Apelação Criminal 5005241-38.2020.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CriminalHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALApelação Criminal

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Ação Penal de Competência do Júri · Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

CARLOS RENATO DOMINGUES SILVA JUNIOR

Autor

GABRIEL DOS SANTOS GARCIA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIETH GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RS 100036·CPF·Representa: Autor

JULIANA ROCHA COSTA

OAB/RS 077482·CPF·Representa: Autor

BRÁULIO SOARES GUIMARÃES

OAB/RS 053514·CPF·Representa: Autor

MICHELE LUCAS DE CASTRO

OAB/RS 107993·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RGR1CR1

11/08/2025, 12:47

Recebidos os autos do STF

11/08/2025, 09:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5005241382020821002320250617165926

17/06/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

14/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/06/2025, 20:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/06/2025, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

02/06/2025, 23:23

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

29/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

28/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

26/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2

26/03/2025, 12:12

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RGR1CR1

11/08/2025, 12:47

Recebidos os autos do STF

11/08/2025, 09:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5005241382020821002320250617165926

17/06/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

14/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO

•11/08/2025, 09:05

DESPACHO

•11/08/2025, 09:05

06/06/2025, 20:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/06/2025, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

02/06/2025, 23:23

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

29/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

28/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

26/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2

26/03/2025, 12:12

Recebidos os autos do STF

26/03/2025, 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5005241382020821002320241122173917

22/11/2024, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

22/11/2024, 17:37

Recebidos os autos do STJ

22/11/2024, 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

10/07/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

18/06/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/06/2024, 23:59

Juntada de certidão

12/06/2024, 22:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

05/06/2024, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/05/2024, 17:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

29/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

23/04/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/04/2024, 21:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/04/2024 17:36:03)

19/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

19/04/2024, 15:05

Recurso Especial não admitido

19/04/2024, 13:57

Recurso Extraordinário não admitido

19/04/2024, 13:57

Recurso Especial não admitido

19/04/2024, 13:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2

08/04/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/04/2024, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

05/04/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2024, 13:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCri -> SREC

25/03/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/03/2024, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

22/03/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/03/2024, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

01/03/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/02/2024, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

27/02/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/02/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

27/02/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2024, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/02/2024, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - GabRMB -> Sec2CCri

23/02/2024, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>19/02/2024 14:00</b>

06/02/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 537

05/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

05/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec2CCri -> GabRMB

08/01/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

27/12/2023, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

26/12/2023, 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

26/12/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

07/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/12/2023, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

05/12/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/11/2023, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

28/11/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GabRMB -> Sec2CCri

24/11/2023, 20:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/11/2023, 18:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>20/11/2023 14:00</b>

08/11/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/11/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 579

07/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2023, 14:39

Conclusos para decisão com Informações - Sec2CCri -> GabRMB

29/08/2023, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2023, 16:18

Remetidos os Autos - GabRMB -> Sec2CCri

29/08/2023, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/08/2023, 18:10

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec2CCri -> GabRMB

14/03/2023, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

14/03/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/02/2023, 15:36

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabRMB -> Sec2CCri

17/02/2023, 14:36

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

15/02/2023, 16:57

Remetidos os Autos em diligência

11/01/2023, 11:55

Outras decisões

10/01/2023, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabVFM -> Sec2CCri

10/01/2023, 18:54

Remetidos os Autos - GabRMB -> GabVFM

10/01/2023, 18:11

Conclusos para decisão com Informações - Sec2CCri -> GabRMB

10/01/2023, 12:23

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

21/12/2022, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

20/12/2022, 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/12/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:57

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:55

Remetidos os Autos - GabRMB -> Sec2CCri

30/11/2022, 14:06

Recebidos os autos - RGR1CR -> TJRS

19/10/2022, 16:44

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/10/2022, 16:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RGR1CR1

07/04/2022, 15:46

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2022

07/04/2022, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

07/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

23/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/02/2022, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

27/02/2022, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GabRMB -> Sec2CCri

24/02/2022, 17:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/02/2022, 17:47

Conclusos para julgamento - Acórdão - Sec2CCri -> GabRMB

24/02/2022, 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GabRMB -> Sec2CCri

24/02/2022, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2022 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 443

11/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2022, 17:53

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Recurso em Sentido Estrito

10/01/2022, 16:04

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec2Crime -> GabRMB

20/07/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/07/2021, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

20/07/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/07/2021, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/07/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/06/2021, 17:55

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabRMB -> Sec2Crime

15/06/2021, 17:06

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabRMB

15/06/2021, 15:08

Remetidos os Autos - GabRMB -> DProc

14/06/2021, 19:13

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 17:00

DESPACHO

•26/03/2025, 12:03

DECISÃO

•12/06/2024, 22:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/04/2024, 13:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2024, 13:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/04/2024, 13:57

EXTRATO DE ATA

•23/02/2024, 16:11

ACÓRDÃO

•23/02/2024, 15:47

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 20:56

EXTRATO DE ATA

•24/11/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 18:54

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 17:51

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 17:47

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•11/08/2025, 09:05

DESPACHO

•11/08/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 17:00

DESPACHO

•26/03/2025, 12:03

DECISÃO

•12/06/2024, 22:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/04/2024, 13:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2024, 13:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/04/2024, 13:57

EXTRATO DE ATA

•23/02/2024, 16:11

ACÓRDÃO

•23/02/2024, 15:47

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 20:56

EXTRATO DE ATA

•24/11/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 18:54

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 17:51

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 17:47

PARECER

•20/07/2021, 11:00