Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CCR CONSULTORIA COMERCIO DE PAPEIS REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 00869031000183
RÉU: NEUSA ALVEZ FERRAZ, JOSÉ ROBERTO SOARES BRUNO e ATIVA EDITORIAL GRAFICA LTDA, CNPJ: 60356953000119 Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré NEUSA ALVEZ FERRAZ, JOSÉ ROBERTO SOARES BRUNO e ATIVA EDITORIAL GRAFICA LTDA, CNPJ: 60356953000119 e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50013751520178210027, conforme dispositivo que segue: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CCR CONSULTORIA COMERCIO DE PAPEIS REPRESENTACOES LTDA no incidente para, com fulcro no artigo 136 do Código de Processo Civil, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ATIVA EDITORIAL GRAFICA LTDA e determinar a inclusão dos sócios JOSÉ ROBERTO SOARES BRUNO e NEUSA ALVEZ FERRAZ no polo passivo do Cumprimento de Sentença (5000040-44.2006.8.21.0027) originário.Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto versa sobre incidente processual, na forma da fundamentação.Considerando que o réu é revel, sem advogado constituído nos autos, publique-se a sentença no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), consoante Recomendação 24/2023-CGJ.Por fim, proceda-se ao descadastramento de procurador ora vinculado(a) no Sistema Eproc à parte ré ATIVA EDITORIAL GRAFICA LTDA (CNPJ: 60.356.953/0001-19) – uma vez que a pessoa jurídica se encontra sem representação nos autos (Processo 5000040-44.2006.8.21.0027, Evento 3, PROCJUDIC2, fls. 45-v/46).ANOTE-SE A PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 5000040-44.2006.8.21.0027 NO SISTEMA EPROC.Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de agravo de instrumento (art. 136, caput, cumulado com art. 1.015, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil)4, retifique-se a autuação da ação principal, para que passe a constar no polo passivo JOSÉ ROBERTO SOARES BRUNO e NEUSA ALVEZ FERRAZ.Intimação eletrônica.Diligências legais."Prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC).SANTA MARIA/RS, 15/01/2024. SERVIDOR: CLAUDINE DE ALMEIDA WIEDERKEHR. JUIZ(ÍZA): CARLOS ALBERTO ELY FONTELA 4. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. [...] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
Edital 80 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001375-15.2017.8.21.0027/RS SUSCITANTE: CCR CONSULTORIA COMERCIO DE PAPEIS REPRESENTACOES LTDA SUSCITADO: NEUSA ALVEZ FERRAZ SUSCITADO: JOSÉ ROBERTO SOARES BRUNO SUSCITADO: ATIVA EDITORIAL GRAFICA LTDA Local: Santa Maria Data: 15/01/2024 EDITAL Nº 10052711488 Edital de Intimação de Sentença 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria PROCESSO Nº 50013751520178210027