Procedimento Comum Cível 5003263-37.2017.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003263-37.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE PADILHA DA SILVA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU: ALINHA TRUCK PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Local: Passo Fundo Data: 15/03/2024 EDITAL Nº 10056551526 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo INTIMAÇÃO da parte ré ALINHA TRUCK PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ: 18689642000105 que a ação acima identificada foi:"...Ante o exposto: A) com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da sua ilegitimidade passiva;B) com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANDRÉ PADILHA DA SILVA contra ALINHA TRUCK PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA para o fim:B.1) DECLARAR a inexistência do débito referente à Duplicata Mercantil n° 1098 (protocolo 2441822-6), no valor original de R$ 2.100,00;B.3) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto da Duplicata Mercantil n° 1098 (protocolo 2441822-6), assim como de eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SCPC, SERASA, BOA VISTA, CADIN ou semelhantes); eB.3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00, a ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M/FGV, a contar da data da sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do protesto indevido.CONDENO a ré ALINHA TRUCK PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados no valor equivalente a 20% do montante atualizado da condenação. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador do BANRISUL, fixados no valor de R$ 700,00, nos termos dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando a natureza da matéria debatida, o trabalho desenvolvido e o tempo decorrido até a conclusão do processo.Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora em face da Gratuidade da Justiça que lhe foi concedida.Outrossim, dado o resultado do julgamento, presentes os requisitos legais, previstos no art. 300 do CPC, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003263-37.2017.8.21.0021/RS DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de SUSTAR todo e qualquer efeito decorrente do protesto da Duplicata Mercantil n° 1098 (protocolo 2441822-6), inclusive de eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SCPC, SERASA ou semelhantes).Comunique-se ao Tabelionato de Protestos de Passo Fundo, que deverá comunicar aos órgãos de restrição ao crédito, caso tenha disponibilizado informação quanto ao protesto.Intimem-se.O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Passo Fundo, 15 de Março de 2024. SERVIDOR: LILIAN DUTRA PINTO. JUIZ(A): JULIANO ROSSI. "

18/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245418041 (Custas Finais ou Complementares)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

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