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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 11.055,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

ALEX DIEGO DOS SANTOS

CPF 022.***.***-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/07/2025, 13:55

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

15/07/2025, 13:55

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX DIEGO DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

legal