Execução Fiscal 5000455-68.2012.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2020

Valor da Causa

R$ 282.009,57

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ARMPLAST PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

ROMEU DA SILVA

CPF

Reu

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THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de mandado - CM0026

10/04/2026, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

10/04/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/03/2026, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

24/03/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 135

14/03/2026, 08:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/12/2025, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

08/12/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 16:29

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 129

03/12/2025, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

01/12/2025, 14:45

Expedição de mandado - CM0026

01/12/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/11/2025, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

28/11/2025, 19:03

Todas as movimentações(142)

Expedição de mandado - CM0026

10/04/2026, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

10/04/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/03/2026, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

24/03/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:46

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16/03/2026, 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 135

14/03/2026, 08:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/12/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/12/2025, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

08/12/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 16:29

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 129

03/12/2025, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

01/12/2025, 14:45

Expedição de mandado - CM0026

01/12/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/11/2025, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

28/11/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 124

26/11/2025, 08:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/10/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/10/2025, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

06/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:40

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 118

22/09/2025, 23:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

12/08/2025, 14:50

Expedição de mandado - CM0010

12/08/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/07/2025, 19:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

29/07/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

23/07/2025, 08:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

20/07/2025, 08:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

29/06/2025, 09:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 110

29/06/2025, 09:35

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

09/06/2025, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 21:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 53673379520248217000/TJRS

16/05/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/04/2025, 13:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

23/04/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/04/2025, 07:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

23/04/2025, 07:39

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

17/04/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/04/2025, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

14/04/2025, 17:28

Determinada a quebra do sigilo bancário

11/04/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 17:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARMPLAST PLASTICOS LTDA)

11/04/2025, 15:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROMEU DA SILVA)

11/04/2025, 15:04

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

11/04/2025, 15:04

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

25/03/2025, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2025, 15:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 53673379520248217000/TJRS

19/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

16/12/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/12/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 53673379520248217000/TJRS

12/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/12/2024, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

10/12/2024, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 53673379520248217000/TJRS

10/12/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2024, 16:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/12/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/09/2024, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

09/09/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

01/09/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 16:02

Juntada de certidão

17/07/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

30/05/2024, 01:03

Intimação por Edital

03/04/2024, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/05/2024

03/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50004556820128210010.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: ARMPLAST PLASTICOS LTDA EXECUTADO: ROMEU DA SILVA Local: Caxias do Sul Data: 02/04/2024 EDITAL Nº 10057647010 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 20 (VINTE) dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 50004556820128210010. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) ARMPLAST PLASTICOS LTDA. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) ROMEU DA SILVA, CPF: 26841380010 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 282.009,57, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 12/19664, 12/18667, 12/18665, 12/18668, 12/18669, 12/18670, 12/18671 12/29532, datadas de 22/08/2012, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Caxias do Sul, 02/04/2024. SERVIDOR(A): ZAINA HELIDA REZENDE. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000455-68.2012.8.21.0010/RS

03/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/04/2024

02/04/2024, 22:08

Deferido o pedido

24/03/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/12/2023, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

20/12/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 56

18/12/2023, 15:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

04/10/2023, 10:07

Expedição de mandado - CM0010

04/10/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

25/09/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:55

Juntada de peças digitalizadas

31/08/2023, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

16/08/2023, 11:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 223/2023-CGJ

28/07/2023, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2023, 03:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2023, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

19/04/2023, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2022, 11:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

20/12/2022, 08:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/11/2022, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

10/11/2022, 09:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 20:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 10:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 06:52

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 27

23/08/2022, 21:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: CLAUDIA SIMONE DA SILVA MACHADO (por substituição em 07/06/2022 13:13:25)

06/06/2022, 16:48

Expedição de mandado - CM0010

06/06/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/06/2022, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

03/06/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

30/05/2022, 09:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/05/2022, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

01/05/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 13:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

21/03/2022, 09:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/02/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/01/2022, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

13/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 08:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

03/01/2022, 07:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/12/2021, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

06/11/2021, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 16:07

Remetidos os Autos - CCE -> CSL2CIV

02/09/2021, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/08/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/08/2021, 23:59

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> CCE

06/08/2021, 15:39

Juntada de certidão

06/08/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 15:39

Juntada de íntegra do processo

06/08/2021, 15:37

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

25/10/2020, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 15:27

SENTENÇA

•05/12/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 15:55

OUTROS - PETIÇÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 15:38

OUTROS - PETIÇÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 15:38

OUTROS - PETIÇÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 15:38

OUTROS - PETIÇÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 15:37

OUTROS - PETIÇÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 15:37

OUTROS - PETIÇÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 15:37

OUTROS - PETIÇÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2021, 15:37