Apelação Cível 5000556-47.2018.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 34.000,00

Órgão julgador

Gab. Desa. Walda Maria Melo Pierro

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Usucapião · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LEONITA RAENCK

CPF

Autor

ANDERSON MAURIO WEISS

Reu

ANDRESSA THAIS WEISS

CPF

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO OLINDA

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO KONZEN STEIN

OAB/RS 073374·CPF·Representa: Autor

DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

OAB/RS 072784·CPF·Representa: Autor

MILENA MARTINI DE MELO

OAB/RS 115425·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIS PUPPE

OAB/RS 083691·CPF·Representa: Autor

MARINDIA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LEANDRO KONZEN STEIN

OAB/RS 073374·CPF·Representa: Autor

DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

OAB/RS 072784·CPF·Representa: Autor

MILENA MARTINI DE MELO

OAB/RS 115425·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIS PUPPE

OAB/RS 083691·CPF·Representa: Autor

MARINDIA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

CAROLINA THAIS CHRISTMANN

CPF·Representa: Autor

TIFFANY PURPER BARRETO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALVANIR CAETANO

OAB/RS 032673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCR1CIV1

22/08/2025, 11:05

Recebidos os autos do STJ

21/08/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/06/2025, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000556472018821002620250527135054

27/05/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

27/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/04/2025, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

27/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/04/2025, 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/04/2025, 03:23

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

17/04/2025, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

17/04/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE3

14/04/2025, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

31/03/2025, 11:26

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCR1CIV1

22/08/2025, 11:05

Recebidos os autos do STJ

21/08/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/06/2025, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000556472018821002620250527135054

27/05/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:46

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/04/2025, 15:39

27/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/04/2025, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

27/04/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/04/2025, 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/04/2025, 03:23

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

17/04/2025, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

17/04/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE3

14/04/2025, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

31/03/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

27/03/2025, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

26/03/2025, 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 109

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/03/2025, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/02/2025, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

25/02/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/02/2025, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

20/02/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/02/2025, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

19/02/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

19/02/2025, 19:31

Recurso Especial não admitido

19/02/2025, 19:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

23/01/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/01/2025, 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

23/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/01/2025, 20:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE3 -> SREC

16/01/2025, 20:13

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE3

08/01/2025, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

12/12/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/11/2024, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

09/11/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2024, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2024, 03:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec20CCiv -> SREC

30/10/2024, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/10/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

18/10/2024, 10:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71

09/10/2024, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

07/10/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 75

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/09/2024, 07:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

10/09/2024, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/09/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

05/09/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

04/09/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/09/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GabWMMP -> Sec20CCiv

30/08/2024, 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

30/08/2024, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>28/08/2024 14:00</b>

16/08/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1061

15/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

15/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

22/07/2024, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

20/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

13/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

05/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/07/2024, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

04/07/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 14:58

Outras decisões

24/06/2024, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabWMMP -> Sec20CCiv

24/06/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

22/06/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

04/06/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27

04/06/2024, 01:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

23/05/2024, 15:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 22:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 21:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 19:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

23/04/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 31

18/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/04/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/04/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/04/2024, 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

11/04/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/04/2024, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

09/04/2024, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

08/04/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/04/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/04/2024, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GabWMMP -> Sec20CCiv

01/04/2024, 10:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/03/2024, 18:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 14:00</b>

18/03/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 966

15/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

29/02/2024, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

28/02/2024, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/02/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/02/2024, 13:07

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabWMMP -> Sec20CCiv

14/02/2024, 21:05

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

14/02/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

10/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabWMMP -> Sec20CCiv

04/12/2023, 16:25

Outras decisões

04/12/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabWMMP

27/11/2023, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

27/11/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2023, 12:50

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabWMMP -> Sec20CCiv

18/10/2023, 12:32

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabWMMP

06/10/2023, 16:18

Remetidos os Autos - GabWMMP -> DProc

05/10/2023, 16:17

Distribuído por prevenção

05/10/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2025, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/02/2025, 19:31

ACÓRDÃO

•30/08/2024, 18:13

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 16:31

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 10:08

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 12:32