Execução de Título Extrajudicial 5001132-58.2024.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001132-58.2024.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ EXECUTADO: ROBERTO FELIN JUNIOR EXECUTADO: HELIO ROQUE BALEM EXECUTADO: GENOEFA WIESOREK BALEM EXECUTADO: VANESSA BALEN FELIN Local: Frederico Westphalen Data: 26/03/2024 EDITAL Nº 10057223448 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen INTIMAÇÃO da parte ré ROBERTO FELIN JUNIOR, CPF: 83021140068, HELIO ROQUE BALEM, CPF: 12648167072, GENOEFA WIESOREK BALEM, CPF: 65395808000 e VANESSA BALEN FELIN, CPF: 00856682063 que a ação acima identificada foi JULGADA EXTINTA, HOMOLOGADO ACORDO. SENTENÇA: 1) Homologo o acordo firmado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2) Porquanto o acordo homologado vale como título executivo judicial, sendo que o prosseguimento da demanda em caso de não pagamento deverá ocorrer pela via do cumprimento de sentença (acordo - art. 523 do CPC) e não nestes mesmos autos, Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001132-58.2024.8.21.0049/RS indefiro a suspensão da execução requerida. Registro que o artigo 922 do Código de Processo Civil trata da possibilidade de as partes suspenderem o processo antes de extinta a execução que ocorre com a homologação do acordo, nos termos do artigo 487 do mesmo diploma legal. Caso contrário, na hipótese de pretenderem suspender a execução e não extingui-la pela composição civil, não é caso de homologação do acordo, mas de mera suspensão da execução até o cumprimento do estabelecido entre as partes, mas sem a chancela judicial.3) Tomem-se por termo as penhoras dos bens convencionados como garantia de adimplemento da transação ora homologada, também incluindo restrições por meio do sistema RENAJUD (placas ICL1560 e ELP3828). 4) Arcará a parte executada com o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e de eventuais despesas processuais, ficando indeferida a isenção das custas remanescentes em razão da evidente inaplicabilidade do disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil nos processos de execução, nos quais (existindo prévio título executivo) inexiste sentença a ser prolatada, salvo homologatória da própria transação e/ou extintiva em virtude de pagamento. Havendo custas pendentes, observem-se, portanto, as disposições contidas no Ato n.º 021/2017-P para cobrança.5) Certifique-se quanto à eventual existência de custas e/ou conduções pendentes ou a serem restituídas à parte exequente, como requerido.6) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se a Resolução n.º 1430/2022-COMAG e a Recomendação nº 24/2023-CGJ para intimação de réu revel sem procurador.7) Por fim, certificado o trânsito em julgado, baixe-se. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Frederico Westphalen, 26 de Março de 2024. SERVIDOR: GABRIELA SILVEIRA DOS SANTOS. JUIZ(A): MATEUS DA JORNADA FORTES.

27/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> FWN2CIV

Remetidos os Autos - Custas - FWN2CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2024

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(43)