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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR2 -> POA07JERA

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRCR Número: 50069196620238212001/TJRS

legal