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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Termo Circunstanciado · Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Extraordinário não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

Conclusos para admissibilidade recursal após retorno de retratação - SREC -> VICE2

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

Remetidos os Autos em diligência

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2

Todas as movimentações(31)