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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

GIOVANI DA SILVA

CPF 003.***.***-56

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR

19/02/2025, 17:28

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025

19/02/2025, 17:28

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01TRCR

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Prejudicado

Conclusos para decisão/despacho - VICE2 -> SREC

Conclusos para admissibilidade recursal após retorno de retratação - SREC -> VICE2

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Remetidos os Autos em diligência

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

legal