Execução Fiscal 5001523-60.2021.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 463,67

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ

Autor

JOSE MAURICIO MARTINS DE ALMEIDA

CPF

Reu

MAURI MED ASSIST TECN EQUIP MEDICO HOSPLS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELEN WALTZER TIMM

OAB/RS 069251·CPF·Representa: Autor

ROMILDA PACHECO

OAB/RS 092162·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS 062361·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SUELEN WALTZER TIMM

OAB/RS 069251·CPF·Representa: Autor

ROMILDA PACHECO

OAB/RS 092162·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS 062361·CPF·Representa: Réu

PRISCILA QUENIA MANTELLI

OAB/RS 081265·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/05/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

20/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

17/04/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 18:27

Decisão Interlocutória

16/04/2026, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

21/02/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 09:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:14

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/05/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

20/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

17/04/2026, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 18:27

Decisão Interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 13:14

16/04/2026, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

21/02/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 09:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

11/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/11/2025, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

18/11/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/11/2025, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

06/11/2025, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

06/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

05/11/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:30

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

27/05/2025, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/05/2025, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

26/05/2025, 16:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

26/05/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94

23/05/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

12/05/2025, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

26/04/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/03/2025, 13:52

Decisão Interlocutória

23/03/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2025, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

20/03/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/03/2025, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2025, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2025 15:48:15)

30/01/2025, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/01/2025, 14:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500112123

30/01/2025, 13:23

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500112138

30/01/2025, 13:23

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500112132

30/01/2025, 13:23

Decisão Interlocutória

23/01/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 13:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS062361

28/11/2024, 13:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS062361

28/11/2024, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 63

31/10/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

22/10/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

14/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/10/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 14:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

03/10/2024, 21:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

03/10/2024, 21:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

03/10/2024, 21:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

03/10/2024, 21:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS092162

09/09/2024, 20:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS092162

09/09/2024, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

27/03/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/03/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/03/2024, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 45

26/03/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/03/2024, 11:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2024

26/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS EXECUTADO: JOSE MAURICIO MARTINS DE ALMEIDA EXECUTADO: MAURI MED ASSIST TECN EQUIP MÉDICO HOSPLS LTDA Local: Sapucaia do Sul Data: 25/03/2024 EDITAL Nº 10057105084 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 DIASObjeto: Intimação da Penhora Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul. INTIMAÇÃO da parte ré JOSE MAURICIO MARTINS DE ALMEIDA, CPF: 40333558049 e MAURI MED ASSIST TECN EQUIP MÉDICO HOSPLS LTDA, CNPJ: 02993329000126 acerca da penhora levada a efeito via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros no valor de R$ 289,90 para manifestar-se no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de liberação do valor constrito em favor do exequente e ensejar o prosseguimento dos atos executórios. Sapucaia do Sul, 25 de Março de 2024. SERVIDOR(A): DIEGO DELAZERI. JUIZ(A): MARCELA ROSA DA SILVA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5001523-60.2021.8.21.0035/RS

26/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2024

25/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 15:27

Deferido o pedido

25/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245546597

21/03/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245540674

19/03/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245540339

19/03/2024, 09:05

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 12:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE MAURICIO MARTINS DE ALMEIDA)

12/03/2024, 16:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SPS2CIV

12/03/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 19:23

Remetidos os Autos - SPS2CIV -> URCAJUD

06/03/2024, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

19/09/2023, 14:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/06/2023, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 25

24/06/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/06/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/06/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2022, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

15/12/2022, 18:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 19:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 21:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 12:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 20:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 14:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/09/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/08/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/08/2022, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7

31/08/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:46

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SPS2CIV

14/06/2022, 23:38

Juntada de íntegra do processo

14/06/2022, 23:38

Remetidos os Autos - SPS2CIV -> NUCDIGLOC

09/12/2021, 18:44

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/03/2021, 15:13

SENTENÇA

•04/11/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2025, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 18:46