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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MARIA CLAUDETE DOS PASSOS MACHADO

CPF

Autor

ALDO DA SILVA MACHADO

CPF

Autor

SERRANA ENERGETICA S/A

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SUELEN MENEGON RICARDO

OAB/RS 104991·CPF·Representa: Autor

ANALUCIA DE MESQUITA BORGHETTI

OAB/RS 068349·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PINTO NUNES

OAB/RS 063557·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

OAB/RS 069705·CPF·Representa: Réu

CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS 046717·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

SUELEN MENEGON RICARDO

OAB/RS 104991·CPF·Representa: Autor

ANALUCIA DE MESQUITA BORGHETTI

OAB/RS 068349·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PINTO NUNES

OAB/RS 063557·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

OAB/RS 069705·CPF·Representa: Réu

CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS 046717·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA PASTRO CHAVES

OAB/RS 114146·CPF·Representa: Réu

PABLO BERGER

OAB/RS 061011·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2026, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 294

22/04/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294 - Ciência Tácita

20/04/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 288 e 287

08/04/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

25/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

24/03/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

23/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

19/03/2026, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 284

19/03/2026, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 14:21

Todas as movimentações(297)

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2026, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 294

22/04/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294 - Ciência Tácita

20/04/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 14:54

09/04/2026, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 288 e 287

08/04/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

25/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

24/03/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 287, 288

23/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

19/03/2026, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 284

19/03/2026, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 278 e 277

20/01/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278

02/12/2025, 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278

01/12/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 277, 278

30/11/2025, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 07:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/11/2025, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 268 e 269

18/11/2025, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269

17/11/2025, 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

14/11/2025, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 267

14/11/2025, 14:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269

14/11/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269

13/11/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:12

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

13/11/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/11/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:12

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

27/10/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

11/10/2025, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

23/09/2025, 00:29

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257

17/09/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257

16/09/2025, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

15/09/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

15/09/2025, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 256 e 255

15/09/2025, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 18:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/09/2025 até 19/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 166/2025-CGJ

12/09/2025, 17:36

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

11/09/2025, 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

10/09/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

10/09/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 244 e 243

10/09/2025, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 238

10/09/2025, 10:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245

10/09/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 238

03/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 238

02/09/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 238

01/09/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS069705

21/05/2025, 10:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046717

21/05/2025, 10:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS063557

21/05/2025, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SERRANA ENERGETICA S/A. (RS061011 - PABLO BERGER)

20/05/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

24/04/2025, 00:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

12/04/2025, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (RS114146)

07/04/2025, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

04/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

24/03/2025, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 222 e 221

24/03/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

24/03/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2025, 17:59

Julgado procedente o pedido

21/03/2025, 17:59

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

20/03/2025, 14:22

Juntada de Áudio/Vídeo

27/06/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 14:39

Audiência de instrução realizada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 27/06/2024 14:00. Refer. Evento 208

27/06/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/06/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

20/06/2024, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 206 e 205

20/06/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

20/06/2024, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

20/06/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

20/06/2024, 09:28

Audiência de instrução designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 27/06/2024 14:00

19/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

07/06/2024, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 198 e 197

28/05/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199

26/05/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

29/04/2024, 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 190 e 189

10/04/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191

07/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2024

26/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MARIA CLAUDETE DOS PASSOS MACHADO AUTOR: ALDO DA SILVA MACHADO RÉU: SERRANA ENERGETICA S/A. Local: Caxias do Sul Data: 25/03/2024 EDITAL Nº 10057051478 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito. IMÓVEL: "Uma área de terras de campos e matos, situada na Fazenda dos Ilhéus, distrito de Criúva, Caxias do Sul, sem benfeitorias, com área de 480.731,57m², com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 538,90 metros, de uma linha irregular, curca, parte com terras de Fernando Nunes Machado, e parte com terras de Serrana Energética S/A; ao LESTE, 631,12 metros de uma linha sinuosa, curva, com o Rio Lageado Grande; ao SUDESTE, por dois alinhamentos distintos, um de 74,39 metros e outro de 128,24 metros ambos confrontando com um Arroio sem Denominação; ao SUDOESTE, por dois alinhamentos distintos, um de 88,36 metros e outro de 893,73 metros de uma linha sinuosa, com um Arroio sem Denominação; ao NOROESTE, por 672,94 metros, parte com terras de Laurindo e parte com terras de Fernando Nunes Machado.". Caxias do Sul, 25 de Março de 2024 SERVIDOR(A): PATRICIA BERTOGLIO JUIZ: MARIA OLIVIER. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5003360-02.2019.8.21.0010/RS

26/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2024

25/03/2024, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179

21/03/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

28/02/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 178 e 177

28/02/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

28/02/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 19:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

20/02/2024, 18:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS - EXCLUÍDA

20/02/2024, 18:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

20/02/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 166 e 167

12/12/2023, 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

11/12/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

15/09/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/08/2023, 19:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

27/07/2023, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 155 e 154

09/05/2023, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

15/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 19:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

05/04/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

25/11/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/11/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

14/11/2022, 10:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

28/09/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/09/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/09/2022, 11:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2022, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 129 e 128

06/06/2022, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

06/06/2022, 11:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 131

12/05/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

04/05/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/05/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2022, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

02/02/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/02/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 119 e 120

19/01/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

22/11/2021, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/11/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/07/2021, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

06/07/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 108 e 107

25/06/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

14/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/05/2021, 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

15/05/2021, 18:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

12/05/2021, 00:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/05/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/02/2021, 14:53

Juntada de certidão

03/02/2021, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2021, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/12/2020, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 91

18/12/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/12/2020, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/12/2020, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

08/12/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 14:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/12/2020 14:53:50)

01/12/2020, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/11/2020, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 81

20/11/2020, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

29/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 12:57

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 75

22/06/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

22/06/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

22/06/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

09/06/2020, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

07/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

27/05/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

27/05/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2020, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59 e 58

25/05/2020, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/05/2020, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/05/2020, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2020, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2020, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/04/2020, 20:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59

30/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2020, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2020, 16:48

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - CARTA PRECATÓRIA Número: 50046747320208210001/RS

06/02/2020, 10:22

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50046747320208210001

28/01/2020, 15:36

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

28/01/2020, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

24/01/2020, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

22/01/2020, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

03/12/2019, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

29/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

26/11/2019, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

26/11/2019, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

22/11/2019, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

22/11/2019, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

21/11/2019, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 37

21/11/2019, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

21/11/2019, 16:13

Decisão Interlocutória

19/11/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2019, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/10/2019, 10:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

26/10/2019, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 26

07/10/2019, 11:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

05/10/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

22/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

12/09/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

12/09/2019, 13:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 11:02

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 15

11/09/2019, 09:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

06/09/2019, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

06/09/2019, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

03/09/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

03/09/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2019, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2019, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

02/09/2019, 14:14

Expedição de mandado - CM0010

02/09/2019, 14:14

Expedição de mandado - CM0010

02/09/2019, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

02/09/2019, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

02/09/2019, 14:13

Expedição de mandado - CM0010

02/09/2019, 14:13

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2019, 14:09

Decisão Interlocutória

02/09/2019, 12:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2019, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

16/08/2019, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

09/08/2019, 23:59

Decisão Interlocutória

30/07/2019, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2019, 17:50

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2025, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 22:18

SENTENÇA

•21/03/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 11:31

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2025, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 22:18

SENTENÇA

•21/03/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2019, 17:03