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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

RAFAEL LISCANO PRESTES

CPF 040.***.***-05

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 306 - 19/06/2026 15:00

14/05/2026, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

14/05/2026, 09:00

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Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 306 - 19/06/2026 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR2 -> SAN2CR

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRCR Número: 50022896320238210029/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal TR Número: 50022896320238210029/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal TR Número: 50022896320238210029/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRCR -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

legal