Apelação Cível 5000670-65.2018.8.21.0032 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 409.205,11

Órgão julgador

Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Embargos à Execução Fiscal · Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FRIGORIFICO FRIGOZATTO EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

OAB/RS 065078·CPF·Representa: Autor

GIOVANI AGOSTINI SAAVEDRA

OAB/RS 051549·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO FACCIO GUISEPPE

OAB/RS 072643·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

06/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

05/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

04/08/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 11:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv

31/07/2025, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/07/2025, 23:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>

21/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00 - Sala de Sessão 812 - 8º Andar - TJ/RS - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 551

18/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Presencial</b>

18/07/2025, 15:30

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

28/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

06/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 12:10

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 13:16

05/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

04/08/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2025, 11:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv

31/07/2025, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/07/2025, 23:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>

21/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00 - Sala de Sessão 812 - 8º Andar - TJ/RS - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 551

18/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Presencial</b>

18/07/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

08/07/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabRTH

08/07/2025, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

08/07/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

01/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

30/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

27/06/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv

26/06/2025, 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 03:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>

13/06/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00 - Sala de Sessão 812 - 8º Andar - TJ/RS - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 767

12/06/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Presencial</b>

12/06/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabRTH

15/04/2025, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

14/04/2025, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:12

Remetidos os Autos - GabRTH -> Sec2CCiv

19/03/2025, 11:58

Outras decisões

19/03/2025, 11:57

Conclusos para julgamento - Novo Exame

17/03/2025, 09:34

Recebidos os autos do STJ

10/03/2025, 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

17/07/2024, 15:08

Juntada de certidão

12/06/2024, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

08/06/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

04/06/2024, 02:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 12:25

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

23/04/2024, 08:25

Pedido não conhecido - por unanimidade

18/04/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2024, 15:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b>

09/04/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 217

04/04/2024, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

09/02/2024, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/02/2024, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

05/02/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2023, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

27/11/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

21/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 16:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

20/10/2023, 16:28

Recurso Especial não admitido

20/10/2023, 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

13/09/2023, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

13/09/2023, 13:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

11/09/2023, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2023, 12:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC

21/07/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/07/2023, 01:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

13/07/2023, 15:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

12/07/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

27/06/2023, 20:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

19/06/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2023, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2023, 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv

22/05/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

20/05/2023, 01:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/05/2023, 19:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/05/2023, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 351

05/05/2023, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

05/05/2023, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2023, 23:36

Retirado de pauta

26/04/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/04/2023 12:33:24)

25/04/2023, 17:57

Outras decisões

19/04/2023, 18:18

Remetidos os Autos - GabRTH -> Sec2CCiv

19/04/2023, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

19/04/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

18/04/2023, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00:00</b>

14/04/2023, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00 - Sala de Sessão 812</b><br>Sequencial: 256

13/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/04/2023, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

07/04/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabRTH

03/03/2023, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/03/2023, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2023, 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GabRTH -> Sec2CCiv

09/02/2023, 15:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/02/2023, 03:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 14:00 - Sala de Sessão 805</b><br>Sequencial: 356

26/01/2023, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

26/01/2023, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabRTH

08/11/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/11/2022, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

07/11/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2022, 17:34

Remetidos os Autos - GabRTH -> Sec2CCiv

01/11/2022, 17:24

Outras decisões

01/11/2022, 17:24

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabRTH

27/10/2022, 16:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de LFC para RTH) - processo: 01046936420198217000

27/10/2022, 16:56

Remetidos os Autos - GabLFC -> DProc

27/10/2022, 12:15

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 12:15

EXTRATO DE ATA

•30/07/2025, 23:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 15:10

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 13:15

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 03:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:44

ACÓRDÃO

•10/03/2025, 15:44

DECISÃO

•12/06/2024, 19:09

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 18:39

AGRAVO

•27/11/2023, 13:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/10/2023, 16:28

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 12:10

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 13:16

EXTRATO DE ATA

•30/07/2025, 23:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 15:10

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 13:15

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 03:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:44

ACÓRDÃO

•10/03/2025, 15:44

DECISÃO

•12/06/2024, 19:09

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 08:25

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 18:39

AGRAVO

•27/11/2023, 13:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/10/2023, 16:28

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 16:12

EXTRATO DE ATA

•19/05/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 18:18

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 15:15

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 03:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 17:24