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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
Partes do Processo
BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ 89.***.***.0001-64
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ 93.***.***.0001-57
DANIELE CRISTINA FIGUEIRO CONCEICAO
CPF 007.***.***-25