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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

REINOLD ELIEZER PANZENHAGEN

CPF 057.***.***-05

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2024, 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 12:30

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Prejudicado o recurso - por unanimidade

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2024<br>Data da sessão: <b>01/04/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 94

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

Conclusos para julgamento - Acórdão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - Acórdão - 08/01/2024 16:37:39)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR1

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