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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000062-28.2017.8.21.0121. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL / RS EXECUTADO: COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PNEUS TONINHO LTDA Local: Santa Bárbara do Sul Data: 22/01/2024 EDITAL Nº 10053148089 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul. Processo: 5000062-28.2017.8.21.0121/RS. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL / RS e RÉ(U) COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PNEUS TONINHO LTDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO da parte ré COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PNEUS TONINHO LTDA, CNPJ: 90106782000130, e demais interessados acerca da sentença proferida no processo 50000622820178210121, conforme dispositivo que segue: "Vistos.Conforme bem reconhecido pelo exequente, caracterizada no caso está a prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinta a presente execução fiscal (art. 40, LEF, c/c o art. 924, V, do CPC).Custas pelo(s) executado(s), suspensa a exigibilidade caso prévia e expressamente concedido o benefício da gratuidade judiciária.A preceder a baixa e o arquivamento do feito, deverá o cartório certificar a existência de eventuais penhoras ativas realizadas em decorrência do processo. Em caso positivo, fica desde já determinada a respectiva liberação, com a expedição dos alvarás e ofícios que se fizerem para tanto necessários, independentemente de nova conclusão.Intimem-se, a exequente inclusive para fins do disposto no art. 33 da LEF.Após, arquivem-se com baixa."Camillo Piana, Juiz de Direito. Prazo de 15 dias para apresentar manifestação, querendo, a contar do término do presente Edital (Art. 232, IV, CPC). Santa Bárbara do Sul/RS, 22/01/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(ÍZA): Camillo Piana. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000062-28.2017.8.21.0121/RS