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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

RAFAEL CARDOSO DA SILVEIRA

CPF 008.***.***-36

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JIJ OSÓRIO - 07/10/2025 14:30

31/07/2025, 18:28

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Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JIJ OSÓRIO - 07/10/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

legal