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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.055,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

MATHEUS ANERES CARVALHO

CPF 041.***.***-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/06/2025, 14:02

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

27/06/2025, 14:02

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS ANERES CARVALHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/06/2025 até 11/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 90/2025-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

legal