Cumprimento de sentença 5000026-93.2007.8.21.0037 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000026-93.2007.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: FILINTO ELISIO REPISO E SILVA Local: Uruguaiana Data: 02/04/2024 EDITAL Nº 10057577714 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO - MODALIDADE ELETRÔNICO INTIMAÇÃO DE FILINTO ELÍSIO REPISO E SILVA Data 1º Leilão: 20.05.2024 – 14 HORAS Data 2º Leilão: 03.06.2024 – 14 HORAS JORGE RITTA, Leiloeiro Oficial matrícula nº 121/96 e LUIS FILIPE GEYER FLORES, Preposto, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000026-93.2007.8.21.0037, que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL move contra FILINTO ELÍSIO REPISO E SILVA, venderá em público leilão, na modalidade eletrônica, nos termos do art. 879, II e art. 882, caput do CPC, os seguintes bens: Descrição dos bens: 1) A PARTE IDEAL (25%) DE UM (01) IMÓVEL, constituido de um terreno com dimensões de 20,50m de frente Leste para a Rua General Câmara, tomando o n. 1368, por 48,40m de frente aos fundos, sentido leste/oeste, confrontando ao Norte, com propriedade de Irma Nunes Lucena; ao Sul, com propriedade de Antonina Moraes Machado; e a Leste, com a citada rua General Camara; e ao Oeste, com terrenos da mesma sucessão. Tudo conforme matrícula 6.408 do Registro de Imóveis de Uruguaiana e Laudo de Avaliação de fl. 165/171. Obs: Conforme exposto no laudo de avaliação, a benfeitoria descrita na matrícula do imóvel atualmente não existe. AVALIAÇÃO: R$ 58.672,41 (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) a área penhorada. Valor mínimo: R$ 29.336,20 (vinte e nove mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos). 2) A PARTE IDEAL (25%) DE UM (01) IMÓVEL, constituido de um terreno, de forma irregular, de frente para a rua General João Manoel, composto dos terrenos n. 2 e 4 antigos da quara n. 36 desta cidade, medindo 4,40m de frente para essa rua até uma distancia de 28,00m em direção Leste, de onde se alarga e passa a ter e compreender uma faixa de terreno que mede 17,90m no sentido Leste-Oeste, por 14,10m no sentido Norte-Sul, conforntando ao Norte, com a rua General João Manoel; ao Sul, com propriedade de Antonina Moraes Machado; a Leste, com terreno da mesma sucessão e correspondente ao prédio n. 1368 da rua General Camara; e a Oeste, com propriedade de pessoa desconhecida. Tudo conforme matrícula n. 6409 do Registro de Imóveis de Uruguaiana e Laudo de Avaliação de fl. 165/171. AVALIAÇÃO: R$ 45.634,10 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e dez centavos) a área penhorada. Valor mínimo: R$ 22.817,05 (vinte e dois mil oitocentos e dezessete reais e cinco centavos). Avaliação total dos lotes: R$ 104.306,51 (cento e quatro mil trezentos e seis reais e cinquenta e um centavos). Valor mínimo dos lotes: R$ 52.153,25 (cinquenta e dois mil cento e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). POR ESTE EDITAL FICAM INTIMADAS AS PARTES, o executado FILINTO ELÍSIO REPISO E SILVA e conjuge, se casado for; bem como os coproprietários dos imóveis, FELIPPA REPISO E SILVA e JOSÉ AMÉRICO REPISO E SILVA; o exequente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, credor no processo n. 037/1.07.0010072-3 (CNJ.:0100721-43.2007.8.21.0037), conforme R.8 da matrícula 6408 e R.8 da matrícula 6409; e os interessados, conforme art. 889 do CPC.; e os interessados, nos moldes dos art. 274, parágrafo único e 889 do CPC. COMUNICAÇÃO: Nos termos do art. 879, II e art. 882, caput do CPC, os leilões ocorrerão somente na modalidade eletrônica. Os lances serão recebidos no site www.jritta.lel.br, desde a data da publicação do edital até as 14 horas da data designada, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances, conforme art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ. No primeiro leilão o bem deverá ser arrematado por valor superior a avaliação, nos moldes da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ. No segundo leilão serão aceitos lances, por valor inferior a avaliação, desde que não seja preço vil, nos moldes do art. 891, parágrafo único do CPC. O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, antes do início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e antes do início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá oferta de pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. O lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O arrematante ou o adjudicante pagará ao leiloeiro 5% sobre o valor da arrematação ou da adjudicação, bem como na hipótese do bem ser arrematado pelo exequente, com crédito do proprio processo, será devida a comissão no mesmo percentual. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação ou adjudicação. Em caso de acordo/parcelamento e pagamento da dívida, após iniciados os atos preparatórios para a hasta, os honorários serão de 3% sobre o valor da dívida ou acordo, e correrão por conta do executado. Não sendo arrematado o bem em primeiro leilão, fica desde já designado o dia e horário supramencionado para segundo leilão na modalidade eletrônica. Em caso de não homologação da arrematação, a comissão do leiloeiro será restituída ao arrematante somente após o trânsito em julgado em último grau de recurso. O não pagamento do lance pelo arrematante acarretará a perda de 20% do valor da arrematação e da totalidade da comissão do leiloeiro. Os interessados em participar do leilão eletronico deverão cadastrar-se através do site www.jritta.lel.br, observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site. É responsabilidade dos interessados verificarem o estado dos bens antes dos leilões, não cabendo reclamação após a arrematação. As despesas com a arrematação e publicação de edital correrão por conta do arrematante nos moldes da Lei das Execuções Fiscais n°. 6.830 art. 23, § 2º. Em 02.04.2024. Maiores informações com o leiloeiro, fone/fax (53) 3242.0448 e (53) 99998.9811 – Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e o Leiloeiro desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Este edital encontrase publicado no site www.jritta.lel.br e www.leiloeiros.lel.br, nos moldes do art. 887, § 2º do CPC. Para participar dos leilões online cadastre-se antecipadamente e receba sua senha pessoal e intransferível. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-93.2007.8.21.0037/RS

03/04/2024, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(100)