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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

SIDNEI CEZAR DE ALMEIDA ROQUE ETGES

CPF 015.***.***-07

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEI CEZAR DE ALMEIDA ROQUE ETGES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

01/12/2025, 16:07

Expedição de mandado - CM0016

05/09/2025, 13:36

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEI CEZAR DE ALMEIDA ROQUE ETGES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Expedição de mandado - CM0016

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 53

Expedição de mandado - CM0029

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 306 - 19/09/2025 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

Decisão Interlocutória

legal