Monitória 5005127-18.2018.8.21.0008 - TJRS

Monitória 5005127-18.2018.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TOP TRADE IMPORTACOES, EXPORTACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP RÉU: LIGHT HOME COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA Local: Canoas Data: 15/03/2024 EDITAL Nº 10056523085 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas INTIMAÇÃO da parte ré LIGHT HOME COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, CNPJ: 10632294000128 que a ação acima identificada foi "Vistos. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5005127-18.2018.8.21.0008/RS Trata-se de Ação Monitória ajuizada por TOP TRADE IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP em face de LIGHT HOME COMERCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Inicialmente, tenho como válida a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço da empresa executada, ainda que recebida por terceiro. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. A REGULAR CITAÇÃO DA PARTE É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ( ART. 238 E 239 DO CPC). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 248, §2º, DO CPC/15, SEDIMENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL DA PESSOA JURÍDICA EFETIVADA NO SEU ENDEREÇO QUANDO A PESSOA QUE A RECEBE NÃO FAZ NENHUM TIPO DE OBJEÇÃO IMEDIATA, HIPÓTESE CONTRÁRIA AO CASO DOS AUTOS. LOGO, NÃO HOUVE CITAÇÃO (ATO FORMAL). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50202507220228210022, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 23-03-2023)”. Assim, citada (evento 3, DOC1, pp. 44/45), a parte ré não efetuou pagamento e nem opôs embargos. Destarte, ante o não pagamento da dívida e o não oferecimento de embargos monitórios, tem-se por constituído o título executivo judicial, consoante pleiteado na peça exordial (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, considerando-se o zelo profissional, trabalho desenvolvido e a natureza do feito, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do Ofício Circular nº 077/2019-CGJ, o cumprimento de sentença das decisões proferidas no Eproc deverão tramitar com novo número de processo, devendo o credor proceder à distribuição da fase de Cumprimento de Sentença no Eproc, vinculada ao presente feito, apresentando memória de cálculo atualizada do débito. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Considerando o disposto na Recomendação n.º 24/2023, da CGJ, bem como se tratar de processo com réu revel sem procurador cadastrado no processo, publique-se a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Documento assinado eletronicamente por LUCIANE DI DOMENICO HAAS, Juíza de Direito, em 6/3/2024". O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Canoas, 15 de Março de 2024. SERVIDOR: MARCELO MACHADO MODEL. JUIZ(A): LUCIANE DI DOMENICO HAAS.

18/03/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51970457720248217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CAN4CIV

Remetidos os Autos - Custas - CAN4CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

Todas as movimentações(37)