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Recurso em Sentido EstritoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Edson Jorge Cechet

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Recurso em Sentido Estrito · Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAN3CR1

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5033595-50.2022.8.21.0008/RS - ref. ao(s) evento(s): 12, 13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GabEJC -> Sec3CCri

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 13:30</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 13:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 645

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