Apelação Cível 5001376-68.2010.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 646.714,45

Órgão julgador

Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução Fiscal · Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

ADELMO PINTO

CPF

Reu

OLAIR DE FATIMA RIGO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

ZELADORIA E EMPREITEIRA RIGO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

SABRINA SAUERESSIG WENDLING

OAB/RS 087946·CPF·Representa: Autor

MALDI REJANE LEITE

OAB/RS 031931·CPF·Representa: Autor

FRANCIEL MUNARO

OAB/RS 057167·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO HANSEN

OAB/RS 122205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO4CIV1

06/02/2025, 14:48

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025

06/02/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/02/2025, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

29/01/2025, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

28/01/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 99

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/12/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

16/12/2024, 18:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/12/2024, 14:09

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO4CIV1

06/02/2025, 14:48

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025

06/02/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/02/2025, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

29/01/2025, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

Documentos

ACÓRDÃO

•16/12/2024, 18:39

EXTRATO DE ATA

•13/12/2024, 14:09

28/01/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 99

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/12/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2024, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

16/12/2024, 18:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/12/2024, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>

29/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 20

28/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

11/09/2024, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

11/09/2024, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

26/08/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 81

03/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

24/07/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/07/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

24/07/2024, 12:00

Não conhecido o recurso

24/07/2024, 12:00

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

28/06/2024, 10:54

Juntada de certidão

12/06/2024, 23:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

03/06/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

03/06/2024, 10:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 12:23

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

23/04/2024, 08:25

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/04/2024, 19:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b>

09/04/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 223

04/04/2024, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

23/02/2024, 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

23/02/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/12/2023, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

01/12/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

22/11/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 13:04

Recurso Especial não admitido

03/11/2023, 10:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

03/11/2023, 10:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

24/10/2023, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

24/10/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2023, 14:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec21CCiv -> SREC

05/09/2023, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

05/09/2023, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

04/09/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 36

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

03/08/2023, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

03/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2023, 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GabAJALR -> Sec21CCiv

02/08/2023, 15:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

02/08/2023, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

17/07/2023, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 5

14/07/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2023, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

04/07/2023, 17:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

19/06/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

13/06/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

31/05/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/05/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 10:30

Outras decisões

16/05/2023, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

15/05/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 11

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/04/2023, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

18/04/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2023, 15:41

Provimento por decisão monocrática

14/04/2023, 15:40

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabAJALR

12/04/2023, 16:32

Alterado o assunto processual - De: Impostos - Para: Multas e demais Sanções

12/04/2023, 16:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

12/04/2023, 15:26

Remetidos os Autos - GabAJALR -> DProc

12/04/2023, 15:02

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 15:02

AGRAVO

•26/08/2024, 18:32

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/07/2024, 12:00

DECISÃO

•12/06/2024, 23:44

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 19:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•23/02/2024, 10:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/11/2023, 10:35

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 15:22

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 10:30

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/04/2023, 15:40