Execução Fiscal 5000065-85.2009.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 15.682,18

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Nonoai

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

DANIEL FALCAO DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MEDEIROS & ALBUQUERQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE GABRIEL GONCALVES MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

ANDREIA BASSANEZI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

CASSIA SIMONE DOS SANTOS

OAB/RS 100090·CPF·Representa: Réu

DEBORA ROSA CLEVESTON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

12/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/05/2026, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

11/05/2026, 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

11/05/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/05/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

08/05/2026, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:48

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - NNI1CIV -> CCALC

08/05/2026, 12:48

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

02/04/2026, 00:03

Todas as movimentações(140)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

12/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/05/2026, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

11/05/2026, 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

11/05/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2026, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 15:43

08/05/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

08/05/2026, 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:48

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - NNI1CIV -> CCALC

08/05/2026, 12:48

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

02/04/2026, 00:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

05/03/2026, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/02/2026, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

12/02/2026, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

09/02/2026, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

06/02/2026, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

04/12/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/11/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

11/11/2025, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

11/11/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

10/11/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/11/2025, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

07/11/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

07/11/2025, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

16/10/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/08/2025, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/06/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

03/06/2025, 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

28/05/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

23/05/2025, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/05/2025, 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

09/05/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:35

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500321617

08/05/2025, 17:27

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500321620

08/05/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/05/2025, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

06/05/2025, 13:12

Outras decisões

05/05/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 17:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

14/04/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/11/2024, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

29/11/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/11/2024, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

11/10/2024, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

03/09/2024, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 58

28/08/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

26/08/2024, 18:10

Juntada de certidão

19/08/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

11/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

28/06/2024, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2024, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/06/2024, 10:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 16:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/04/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/04/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31, 33, 40 e 41

14/04/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/04/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/04/2024, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/04/2024, 11:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2024

09/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50000658520098210113.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: DANIEL FALCAO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: MEDEIROS & ALBUQUERQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: JOSE GABRIEL GONCALVES MEDEIROS Local: Nonoai Data: 08/04/2024 EDITAL Nº 10058036061 Edital de INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 30 DIAS Juízo da Vara Judicial da Comarca de Nonoai. Processo: 50000658520098210113. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) MEDEIROS & ALBUQUERQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e JOSE GABRIEL GONCALVES MEDEIROS. Objeto do edital: INTIMAÇÃO de JOSE GABRIEL GONCALVES MEDEIROS (CPF 067.603.989-80) da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) ITAÚ UNIBANCO S.A., no(s) montante(s) de R$ 27.341,90 (evento 29, SISBAJUD3), inclusive para, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido(a) de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.. NONOAI, 08/04/2024. SERVIDOR(A): MARAJOIS STREHER. JUIZ(A): TARCISIO ROSENDO PAIVA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000065-85.2009.8.21.0113/RS

09/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2024

08/04/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33

04/04/2024, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245562939

29/03/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245558498

27/03/2024, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

26/03/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:09

Outras decisões

25/03/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 15:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DANIEL FALCAO DE ALBUQUERQUE)

20/03/2024, 18:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE GABRIEL GONCALVES MEDEIROS)

20/03/2024, 18:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MEDEIROS & ALBUQUERQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)

20/03/2024, 18:48

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NNI1CIV

20/03/2024, 18:48

Outras decisões

15/03/2024, 20:06

Remetidos os Autos - NNI1CIV -> URCAJUD

15/03/2024, 20:06

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

20/11/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/11/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2023, 20:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/08/2023

04/07/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2023

03/07/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

30/11/2022, 19:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/10/2022, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

27/10/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 09:08

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NNI1CIV

04/08/2022, 20:32

Juntada de íntegra do processo

04/08/2022, 20:32

Remetidos os Autos - NNI1CIV -> NUCDIGLOC

06/05/2022, 13:44

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

22/06/2021, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 01:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2023, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 09:08