Execução Fiscal 5031660-98.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5031660-98.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: DONMASTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Local: Porto Alegre Data: 22/03/2024 EDITAL Nº 10057006964 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 30 dias Pelo presente edital se faz saber que por determinação judicial do Excelentíssima Doutora Juíza do 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal de ICMS do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre/RS, será levado à hasta pública o bem penhorado nos autos em que é exeqüente o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o executado DONMASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, processo n.º 5031660- 98.2019.8.21.0001 que tramita no 2º Juízo da Vara de Execução Fiscal de ICMS do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre/RS. 1° Leilão: 26/06/2024 - Horário: 15h00min- por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer. 2° Leilão: 03/07/2024 - Horário: 15h00min - por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). Forma de Leilão: on-line através do site www.leiloes.rs (necessário cadastro junto ao site). Descrição do Bem: 1 (um) automóvel, MARCA FIAT/FIORINO FLEX, Placa ISY5I99, Renavam: 459657143, Chassi: 9BD255049D8942888, Fabricação/modelo 2012/2013, cor Branca, Gasolina/álcool, Tipo: Caminhonete, Potência 71 CV. Avaliação: R$ 36.635,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais). Localização do bem: Rua Ten. Alpoin, n.°88, Partenon, Porto Alegre/RS. Depositário: Donmaster Comércio de Alimentos Ltda Lance mínimo: Para fins de arrematação o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação, na forma do artigo 891 parágrafo único do NCPC: 1º leilão: R$ 36.635,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais). 2º leilão: lance mínimo de R$ 18.317,50 (dezoito mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Formas de pagamento: a) Pagamento à vista. b) pagamento parcelado: Serão aceitos lances parcelados em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas por escrito, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser apresentado antes do início da tomada de lances e ser garantido através de caução idônea, em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, para bens imóveis. Caberá ao juízo aceitar o lance parcelado, contudo lances à vista possuem preferência sob os lances parcelados. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro o e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio do leiloeiro. O não cumprimento do pagamento nos prazos estabelecidos por este Edital, independente do motivo alegado, acarretará no cancelamento da venda por culpa do(a) arrematante, nos termos do artigo 418 do Código Civil, podendo a Leiloeira cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate a título compensatório. Ônus: a) Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem. Não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação do bem e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação do bem. b) pagar à leiloeira a comissão de 5% (cinco por cento) à vista, sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil). Comissão de Leilão: paga integralmente pelo arrematante sobre o valor arrematado ou em caso de adjudicação, pelo adjudicante. Intimação: Ficam intimadas as partes através do presente edital, na forma do parágrafo único do artigo 889 do NCPC. Maiores informações com a leiloeira oficial: Joseane de Avila Scotto – JUCERGS/RS 387/2018 Telefone: (51) 999292019 - e-mail: [email protected]. Joseane Scotto Leiloeira oficial 387/2018 Porto Alegre 22/03/2024. SERVIDORA: MARIA CLAUDIA FERNANDES SARTURI PICKRODT. JUIZ(A): KEILA SILENE TORTELLI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031660-98.2019.8.21.0001/RS

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 217

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 211

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Redirecionamento Deferido

Decisão Interlocutória

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Redirecionamento Deferido

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 203

Todas as movimentações(216)

legal

Todos os documentos(20)