Apelação Cível 5008811-55.2007.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.791.051,98

Órgão julgador

Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Embargos à Execução · 1º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais 1° Grau · TJRS · Embargos à Execução · Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Réu

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 013449·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Réu

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 013449·CPF·Representa: Réu

PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA14FZFC

07/05/2025, 12:42

Recebidos os autos do STF

07/05/2025, 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

12/07/2024, 17:10

Juntada de certidão

12/06/2024, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/06/2024, 02:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 22:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 21:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/04/2024, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

23/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

19/04/2024, 16:54

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA14FZFC

07/05/2025, 12:42

Recebidos os autos do STF

07/05/2025, 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

12/07/2024, 17:10

Juntada de certidão

12/06/2024, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Documentos

DESPACHO

•07/05/2025, 11:40

DECISÃO

•12/06/2024, 19:14

04/06/2024, 02:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 22:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 21:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/04/2024, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

23/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

19/04/2024, 16:54

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/04/2024, 18:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b>

09/04/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 141

04/04/2024, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

20/02/2024, 01:01

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

25/01/2024, 17:09

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

19/12/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

11/12/2023, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

11/12/2023, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

11/12/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 77, 78 e 80

30/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/11/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/11/2023, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/11/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/11/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/11/2023, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/11/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/11/2023, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/11/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/10/2023, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

17/10/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

16/10/2023, 16:20

Recurso Extraordinário não admitido

16/10/2023, 15:44

Recurso Especial não admitido

16/10/2023, 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

08/09/2023, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

06/09/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/09/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

01/09/2023, 14:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

29/08/2023, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

28/08/2023, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

28/08/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2023, 12:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC

07/08/2023, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/08/2023, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

07/08/2023, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235528827 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))

27/07/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/07/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

06/07/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2023, 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

29/06/2023, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/06/2023, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

20/06/2023, 18:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

17/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2023, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00 - Sala de Sessão 801</b><br>Sequencial: 291

16/06/2023, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

16/06/2023, 18:56

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

09/06/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/06/2023, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

07/06/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 13:41

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

02/06/2023, 13:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

01/06/2023, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

30/05/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJBSJ -> Sec2CCiv

29/05/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/05/2023, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00 - Sala de Sessão 812</b><br>Sequencial: 264

19/05/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

19/05/2023, 17:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

24/04/2023, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

13/03/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:46

Remetidos os Autos - GabJBSJ -> Sec2CCiv

13/03/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

08/03/2023, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

08/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

16/02/2023, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/02/2023, 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 19:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJBSJ -> Sec2CCiv

06/02/2023, 19:36

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabJBSJ

06/02/2023, 14:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RTH para JBSJ) - processo: 00153915820188217000

06/02/2023, 14:48

Remetidos os Autos - GabRTH -> DProc

02/02/2023, 11:10

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 11:10

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 16:54

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 18:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/12/2023, 11:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/12/2023, 11:19

AGRAVO

•20/11/2023, 12:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/10/2023, 15:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/10/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 14:42

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 18:35

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 11:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2023, 18:00

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 13:41

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 10:47

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•07/05/2025, 11:40

DECISÃO

•12/06/2024, 19:14

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 16:54

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 18:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/12/2023, 11:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•11/12/2023, 11:19

AGRAVO

•20/11/2023, 12:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/10/2023, 15:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/10/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 14:42

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 18:35

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 11:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2023, 18:00

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 13:41

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 19:36