Execução Fiscal 5001541-40.2010.8.21.0141 - TJRS

Execução Fiscal 5001541-40.2010.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS EXECUTADO: PAULO CESAR VITT DE OLIVEIRA Local: Capão da Canoa Data: 28/03/2024 EDITAL Nº 10057412935 INTIMAÇÃO DE LEILÃO: PAULO CESAR VITT DE OLIVEIRA VALDINEI SILVEIRA, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo(a) EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA/RS, faz saber a todos que venderá no processo, datas e local descritos abaixo: Processo nº: 5001541-40.2010.8.21.0141/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA EXECUTADO: PAULO CESAR VITT DE OLIVEIRA Datas dos Leilões/Praças: 1º Leilão/Praça – 07 de maio de 2024 às 15:00 horas 2º Leilão/Praça – 22 de maio de 2024 às 15:00 horas Local: www.vsleiloes.com, fundamentado no Art. 884 do CPC. Descrição dos bens: Um veículo Saveiro GL 1988, placa IEE 6939, cor vermelha, RENAVAM 00573381712, CHASSI 9BWZZZ30ZJP213118. Endereço do bem: Avenida Central, nº 1279 - Xangri-lá. Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DAS OBSERVAÇÕES: É responsabilidade dos interessados em arrematar os bens, antes da compra, verificá-los quanto a sua localização, suas condições e quaisquer informações que sejam relevantes aos que pretendem participar da hasta pública. Todos os bens serão ofertados na condição ad corpus, não cabendo reclamações posteriores ao arremate. Do Leilão On-line: Os interessados em participar do leilão, deverão realizar prévio cadastro junto ao sistema de leilões do leiloeiro, sob o domínio www.vsleiloes.com, com antecedência mínima de 24 horas antes da data marcada para o leilão, obedecendo as regras e fornecendo todos os documentos ali exigidos, não podendo posteriormente reclamar qualquer tipo de desconhecimento. Após a aprovação da documentação solicitada, seu login e senha estarão liberados para ofertar lances. Os lances eletrônicos serão computados no ato da captação pelo provedor do sistema eletrônico de leilões e não no ato da emissão do lance pelo arrematante. Em caso de dúvida, prevalecerá o relatório de auditoria emitido pelo sistema, caso solicitado pelo juízo. Do Leilão Judicial: A homologação e expedição da carta de arrematação pelo juiz(a) da ação se dará após decorridos os prazos processuais, os quais os participantes declaram estar cientes. Das Formas e Condições de Pagamento: Os bens serão vendidos pelo maior lance à vista, sendo no primeiro leilão, com lances a partir do valor da avaliação, e, no segundo leilão, com lances a partir de 70% do valor da avaliação, com fundamento no art. 885 do CPC, cujo pagamento deverá ser comprovado no ato, mediante depósito judicial. Os honorários do leiloeiro serão pagos mediante depósito na conta do próprio leiloeiro no ato do leilão. O arrematante que não cumprir efetuar o pagamento do arremate e da comissão do leiloeiro, está sujeito às penas previstas no art. 335, do Código Penal e aplicação de multa pelo Juiz da Execução. Nestes casos prevalecerá a penúltima oferta lançada. No próximo dia útil subsequente a falta de pagamento do último lançador e assim sucessivamente. Dos Ônus: Aplica-se o art. 130, parágrafo único do CTN, ou seja, os tributos, taxas e demais despesas sub-rogam-se no preço, devendo, estes credores, concorrer com os demais credores existentes nos autos. Ressalvado casos específicos determinados pelo Juízo. Do leiloeiro: Após publicado o edital no sistema de leilão e antes do leilão, havendo a suspensão ou extinção da execução em virtude de acordo, pagamento, ou qualquer outra razão motivada pelas partes, será devido ao leiloeiro as despesas de preparo, organização e realização do leilão, bem como, comissão de 5% sobre a avaliação. Pelas mesmas razões restar suspensa a execução, após a realização do leilão, com a obtenção de resultado positivo, será devido o valor de comissão de 05% sobre o valor da arrematação, ou conforme arbitrado pelo juízo, a serem satisfeitas pelo executado. A comissão do leiloeiro é de 05% sobre o valor da arrematação. Se a venda for anulada por culpa do arrematante, ou em caso de desistência sem motivação prevista em lei, não haverá devolução dos valores referentes a comissão e poderá o desistente sofrer pena de multa por parte do Juízo da Execução. Intimações: Ficam intimadas as partes, procuradores, herdeiros, sucessores, condôminos e credores, bem como eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários, co-proprietários, Prefeitura Municipal Local, cônjuges/companheiros e terceiros interessados na forma da lei. Através do presente edital, ficam intimados aqueles que se encontram em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo senhor(a) oficial (a) de justiça, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, parágrafo único, do CPC. Do Sistema de Leilão: O leiloeiro não será responsável por eventuais prejuízos ocasionados aos interessados por dificuldades técnicas no uso dos equipamentos eletrônicos ou falhas no sistema de internet, uma vez que a operação pelo sistema poderá sofrer interferências ocorridas por diversos fatores fora de seu controle, como queda de sinal. Ao participar do certame de venda, o arrematante concorda com todos os termos do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no site do leiloeiro: www.vsleiloes.com, bem como na forma da Lei, e afixado no lugar de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone (51) 98425 2000 /99602 2001 ou na Rua Júlio de Castilhos, 283, centro – Torres/RS. E-mail: [email protected] e no site: www.vsleiloes.com. Capão da Canoa, 06 de fevereiro de 2024. Valdinei Silveira Juiz(a) de Direito Leiloeiro Público Oficial SERVIDOR(A): GIOVANA SERRA DA CONCEICAO SARAIVA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001541-40.2010.8.21.0141/RS

03/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265209193

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAULO CESAR VITT DE OLIVEIRA)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA2CIV

Remetidos os Autos - CCA2CIV -> URCAJUD

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 27/2025-DF

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 26/2025-Df

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

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