Ação Penal - Procedimento Ordinário 5025536-07.2016.8.21.0001 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5025536-07.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: RENAN FARIAS DA SILVA RÉU: MICHEL ROBERTO SILVA DA SILVA RÉU: LUCAS BARRETO SILVEIRA VILLEGAS RÉU: GREGORI GOMES GUZZON RÉU: FERNANDO MOREIRA ASCAL RÉU: DANIEL COUTO ALVES Local: Porto Alegre Data: 17/09/2024 EDITAL Nº 10067946732 Edital de INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 Objeto: INTIMAÇÃO DO RÉU, GREGORI GOMES GUZZON, CPF:02443404048, filho de EZOLEIDE MARIA GOMES GUZZON, nascido em 13/04/1991, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença: (Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inserido na denúncia, para: 1) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL COUTO ALVES, em relação à prática do 1º fato delituoso contido na denúncia, enquadrado no art. 41-B, §1º, inc. I, da Lei nº 10.671/2003, diante do cumprimento da suspensão condicional do processo, forte no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Custas pelo Estado. 2) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENAN FARIAS DA SILVA, em relação à prática do 1º fato delituoso contido na denúncia, enquadrado no art. 41-B, §1º, inc. I, da Lei nº 10.671/2003, diante do cumprimento da suspensão condicional do processo, forte no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Custas pelo Estado. 2) CONDENAR, forte no art. 387, do CPP, o acusado FERNANDO MOREIRA ASCAL, pela prática do 1º fato delituoso contido na denúncia, tipificado no art. 41-B, §1º, inc. I, da Lei nº 10.671/2003, c/c art. 29 e 61, inc. II, alínea a), ambos do CP, às penas de 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão, cumulado com 10(dez) dias-multa, à unidade de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 3) CONDENAR, forte no art. 387, do CPP, o acusado GRÉGORI GOMES GUZZON, pela prática do 1º fato delituoso contido na denúncia, tipificado no art. 41-B, §1º, inc. I, da Lei nº 10.671/2003, c/c art. 29 e 61, inc. II, alínea a), ambos do CP, às penas de às penas de 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão, cumulado com 10(dez) dias-multa, à unidade de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato; e pela prática do 3º fato delituoso contido na denúncia, tipificado no art. 299 do CP, às penas de 01(um) ano de reclusão, cumulado com 10(dez) dias-multa; na forma do art. 69 do CP, as penas vão totalizadas em 02(dois) anos e 02(dois) meses de reclusão, cumulados com 20(vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional. 4) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de GRÉGORI GOMES GUZZON, em relação ao 2º fato contido na denúncia, enquadrado no art. 330 do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, forte no art. 107, inc. IV, do CP. 5) CONDENAR, forte no art. 387, do CPP, o acusado LUCAS BARRETO SILVEIRA VILLEGAS, pela prática do 1º fato delituoso contido na denúncia, tipificado no art. 41-B, §1º, inc. I, da Lei nº 10.671/2003, c/c art. 29 e 61, inc. II, alínea a), ambos do CP, às penas de 01(um) ano e 02(dois) meses de reclusão, cumulado com 10(dez) dias-multa, à unidade de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 6) ABSOLVER, forte no art. 386, inc. VII, do CPP, o acusado MICHEL ROBERTO SILVA DA SILVA, da imputação contida no 1º fato da denúncia, enquadrada no art. 41-B, §1º, inc. I, da Lei nº 10.671/2003. Custas pelo Estado. Condeno os acusados FERNANDO, GRÉGORI e LUCAS às custas processuais. Suspendo a exigibilidade ao acusado GREGÓRI, diante da sua hipossuficiência, presumida por ser assistido pela DPE.Prejudicada a condenação decorrente dos prejuízos experimentados, tendo em vista a impossibilidade de apuração. O regime inicial de cumprimento das penas, para todos os réus condenados, quais sejam, FERNANDO, GREGÓRI e LUCAS, é o aberto, forte no art. 33, § 2º, letra c), CP.Réus podem-se manter em liberdade para recorrer, tendo em vista o apenamento e a desnecessidade de novas medidas de constrição.Considerando que presentes os requisitos, converto a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, forte nos artigos 44 e 69, §2º do CP, c/c art. 41-B, §2º, do Estatuto do Torcedor, conforme segue: (...) Ao acusado GREGÓRI: 1) Durante 1(um) ano e 2(dois) meses, o acusado ficará proibido de comparecer nos estádios onde o Grêmio Porto-Alegrense atuar, independente de mando de campo, devendo se apresentar em local indicado pelo Juízo da Execução, onde deverá permanecer nos horários entre duas horas antes e duas horas após o término do jogo; 2) Prestação de serviços à comunidade, em um total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) horas, a serem cumpridas em jornadas semanais, entre 06 (seis) e 08 (oito) horas, em local a serem indicados pelo Juízo da Execução, de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho - art. 46, §3º do CP -. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.), proferida em 19/06/2023, bem como do PRAZO de CINCO(05) DIAS, a contar do término do prazo deste edital, para apelar querendo. Porto Alegre, 17/ de setembro de 2024. Servidor: Virte Lourdes Santin. Betina Mostardeiro Muhle de Constantino - Juíza de Direito. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5025536-07.2016.8.21.0001/RS

24/09/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Certidão

Juntada de peças digitalizadas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 455

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 446 e 448

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 58/2025-DF

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 56/2025-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(21)