Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011338-74.2021.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

CLEBER GARBIN PREDEBON

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG 174298·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2024, 13:34

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

15/10/2024, 10:28

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

23/09/2024, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

19/09/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/09/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/09/2024, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

13/09/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/07/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

05/07/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/07/2024, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

05/07/2024, 10:26

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

15/10/2024, 13:34

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

15/10/2024, 10:28

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

23/09/2024, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

19/09/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 10:30

19/09/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/09/2024, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

13/09/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/07/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

05/07/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/07/2024, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

05/07/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> BGV1JE

25/06/2024, 15:19

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50113387420218210005/TJRS

10/06/2024, 12:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50113387420218210005/TJRS

18/04/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEBER GARBIN PREDEBON (RECORRENTE) ADVOGADO(A): GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI (OAB MG174298) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARISA LARA ADAMI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de abril de 2024. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente 80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 17 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011338-74.2021.8.21.0005/RS (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO

09/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50113387420218210005/TJRS

30/11/2023, 18:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

09/11/2023, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

09/11/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/11/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/11/2023, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

07/11/2023, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

03/11/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/11/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2023, 20:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2023, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/10/2023, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:05:00</b>

11/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 366

10/10/2023, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

07/10/2023, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

18/09/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

14/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

05/09/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2023, 15:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2023, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:05:00</b>

10/08/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 245

09/08/2023, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2023, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

02/08/2023, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/07/2023, 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

19/07/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

19/07/2023, 01:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/06/2023, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

27/06/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 00:42

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

26/04/2023, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

11/04/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

15/03/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/03/2023, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

08/03/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

24/01/2023, 18:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/11/2022, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

28/11/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2022, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/11/2022, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

03/11/2022, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

01/11/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/11/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

28/09/2022, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

12/09/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

11/09/2022, 23:59

Julgado improcedente o pedido

01/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:04

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 20:32

Juntada de íntegra do processo

21/03/2022, 22:53

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

21/03/2022, 17:19

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 16:08

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/09/2023, 10:42

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 15:55

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 00:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2022, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 17:15

SENTENÇA

•01/09/2022, 16:04

DECISÃO

•21/03/2022, 22:53

DESPACHO

•21/03/2022, 22:53

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 10:30

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 16:08

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 17:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/09/2023, 10:42

ACÓRDÃO

•04/09/2023, 15:55

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 00:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2022, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 17:15

SENTENÇA

•01/09/2022, 16:04

DECISÃO

•21/03/2022, 22:53

DESPACHO

•21/03/2022, 22:53

DESPACHO

•21/03/2022, 22:53

DESPACHO

•21/03/2022, 22:53

DESPACHO

•21/03/2022, 22:53