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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 50016132220178210031.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS EXECUTADO: VALDIR SEVERO BORIN Local: São Gabriel Data: 08/04/2024 EDITAL Nº 10057997904 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel. Processo: 50016132220178210031. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS e RÉ(U) VALDIR SEVERO BORIN. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré VALDIR SEVERO BORIN, CPF: 27315525068, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50016132220178210031, conforme dispositivo que segue: "(...) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001613-22.2017.8.21.0031/RS Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 28, PET1 e, de ofício, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, por nulidade do título executivo, forte no art. 485, VI, § 3º, do CPC. À equipe de cumprimento, levante/cancele as restrições do RENAJUD em nome do executado, VALDIR SEVERO BORIN (​evento 3, PROCJUDIC2, p. 21). Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas, em face do disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Sentença publicada e registrada neste sistema. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Com o trânsito em julgado e nada estando pendente, arquive-se com baixa." Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). São Gabriel/RS, 08/04/2024. SERVIDOR(A): ANALI DA ROSA TEIXEIRA. JUIZ(ÍZA): HAM MARTINS REGIS.