Execução Fiscal 5000073-68.2018.8.21.0009 - TJRS

Execução Fiscal 5000073-68.2018.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50000736820188210009.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS EXECUTADO: ORIDES RIBEIRO LEOCADIO 28322428049 Local: Carazinho Data: 18/01/2024 EDITAL Nº 10052915690 Edital de alienação e intimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho. Processo: 50000736820188210009. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE CARAZINHO / RS e RÉ(U) ORIDES RIBEIRO LEOCADIO 28322428049. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 07 de março de 2024, com início às 9h e 21 de março de 2024, com início às 9h, em que será alienado em público o seguinte bem: Um terreno urbano com a área de 1.000m² (mil metros quadrados) conforme R.27 da matrícula nº 12.877 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Carazinho, cuja área constante no Setor de Cadastro Municipal e também no laudo de avaliação é de 892,07m² (oitocentos e noventa e dois metros e sete decímetros quadrados), de propriedade do executado Orides Ribeiro Leocádio e sua mulher Maria Adelaide Leocádio, situado na Rua Buenos Aires, 332, Bairro Camaquã, nesta cidade de Carazinho, lote 003 da quadra 022 no setor 005. Sobre o referido terreno há a construção de uma casa medindo 129,81m² (cento e vinte e nove metros e oitenta e um decímetros quadrados), conforme certificado no laudo de avaliação e boletim cadastral imobiliário. Certifico que o referido imóvel está registrado no Registro de Imóveis de Carazinho sob a matrícula nº 12.877 do livro 2-RG, que por sua vez possui a área total de 54.027,90m², sito nesta cidade de Carazinho, na Vila Camaquã, no lado ímpar da Rua Fernando Sudbrack, lote 001 da quadra 022 no setor 005, confrontando: ao norte, por uma sanga, com Reinoldo Knopp; ao sul, com a Rua Fernando Sudbrack; ao leste, com a Rua Buenos Aires; e, ao oeste, com sucessão de Alberto Spier. Ônus: Imóvel objeto da alienação pendente de caracterização/retificação, eis que não possui individualização cartorária (matrícula própria), área registrada diverge da área constante na prefeitura e tampouco possui indicação limítrofe, pois situa-se dentro de área maior. As benfeitorias/acessões também estão pendentes de averbação, cujas regularizações serão de responsabilidade da(o) arrematante. Sobre o imóvel a ser expropriado há também débitos fiscais (os quais sub-rogam-se ao preço conforme adiante mencionado), ação judicial, penhora e indisponibilidade. Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Vistoria: Rua Buenos Aires, 332, Bairro Camaquã, Carazinho/RS. O(s) bem(ns) ora caracterizado(s) será(ão) vendido(s) em leilão público na modalidade presencial (na sala de leilões conforme endereço supracitado) e também on-line (através do portal/site www.gtleiloes.com.br), sendo que desde a ocasião do primeiro leilão, a venda ocorrerá a quem der o maior lance, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, ou seja, neste caso, inferior ao valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme dispõe o artigo 891 e seu parágrafo único do CPC. Caso não haja licitantes interessados no primeiro leilão aprazado, fica desde já designado o segundo, na data, horário e local supracitados, para nova tentativa de alienação, com oferta mínima que não caracteriza preço vil. O(s) bem(ns) acima relacionado(s) será(ão) vendido(s) no estado e condições em que se encontra(em) e sem garantia, cujas informações mencionadas no edital, catálogos ou outros meios de comunicação/divulgação são meramente enunciativas, motivo pelo qual é imprescindível a visitação e vistoria do(s) bem(ns) antes de confirmar o lance. As vistorias deverão ser agendadas com a equipe do leiloeiro. Não caberá ao leiloeiro e/ou ao Poder Judiciário qualquer responsabilização por eventuais problemas ou defeitos que venham a ser constatados posteriormente à venda, não podendo a(o) arrematante alegar desconhecimento, pois, não serão aceitas reclamações ou desistências. A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, ficando desde já a(o) então arrematante ciente. O pagamento dar-se-á mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo supracitado, cuja guia será expedida após findado o leilão. Caso haja interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) ofertado(s) em prestações, ou seja, mediante pagamento parcelado, este(s) deverá(ão) apresentar por escrito, até o início da primeira data aprazada, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação, ou, até o início da segunda data aprazada, após transcorrido o primeiro leilão de forma inexitosa, por valor que não seja considerado vil, nos termos já supracitados. A(s) proposta(s) de compra parcelada obrigatoriamente deverá(ão) conter: o valor total do lance, do qual no mínimo 25% (vinte e cinco porcento) deverá ser à vista; o prazo de pagamento do saldo devedor, que poderá ser em até 30 (trinta) meses; a modalidade e o indexador de correção monetária, bem como a garantia a ser firmada, podendo ser por caução idônea ou hipoteca do próprio bem, tudo em conformidade com o disposto no artigo 895, seus incisos e parágrafos, do CPC. Esta(s), caso não haja lance de igual valor à vista (o qual prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado), será(ão) encaminhada(s) ao juízo competente para análise/homologação, porém não será(ão) motivo para suspender o leilão. Sobre o valor do arremate, incidirá a comissão do leiloeiro previamente estabelecida e de responsabilidade da(o) arrematante, cujo pagamento deverá ocorrer na data do leilão. Além das obrigações ora mencionadas, serão ainda de responsabilidade da(o) arrematante todas as despesas de transferência, registro, imissão na posse, taxas, tributos, imposto de transmissão e demais débitos ou ônus existentes, exceto aqueles constituídos anteriormente à arrematação, os quais se subrogam ao preço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que a arrematação judicial é forma originária de aquisição, esta ocorrerá livre e desembaraçada, sendo que eventuais ônus gravados sobre o(s) bem(ns) alienado(s), até a data da arrematação, não serão de responsabilidade do(a) arrematante. A aquisição em leilão somente será considerada perfectibilizada após transcorridos todos os prazos e ditames legais, sendo que em caso de não homologação ou anulação da alienação, sem qualquer culpa da(o) arrematante, a comissão do leiloeiro e eventuais valores depositados serão devidamente restituídos. Os interessados em participar do leilão online deverão realizar cadastro prévio no site www.gtleiloes.com.br ou no escritório do leiloeiro, até o dia anterior ao do leilão, bem como enviar/apresentar toda a documentação e demais informações exigidas. Para o envio de lances online, deverão os licitantes efetuar o login ao portal, através do usuário e senha cadastrados, cumprindo todas as regras estabelecidas no site e neste edital, não podendo sob qualquer hipótese alegar posterior desconhecimento. Todo lance efetivado e confirmado, gera compromissos e em caso de descumprimento, sujeitará o participante às penalidades previstas em lei. Caso haja algum impedimento na participação do licitante vencedor do leilão realizado, em especial aqueles alencados no artigo 890 do CPC, poderá ser considerado vencedor o segundo melhor lance. Os lances serão recebidos tanto presencialmente no endereço mencionado, quanto via sistema on-line, através do portal www.gtleiloes.com.br, sendo estes concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da confirmação do lance pelo participante. Assim, em face das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro e comitentes não se responsabilizam por lances ofertados on-line que não sejam computados até o fechamento do lote. Encerrado o leilão com êxito, o(a) arrematante será orientado(a) sobre os procedimentos subsequentes, especialmente para proceder os pagamentos correspondentes, cujos comprovantes deverão ser apresentados ao leiloeiro em até 24 horas após. Não havendo propostas de compra parcelada até o início dos leilões e tampouco registro de lance após iniciados os atos expropriatórios, o encerramento poderá ocorrer a qualquer horário daquele dia, a critério do leiloeiro. Em caso de cancelamento/suspensão dos leilões aprazados em face do pagamento integral do débito processual ou homologação de eventual acordo (pagamento parcelado) realizado entre as partes, será devido ao leiloeiro os honorários previamente determinados pela(o) magistrada(o) e o ressarcimento das despesas administrativas, cujo valor poderá ser quitado diretamente com o leiloeiro ou mediante depósito judicial. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credor hipotecário, fiduciário, condômino ou senhorio direto havendo, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, conforme dispõe o CPC. E, para o conhecimento de todos, expede-se o presente, que será publicado na forma e prazos estabelecidos em lei, bem como no site www.gtleiloes.com.br e, afixado nos locais de costume. Demais informações: Telefones/whatsapp: (54) 9 9995-3030 / 9 9993-3149 e-mail: [email protected] / site: www.gtleiloes.com.br Escritório/depósito judicial: Rodovia BR 386, km 180, (em frente à empresa Mekal), Carazinho/RS. Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. CARAZINHO, 18/01/2024. SERVIDOR(A): CLAUDIA RAMOS CANALI. JUIZ(A): MARCEL ANDREATA DE MIRANDA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000073-68.2018.8.21.0009/RS

22/01/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(68)