Execução de Título Extrajudicial 5000057-76.2009.8.21.0059 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000057-76.2009.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS EXECUTADO: LUCAS DECKER EXECUTADO: INGRID DECKER EXECUTADO: DANIEL DECKER EXECUTADO: CURT DECKER EXECUTADO: MQC CERTIFICADORA DE QUALIDADE LTDA Local: Osório Data: 01/04/2024 EDITAL Nº 10057540175 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 26.06.24. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 28.06.24. LOCAL: Pregão Eletrônico junto ao site www.eduardovivian.com.br – exclusivamente on line ‐. Eduardo Vivian, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osório, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000577620098210059 que BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS, CNPJ: 02885855000172 move contra LUCAS DECKER, CPF: 74978063000, INGRID DECKER, CPF: 23984392087, DANIEL DECKER, CPF: 74978039053, CURT DECKER, CPF: 13583930010 e MQC CERTIFICADORA DE QUALIDADE LTDA, CNPJ: 06895477000169, como segue: Em Estrela, na Rua Alagoas, nº 438, Bairro dos Estados, matricula 13.268, sendo o Lote 10, com area superficial de 496,98 m2 de area, na quadra formada pelas vias Pernambuco, Amazonas e Cel. Brito, distando 105,90 m da esquina com a rua Pernambuco, tendo a casa área averbada na matricula de 345,33 m2. Avaliação: R$ 650.000,00Pelo presente Edital ficam as partes, procuradores, herdeiros e credores intimados caso não tenham sido localizados por via postal ou pelo Senhor Oficial de Justiça. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade exclusiva do arrematante a vistoria, localização e identificação dos mesmos antes da venda judicial, não se admitindo reclamação posterior. Existe possibilidade de parcelamento, cabendo ao arrematante depositar pelo menos 25,00% do valor da oferta vencedora, podendo pagar o saldo em ate 30 meses, cujo valor será atualizado pelo IPCA. As guias de deposito deverão ser retiradas mensalmente em Cartório. Até o final do pagamento o imóvel arrematado ficara como garantia, sendo registrada na matricula ou prontuário Hipoteca Judicial ou Penhor Legal. Poderá o arrematante antecipar o pagamento de parcelas. Artigo 895 do CPC: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ‐ até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II ‐ até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Ao participar do certame de venda judicial o arrematante concorda com todos os termos do presente Edital. Em não havendo oferta igual ou superior ao valor da avaliação na primeira data, na segunda chamada serão os bens vendidos a quem mais oferecer, partindo os lanços de 50,00% do valor da avaliação. No ato da arrematação ou adjudicação será paga taxa de leilão em favor do Leiloeiro Público em cheque ou dinheiro, em percentual de 10,00% sobre o valor da oferta vencedora. O arrematante deverá recolher em 24 h o valor do lanço ou do sinal inicial através de deposito judicial junto ao Banrisul, cuja guia será enviada por e‐mail ao arrematante. A venda judicial ocorrerá somente no modo on line através do site www.eduardovivian.com.br, não presencial, não sendo aceitas ofertas via telefone, fax, e‐ mail, SMS, WhatsApp ou outro meio eletrônico. Dívidas de IPTU ou IPVA vencidas anteriormente a arrematação não se transferem ao arrematante por força do artigo 130 do CTN. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, ou seja, dividas condominiais, sub‐rogam‐se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do artigo 908,§ 1º do CPC. Com relação ao cancelamento dos ônus sobre a matrícula incidirá o disposto nos artigos 538, 539 e 540 da Consolidação Normativa e Notarial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Se a venda judicial for anulada por culpa do arrematante, não haverá devolução da comissão de leilão. Ônus: os constantes nas matriculas dos imóveis ou nos prontuários dos veículos, recomendando‐se que os interessados obtenham cópia da matricula junto ao Registro de Imóveis ou junto ao CRVA no caso dos automóveis. Outras informações pelo fone 99989 2009 ou 51 981467539, em dias úteis e em horário comercial ou pelo site ww.eduardovivian.com.br. Para conhecimento das partes e interessados reproduz‐se o artigo 358 do Código Penal Brasileiro ‐ Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena ‐ detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. No caso dos imóveis, quando houver necessidade de regularização tal encargo caberá ao arrematante. Dado e passado neste Fórum, em 28.03.24.Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior ao valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 1 de Abril de 2024. Eduardo Vivian Leiloeiro Público, JUIZ(A): EMERSON SILVEIRA MOTA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000057-76.2009.8.21.0059/RS

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 263

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 263

Expedição de mandado - CM0047

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 258

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(25)