Inventário 5023491-59.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Inventário 5023491-59.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SIBELE BORGES TOLENTINO (Inventariante) REQUERENTE: SILVIA MARIA BORGES TOLENTINO REQUERIDO: LAURENCIO TELCIO TOLENTINO (Espólio) Local: Porto Alegre Data: 06/03/2024 EDITAL Nº 10055842272 Edital de Publicação de SentençaPrazo do Edital: 15 (quinze) dias. Objeto: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento, a fim de dar publicidade da Sentença nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. E Recomendação 24/2023-CGJ, que tramita na 1ª Vara de Sucessões de Porto Alegre, com endereço na Rua Manoelito de Ornellas, 50, 15º andar, sala 1505, CEP: 90110-230, Porto Alegre/RS, telefone: (51)32106725 - E-mail: [email protected], o Processo Inventário nº 5023491-59.2018.8.21.0001/RS, em que são requerentes: Sibele Borges Tolentino (Inventariante), Silvia Maria Borges Tolentino e requerido: Laurencio Telcio Tolentino, ficando as requerentes Sibele Borges Tolentino (Inventariante), Silvia Maria Borges Tolentino INTIMADOS da sentença proferida no Evento 38. SENTENÇA: (…) Edital 80 - INVENTÁRIO Nº 5023491-59.2018.8.21.0001/RS Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por LAURENCIO TELCIO TOLENTINO, falecido em 29 de julho de 2018, conforme certidão de óbito anexada no evento 3, PROCJUDIC1, pág. 5. No curso do processo, os procuradores informaram a revogação dos poderes (evento 30, PET1). Este juízo, conforme decisão do evento 32, DESPADEC1, suspendeu o feito pelo prazo de 15, a fim de que as demandantes regularizassem suas representações processuais. Decorreu o prazo da suspensão sem a constituição de novos procuradores. É o brevíssimo relatório. Decido. A presença de advogado é um requisito processual essencial para assegurar a devida representação das partes e garantir a observância das normas legais e procedimentais. Não sendo cumprida a determinação do evento 32, DESPADEC1, para constituição de procuradores, torna-se necessário a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso posto, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelas requerentes. Intime-se. Publique-se esse ato decisório na imprensa oficial. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

19/03/2024, 00:00