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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.204,37

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

LIDIANE FREITAS SILVEIRA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 155

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500095268

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)