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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

AMILTON LIMA BORGES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2024

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> POA03JFFC

Recebidos os autos - TJRS -> POA1TRFZP Número: 50395294920188210001/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50395294920188210001/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA1TRFZP -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Todas as movimentações(62)