constritos no presente processo (R$ 2.190,79 + R$ 545,65 + R$ 0,86 + R$ 1,03 + R$ 0,05). Já finalizados no sistema SISBAJUD. 2. No que tange aos Embargos de Declaração opostos no evento 73, EMBDECL1. Adianto que é o caso de acolhê-los. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo atual procurador das exequentes (Dr. Alexander Froemming) contra a decisão do evento 65, DESPADEC1, que determinou a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados substituídos (Dr. Rihan Salles dos Santos e Dra. Camila Salles dos Santos). O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão e contradição, pois: a) a reserva foi determinada sem oportunizar manifestação prévia da parte exequente; b) o processo não estava angularizado quando da revogação dos poderes; c) os advogados substituídos não apresentaram contrato de honorários; d) não existe decisão final que constitua de pleno direito a pretensão aos honorários; e) havendo litígio entre cliente e advogado, a jurisprudência determina que a cobrança deve ser feita em ação autônoma. Os advogados Rihan e Camila manifestaram-se no evento 93, PET1, defendendo a manutenção da reserva de honorários, sob o argumento de que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e não ao cliente, que o bloqueio judicial obtido no processo foi decorrência da atuação deles, que a revogação do mandato não afasta o direito aos honorários e que os honorários de sucumbência não dependem de contrato escrito, pois possuem natureza legal e não contratual. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. Embora seja certo que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado por força do art. 23, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que, havendo conflito entre o advogado e o outorgante, a cobrança de honorários deve ser feita por meio de ação autônoma, não sendo possível a reserva nos próprios autos da execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que tal pretensão deve ser deduzida por meio de ação autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da execução, diante da substituição dos procuradores da exequente e do conflito existente entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que, havendo conflito entre o advogado e o outorgante, a cobrança de honorários deve ser feita por meio de ação autônoma, não sendo possível a reserva nos próprios autos da execução.2. A substituição dos procuradores da exequente e a existência de litígio entre as partes inviabilizam a continuidade do pedido de reserva de honorários nos autos principais, devendo a agravante buscar seus direitos em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A reserva de honorários advocatícios nos autos da execução é inviável quando há conflito entre o advogado e o outorgante, devendo a cobrança ser feita por meio de ação autônoma. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 643; Lei nº 8.906/1994, arts. 22 a 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51611375620248217000, Rel. Eduardo Kraemer, j. 22-08-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50390697020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-04-2025) Nesse contexto, a via adequada para a discussão dos honorários advocatícios é a ação autônoma, onde poderá haver ampla cognição sobre todas as questões envolvidas, e não a reserva nos próprios autos da execução. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para REVOGAR a decisão do evento 65, DESPADEC1 na parte em que determinou a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados substituídos. Cadastrei os procuradores Rihan e Camila como intimados. Decorridos os prazos, excluam-se da representação dos demandantes. Intimo o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Intimações agendadas.

28/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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