Execução Fiscal 5010168-59.2020.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 4.301,22

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

COMERCIO E REPRESENTACOES D RAMON LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE SOUZA STANGLER

OAB/RS 101548·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2025, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 28/12/2024

07/01/2025, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

18/12/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

27/11/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/11/2024, 19:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

18/11/2024, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 10:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

09/10/2024, 00:12

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

07/01/2025, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 28/12/2024

07/01/2025, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

18/12/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 15:19

27/11/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/11/2024, 19:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

18/11/2024, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 10:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

09/10/2024, 00:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:19

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Infojud

02/10/2024, 15:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

01/10/2024, 18:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIO E REPRESENTACOES D RAMON LTDA)

01/10/2024, 18:19

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

01/10/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/09/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

19/09/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 17:12

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/09/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

13/09/2024, 07:31

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/09/2024, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

05/09/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 12:19

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Sisbajud

04/09/2024, 12:19

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Sisbajud

04/09/2024, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

26/08/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

02/08/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2024

22/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: COMERCIO E REPRESENTACOES D RAMON LTDA Local: Novo Hamburgo Data: 20/03/2024 EDITAL Nº 10056813793 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: COMERCIO E REPRESENTACOES D RAMON LTDA, CNPJ: 88169917000165 Objeto: CITAÇÃO de COMERCIO E REPRESENTACOES D RAMON LTDA, CNPJ: 88169917000165 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 755919632620), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 4.301,22 Novo Hamburgo, 20/03/2024 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010168-59.2020.8.21.0019/RS

22/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2024

21/03/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/03/2024, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

14/03/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

05/03/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/03/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

04/03/2024, 10:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

03/03/2024, 08:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/01/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/01/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

16/01/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:40

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

08/01/2024, 16:30

Juntada de certidão

02/01/2024, 10:26

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

29/12/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

20/04/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:44

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

01/02/2023, 14:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 21:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 21:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 17:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:58

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

07/09/2022, 19:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

17/06/2022, 11:08

Expedição de mandado - CM0019

17/06/2022, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225235372

14/06/2022, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

07/06/2022, 10:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/05/2022

20/05/2022, 16:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 09:39

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

22/03/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 12:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

10/11/2021, 08:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/10/2021, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

28/09/2021, 15:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

21/06/2021, 11:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/05/2021, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

28/05/2021, 14:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/05/2021

12/05/2021, 17:30

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/05/2021

12/05/2021, 17:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 09:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 15:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

19/03/2021, 06:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/01/2021, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

14/01/2021, 14:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 16/02/2021

15/12/2020, 18:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 15/02/2021

15/12/2020, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

30/11/2020, 06:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/10/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2020, 14:40

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 07:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 20:59