Ação Penal - Procedimento Ordinário 5014009-22.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Luiz Mello Guimarães 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DE BRITTO

CPF

Reu

SIDNEI PEREIRA ZIMMERMANN

CPF

Reu

PAULO ROBERTO BRITTO PIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

FELIPE MATTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE CARDOSO

CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO PIZZATO SIDOU

CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANDRADE ALVES

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131

01/03/2025, 08:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/02/2025, 20:18

Baixa Definitiva

12/02/2025, 17:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/02/2025, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

11/02/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:25

Juntada de certidão

30/01/2025, 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124

11/12/2024, 17:43

Expedição de mandado - CM0021

05/11/2024, 12:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

05/11/2024, 12:58

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 121

04/11/2024, 16:06

Expedição de mandado - CM0021

04/11/2024, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121

04/11/2024, 10:59

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1JU

01/11/2024, 14:13

Todas as movimentações(134)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131

01/03/2025, 08:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/02/2025, 20:18

Baixa Definitiva

12/02/2025, 17:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/02/2025, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 15:44

11/02/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:25

Juntada de certidão

30/01/2025, 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124

11/12/2024, 17:43

Expedição de mandado - CM0021

05/11/2024, 12:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

05/11/2024, 12:58

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 121

04/11/2024, 16:06

Expedição de mandado - CM0021

04/11/2024, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121

04/11/2024, 10:59

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1JU

01/11/2024, 14:13

Remetidos os Autos - Custas - PSF1JU -> CCALC

08/10/2024, 15:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

08/10/2024, 15:25

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2024, 15:19

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Paulo Roberto de Britto)<br/>BNMP: 5014009-22.2021.8.21.0021.15.0001-09<br/>Tipo de Pena: Originária

07/10/2024, 13:58

Recebidos os autos - TJRS -> PSF1JU Número: 50140092220218210021/TJRS

27/09/2024, 14:58

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Número: 50214808920218210021/RS

24/09/2024, 15:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Criminal Número: 50140092220218210021/TJRS

31/07/2024, 15:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50140092220218210021/TJRS

29/04/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO ROBERTO DE BRITTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): SANDRA GOLDMAN RUWEL OFENDIDO: JEISON SALVADOR (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MALTIR DA SILVA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) INTERESSADO: SIDNEI PEREIRA ZIMMERMANN (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2024. Desembargador HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO Presidente 80 - 7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), COM INÍCIO EM 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO PREVISTO PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, SEXTA-FEIRA, OS SEGUINTES FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. EM CONFORMIDADE COM ART. 248, CAPUT, DO RITJ/RS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA. QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSISTENTES NA JUNTADA DE ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS OU ARQUVIO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, DEVERÁ SER OBSERVADO O PREVISTO NAS ALÍNEAS A E B DO § 2º DO MESMO ART. 248 DO RITJ/RS, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO QUE COUBER. Apelação Criminal Nº 5014009-22.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 324) RELATOR: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PSF1JU -> TJRS

22/01/2024, 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99

22/01/2024, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

18/01/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/01/2024, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

18/01/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/01/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/01/2024, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

18/01/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 16:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

15/01/2024, 14:30

Expedição de mandado - CM0021

15/01/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/01/2024, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

15/01/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 14:17

Julgado procedente o pedido

12/01/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

08/09/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

23/08/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/08/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2023, 13:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIDNEI PEREIRA ZIMMERMANN - EXTINTA A PUNIBILIDADE

18/08/2023, 13:24

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:23

Extinta a Punibilidade por morte do agente

14/08/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 02/08/2023 13:00. Refer. Evento 62

11/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2023, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

11/08/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

01/08/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/08/2023, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60, 61, 67 e 68

31/07/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/07/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/07/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/07/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/07/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/07/2023, 12:53

Expedição de ofício

31/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/07/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/07/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/07/2023, 12:38

Juntada de certidão

31/07/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/07/2023, 12:23

Expedição de ofício

31/07/2023, 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada - Local sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 02/08/2023 13:00

31/07/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/07/2023, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/07/2023, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/07/2023, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 22:00

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

19/11/2021, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/11/2021, 22:52

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 15:17

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50214808920218210021

11/11/2021, 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE MATTANA - EXCLUÍDA

11/11/2021, 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO ROBERTO BRITTO PIO DE ALMEIDA - EXCLUÍDA

11/11/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 17:52

Juntada de certidão

09/11/2021, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

19/10/2021, 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 41

06/10/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

04/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

25/09/2021, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

24/09/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/09/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

06/09/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

06/09/2021, 11:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

02/09/2021, 16:03

Expedição de mandado - CM0021

02/09/2021, 16:03

Juntada de certidão

02/09/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2021

02/09/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/09/2021, 20:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

01/09/2021, 20:11

Juntada de certidão

01/09/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/09/2021, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

01/09/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/08/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

26/08/2021, 17:25

Expedição de mandado - CM0021

26/08/2021, 17:25

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 19

26/08/2021, 10:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

20/08/2021, 10:49

Expedição de mandado - CM0021

20/08/2021, 10:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

20/08/2021, 10:49

Expedição de mandado - CM0021

20/08/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 18:41

Juntada de certidão

19/08/2021, 18:38

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 10 - Juntada de certidão - 19/08/2021 17:24:08

19/08/2021, 18:37

Juntada de certidão

19/08/2021, 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2021 17:24:31)

19/08/2021, 18:36

Juntada de certidão

19/08/2021, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2021, 17:11

Juntada de certidão

19/08/2021, 17:09

Juntada de certidão

19/08/2021, 16:14

Juntada de certidão

19/08/2021, 16:10

Juntada de certidão

19/08/2021, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/08/2021, 11:51

Recebida a denúncia

18/08/2021, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 16:34

Distribuído por dependência - Número: 50006093820218210021/RS

18/08/2021, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 17:27