Execução Fiscal 5000238-52.2017.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.547,50

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARAZINHO / RS

CNPJ

Autor

ALTAIR RODRIGUES

CPF

Reu

ALTAIR RODRIGUES 38336804072

CNPJ

Reu

SUCESSAO DE ALTAIR RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

TAILINGUI BARBOZA ANHAIA CULLMANN

OAB/RS 078987·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CIO01

29/04/2026, 15:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAIR RODRIGUES)

29/04/2026, 15:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAIR RODRIGUES 38336804072)

29/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos - CIO01 -> URCAJUD

29/04/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2026, 14:54

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2026, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

20/01/2026, 14:20

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2025, 18:47

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CIO01

21/11/2025, 10:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAIR RODRIGUES)

21/11/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos - CIO01 -> URCAJUD

17/11/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 17:17

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CIO01

29/04/2026, 15:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAIR RODRIGUES)

29/04/2026, 15:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAIR RODRIGUES 38336804072)

29/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos - CIO01 -> URCAJUD

29/04/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 17:30

29/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2026, 14:54

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2026, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

20/01/2026, 14:20

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2025, 18:47

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CIO01

21/11/2025, 10:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAIR RODRIGUES)

21/11/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos - CIO01 -> URCAJUD

17/11/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 17:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUCESSÃO DE ALTAIR RODRIGUES - EXCLUÍDA

17/11/2025, 12:49

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CIO01

15/11/2025, 15:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALTAIR RODRIGUES 38336804072)

15/11/2025, 15:20

Remetidos os Autos - CIO01 -> URCAJUD

14/11/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

22/10/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

08/08/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/06/2025, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/06/2025, 20:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 115 e 116

30/06/2025, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/06/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

17/06/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

04/06/2025, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

10/02/2025, 13:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/01/2025

13/01/2025, 19:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

12/06/2024, 10:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 22:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 22:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/04/2024 até 12/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 54/2024-CGJ

03/04/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/05/2024

27/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50002385220178210009.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS EXECUTADO: ALTAIR RODRIGUES 38336804072 EXECUTADO: SUCESSÃO DE ALTAIR RODRIGUES Local: Carazinho Data: 26/03/2024 EDITAL Nº 10057169376 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. Processo: 50002385220178210009. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS e RÉ(U) ALTAIR RODRIGUES 38336804072 e SUCESSÃO DE ALTAIR RODRIGUES. Objeto do edital: CITAÇÃO dos herdeiros sucessores ILSON SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES, CPF n° 977.700.860-00 e NILSON ANTONIO DE PAULA RODRIGUES, CPF n° 002.001.320-59 para, no prazo de cinco (5) dias, pagarem a dívida de R$ 2.547,50, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 35033/2017 datado de 17/10/2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Comarca de Carazinho, 26/03/2024. SERVIDOR(A): CLAUDIO LUIZ LOSEKAN. JUIZ(A): MARCIO CESAR SFREDO MONTEIRO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000238-52.2017.8.21.0009/RS

27/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2024

26/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 19:31

Decisão Interlocutória

19/03/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 85

06/02/2024, 09:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/01/2024

02/01/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

02/12/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

14/11/2023, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/10/2023, 16:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/10/2023, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 70 e 76

10/10/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:41

Expedição de ofício

12/09/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/09/2023, 23:59

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CIO01

31/08/2023, 11:30

Remetidos os Autos - CIO01 -> URCAJUD

28/08/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/06/2023, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59 e 65

28/06/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 14:24

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 60

27/06/2023, 08:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/06/2023 até 15/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 97/2023-CGJ

20/05/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/05/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

05/05/2023, 14:30

Expedição de mandado - CM0009

05/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2023, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235197038

12/04/2023, 10:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2023, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

03/04/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 08:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 49

06/03/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

09/01/2023, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 11:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

09/12/2022, 09:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/11/2022, 08:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/11/2022, 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

17/11/2022, 14:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 11:43

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

10/08/2022, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

20/07/2022, 19:53

Expedição de mandado - CM0009

20/07/2022, 19:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

30/05/2022, 08:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/05/2022, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

03/05/2022, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

29/04/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

07/04/2022, 09:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

07/04/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/03/2022, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

21/03/2022, 15:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALTAIR RODRIGUES - EXCLUÍDA

21/03/2022, 15:20

Decisão Interlocutória

18/03/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2022, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

16/03/2022, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2021, 10:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2021, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2021, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

19/10/2021, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 17:37

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 11

29/09/2021, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

28/09/2021, 11:07

Expedição de mandado - CM0009

28/09/2021, 11:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2021, 03:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215368445

25/09/2021, 10:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2021, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

16/09/2021, 15:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 18:53

Juntada de certidão

11/06/2021, 18:52

Juntada de íntegra do processo

11/06/2021, 17:38

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

28/09/2020, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 16:50