Cumprimento de sentença 5000142-28.2012.8.21.0101 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000142-28.2012.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000142-28.2012.8.21.0101/RS EXEQUENTE: ANA FIOREZE SCHENKEL ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE: CELSO LUIZ GHESLA ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXEQUENTE: AMANTINO NASE ADVOGADO(A): HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A): TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DEBORA MENEZES DA ROSA (OAB RS073375) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUESAN SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS053937) ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação de evento 112, PET1, a executada pede reconhecimento de que os honorários contratuais são devidos pelo credor ao seu procurador, não se tratando de verba sucumbencial devida pela companhia executada, sendo indevida e equivocada a habilitação de honorários contratuais na Recuperação Judicial, inclusive de forma destacada. Importa salientar que a verba honorária contratual possui caráter alimentar, sendo cabível sua habilitação na classe correspondente, na recuperação judicial da executada. Contrato acostado ao evento 107, CONHON2. É cediço que a reserva dos honorários advocatícios em favor do procurador é um direito que lhe cabe, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/94: Art. 22.– A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º - o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Com efeito, os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, pertencendo exclusivamente ao advogado que patrocinou a causa em favor de seu constituinte. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar: Súmula Vinculante n. 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Oportuno registrar, ainda, que o conceito de verba alimentar conferida aos honorários advocatícios, lhe atribuí um direito personalíssimo, incompensável, irrenunciável, preferencial e impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. ART. 85, § 14, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 - sob o rito dos recursos repetitivos -, "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal". 2. Sob essa perspectiva, não há que se fazer distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais, à mingua, inclusive, do devido amparo legal, tendo em vista que o art. 85, § 14, do CPC/2015 expressamente dispõe que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.582.186/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) [Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº. 8.906/94), O QUAL ASSEGURA O DIREITO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS, POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EQUIPARAM-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA AUTORIZAR O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CERTIDÃO DE CRÉDITO A SER HABILITADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50711714820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-03-2025). [Grifei]. Portanto, percebe-se que o entendimento jurisprudencial confere aos honorários advocatícios natureza alimentar, sem distinção no que se refere a honorários sucumbenciais ou contratuais. Logo, a reserva dos honorários contratuais possui preferência sobre os créditos demais créditos, uma vez que a natureza alimentar o equipara aos créditos trabalhistas. Desse modo, expeça-se certidão de CRÉDITO TRABALHISTA em favor de BELTRAME & CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 15.579.054/0001-20, na quantia de R$73.709,73, referente aos HONORÁRIOS contratuais. Outrossim, expeça-se certidão de CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO aos CREDORES, conforme segue: Expeçam-se as certidões conforme determinado. Cumpra-se. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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